Contrarrazões ao agravo de instrumento. Expedição de precatório com status de bloqueado. Ausência de prejuízo ao INSS.

Publicado em: 18/08/2021, 13:11:42Atualizado em: 18/08/2021, 13:11:43

Modelo de contrarrazões ao agravo interposto pelo INSS postulando a expedição de precatório com status de bloqueado.

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

                                                      

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por intermédio de seus procuradores apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão interlocutória do evento ${informacao_generica}, que determinou a expedição e transmissão de requisição de pagamento com status de bloqueado, tendo em vista a proximidade do prazo derradeiro para requisição do precatório no exercício de ${informacao_generica}.

Destarte, a decisão foi proferida de acordo com a situação fática, não acarretando nenhum dano irreparável ao INSS, visto que o valor requisitado será liberado ao credor somente depois que preclusa a decisão que analisar a impugnação apresentada pelo INSS. Assim, não há razão para sua modificação.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que o Autor teve reconhecido mediante o cômputo do tempo de atividade especial nos lapsos de ${data_generica}.

Após retorno dos autos do TRF da ${informacao_generica}ª Região, em cumprimento de sentença, o Segurado postulou a ex

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