Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividades concomitantes. Atividade especial. Laboratório de análises clínicas. Auxiliar de enfermagem..

Última atualização: 02 de setembro de 2022

O resumo da petição é: Trata-se de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. A autora rebate os argumentos do INSS sobre o cálculo da RMI com atividades concomitantes, defendendo a aplicação do entendimento fixado no Tema 1.070 do STJ. Quanto às atividades especiais, argumenta que a exposição a agentes biológicos nas funções de auxiliar de laboratório e técnica de enfermagem caracteriza a especialidade, mesmo com uso de EPI, bastando o risco de exposição. Apresenta documentos comprobatórios e jurisprudência favorável do TRF4. Requer a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, e pede majoração dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, solicita reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

 

          ${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

APELADO                 : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                   : ${informacao_generica}

 

      &

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