Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividades concomitantes. Atividade especial. Laboratório de análises clínicas. Auxiliar de enfermagem..
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Atividades concomitantes
Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como auxiliar de laboratório e técnica de enfermagem
Cálculo da RMI com atividades concomitantes - Tema 1.070 do STJ
Exposição a agentes biológicos - irrelevância do uso de EPI
Pedido de negativa de provimento ao recurso e majoração de honorários
O resumo da petição é: Trata-se de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. A autora rebate os argumentos do INSS sobre o cálculo da RMI com atividades concomitantes, defendendo a aplicação do entendimento fixado no Tema 1.070 do STJ. Quanto às atividades especiais, argumenta que a exposição a agentes biológicos nas funções de auxiliar de laboratório e técnica de enfermagem caracteriza a especialidade, mesmo com uso de EPI, bastando o risco de exposição. Apresenta documentos comprobatórios e jurisprudência favorável do TRF4. Requer a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, e pede majoração dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, solicita reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.
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