Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio por incapacidade temporária. Alegação de suposta coisa julgada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Agravamento da doença
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auxílio por Incapacidade Temporária
Inexistência de coisa julgada - Agravamento do quadro de saúde
Perícia judicial atesta incapacidade temporária - CID10 mencionados
Novo requerimento administrativo e documentação médica posterior à sentença anterior
Jurisprudência do STJ e TRF4 sobre inocorrência de coisa julgada em nova situação fática
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor. Argumenta-se que não há coisa julgada, pois houve agravamento do quadro de saúde após a decisão anterior, conforme atestado por nova perícia judicial. Destaca-se que o perito confirmou incapacidade temporária iniciada em data posterior ao processo anterior, devido a agudização da doença. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF4 sobre a não configuração de coisa julgada em casos de nova situação fática. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios.
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