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Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O caso concreto … Continue lendo “Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes”

Na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) desta quarta-feira (7/8) foram aprovadas a Súmula 76 e a Questão de Ordem 34. A Súmula trata da averbação de tempo de serviço rural e a Questão de Ordem prevê o encaminhamento de autos ao Ministério Público no caso de incidente … Continue lendo “TNU aprova nova súmula e questão de ordem na sessão de julgamento desta quarta-feira (7/8)”

Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 – data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O pedido de uniformização, … Continue lendo “A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais”

O juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, em ação proposta sob o rito ordinário em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, condenou a autarquia previdenciária a cancelar a aposentadoria atualmente recebida pelo Autor da ação, dispensada a devolução dos valores já recebidos a este título, e imediatamente após o cancelamento do benefício … Continue lendo “Justiça condena INSS a desaposentar beneficiário e a conceder-lhe beneficio mais vantajoso”

Prezado Previdenciarista, bom dia Durante os dias 04, 05 e 06 de agosto de 2013, o Previdenciarista.com saiu do ar. O problema ocorreu em razão de erros causados pela empresa que até então gerenciava a hospedagem do nosso site. Nesse aspecto, prezando pela confiança que nosso assinante deposita no Previdenciarista.com, enviamos o presente comunicado para … Continue lendo “Manutenção extraordinária realizada de 04/08/2013 à 06/08/2013”

A ação movida na Justiça gaúcha expõe o que é, hoje, o maior gargalo da Previdência: a perícia médica. Sem médicos suficientes para o atendimento, é comum haver reclamações sobre a demora no agendamento e mesmo na análise de pedidos de benefícios por incapacidade. Nos últimos anos o INSS implementou uma série de melhorias que … Continue lendo “Análise: Gargalo das perícias caiu, mas não seguiu melhora do emprego”

Enquanto o governo ainda decide o calendário de pagamento da primeira parcela do 13 salário para os aposentados do INSS, os beneficiários já podem saber quanto vão receber. A tabela abaixo traz os valores para quem já estava aposentado desde janeiro. O cálculo para quem se aposentou a partir de fevereiro e para os segurados … Continue lendo “Veja o valor do 13º para os aposentados do INSS”

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou relatório ratificando acordo firmado em dezembro de 2011 entre os governos do Brasil e da França na área da Previdência Social. O texto legal possibilita aos trabalhadores inseridos nos sistemas previdenciários de ambos os países a soma dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria … Continue lendo “Trabalhadores brasileiros e franceses poderão compartilhar regimes previdenciários”

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, divulgou nesta quinta-feira (1º) nota em que defende a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), conforme previsto na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho. As medidas nesse sentido foram suspensas há duas semanas por decisão liminar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em ação direta … Continue lendo “Senador Eduardo Braga defende novos tribunais federais”

A Câmara analisa um projeto de lei (5671/13) que divide o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Esse benefício é uma ajuda de custo devida aos dependentes de detentos que contribuem para a Previdência Social e é paga durante todo o período de prisão, em regime fechado ou semi-aberto. “Beneficiar apenas a … Continue lendo “Proposta divide auxílio-reclusão entre família do preso e da vítima”