Modelo de Contrarrazões ao agravo de instrumento. Expedição de precatório com status de bloqueado. Ausência de prejuízo ao INSS.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Expedição de precatório
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS
Manutenção da decisão de expedição de precatório com status bloqueado
Aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de atividade especial
Expedição antecipada de precatório sem prejuízo ao INSS
Jurisprudência favorável à expedição de requisitório bloqueado antes do trânsito em julgado
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a expedição de precatório com status bloqueado. O autor defende a manutenção da decisão, argumentando que não há prejuízo ao INSS, pois o valor só será liberado após análise de eventual impugnação. Cita jurisprudência do TRF4 que permite a expedição de requisitório bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta que a medida evita prejuízo ao exequente, impedindo a perda do prazo para transmissão dos precatórios, sem causar dano irreparável ao INSS. Argumenta que o precatório se refere a verba alimentar de aposentadoria não paga na época devida, e que entender diversamente puniria duplamente o autor. Por fim, requer o desprovimento do agravo.
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