A condição de dependência econômica da mãe do segurado morto, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual a mulher pedia o reexame de uma questão decidida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. … Continue lendo “Mãe de segurado só recebe pensão mediante prova”
No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213/91 (LBPS), por ausência de previsão legal. E ainda, o período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade somente poderá ser computado como tempo de contribuição … Continue lendo “TNU analisa conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade”
O auxílio-reclusão é um dos benefícios pagos pela Previdência Social menos conhecido pela maioria da população e, por isso mesmo, um dos mais questionados. A maioria o entende como um direito concedido a criminosos comuns, que obtém do governo uma compensação financeira muito superior ao que é pago a um cidadão íntegro e cumpridor de … Continue lendo “AUXÍLIO-RECLUSÃO: A Previdência Social pagou, no mês de agosto, R$ 30,8 milhões”
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar determinando que a G. restabeleça o pagamento de pensão por morte ao estudante O.A.S. de M.. O benefício foi suspenso em 12 de agosto, quando ele completou 21 anos. “Entendo que a maioridade, por si só, não retira … Continue lendo “Liminar garante pensão a estudante maior de 21 anos”
BRASÍLIA, 21 Set (Reuters) – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), regulamentada por um decreto presidencial nesta sexta-feira, deve entrar em funcionamento já no início de 2013 e estar apta a fazer investimentos em até uma década, segundo altas fontes do governo. Originalmente, o governo previa a … Continue lendo “Fundo de pensão dos servidores entra em vigor em 2013”
A ação foi motivada pelo grande número de denúncias entre 2002 e 2012. Prazo para agendamento de consultas no INSS varia entre 17 e 115 dias. Ministério Público Federal em Rondonia (MPF) entrou com uma ação contra o Instituto Nacional de Seguridade Social de Rondônia (INSS) por causa da demora no agendamento de consultas e … Continue lendo “Demora em perícias faz MPF entrar com ação contra o INSS em Rondônia”
Receber o adicional de insalubridade ou mesmo ter contato com agentes nocivos à saúde não basta para ter direito à aposentadoria especial pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Previdência Social segue uma série de regras, com limites de tolerância e períodos mínimos de exposição, de acordo com o agente insalubre. O Agora traz … Continue lendo “INSS tem regras para reconhecer tempo especial”
O governo prepara regras mais duras para a previdência complementar, tanto para os fundos de pensão fechados — patrocinados por estatais e outras empresas — quanto para os abertos, administrados por instituições financeiras e seguradoras, os chamados VGBLs e PGBLs. As entidades fechadas serão obrigadas a corrigir a rentabilidade de seus ativos por uma meta … Continue lendo “Previdência complementar terá regras mais duras”
Algumas observações acerca do adequado tratamento de como serão concedidas as aposentadorias especiais às pessoas com deficiência — ainda não regulamentadas pelo Congresso Nacional —, sobre se tratarem de preocupações relevantes baseadas em registros normativos precedentes do gênero aposentação, sofrem, por isso mesmo, um vício presente na origem do argumento central restritivo em nada condizente … Continue lendo “Deficiente passa a ter direito a aposentadoria especial”
A atividade especial pode aumentar o valor da pensão, mesmo que o segurado que morreu não tenha conseguido o tempo especial enquanto era vivo. O direito foi garantido pelo TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) revisar a pensão do filho de um aposentado que … Continue lendo “Trabalho prejudicial à saúde aumenta a pensão do INSS”
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