Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Motorista de caminhão tanque até 1995. CTPS e declaração da empresa.

Última atualização: 23 de março de 2022

O autor apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por falta de PPP. O autor rebate argumentando que trabalhou como motorista de caminhão tanque, exposto a agentes nocivos como ruído e hidrocarbonetos. Embora não tenha PPP, apresentou anotação na CTPS e declaração da empresa sobre as funções exercidas. Cita jurisprudência favorável ao reconhecimento da especialidade por qualquer meio de prova até 1995. Pede a manutenção da sentença, majoração dos honorários advocatícios e, subsidiariamente, realização de perícia técnica.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

          ${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}
 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

APELADO                 : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE               : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM

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