Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-doença. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial.

Última atualização: 08 de agosto de 2024

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em processo de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). O INSS recorre da sentença alegando que o autor não teria comprovado sua qualidade de segurado especial, em especial pelo cônjuge exercer atividade urbana remunerada. Contudo, é fundamentado no recurso que a Parte Autora acostou contrato de arrendamento, notas fiscais de produtor, autodeclaração de segurado especial, entre outros, comprovando o labor rurícola individualmente. (não em regime de economia familiar). Além disso, apontou a Súmula 41 da TNU que afasta a presunção de descaracterização de atividade rurícola em razão da atividade urbana do membro do núcleo familiar. Assim, requereu a ratificação da senetença e que sejam majorados os honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 


${advogado_assinatura}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

I - DA SÍNTESE PROCESSUAL:

A Parte Autora ingress

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