• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-doença. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial.

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em processo de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). O INSS recorre da sentença alegando que o autor não teria comprovado sua qualidade de segurado especial, em especial pelo cônjuge exercer atividade urbana remunerada. Contudo, é fundamentado no recurso que a Parte Autora acostou contrato de arrendamento, notas fiscais de produtor, autodeclaração de segurado especial, entre outros, comprovando o labor rurícola individualmente. (não em regime de economia familiar). Além disso, apontou a Súmula 41 da TNU que afasta a presunção de descaracterização de atividade rurícola em razão da atividade urbana do membro do núcleo familiar. Assim, requereu a ratificação da senetença e que sejam majorados os honorários advocatícios.