Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada em relação à incapacidade. Condições pessoais.

Publicado em: 17/12/2019, 20:36:46Atualizado em: 01/06/2023, 21:32:57

Contrarrazões ao recurso inominado de decisão que deferiu a concessão de aposentadoria por invalidez. Existência de coisa julgada quanto à incapacidade e condições pessoais que permitem reconhecer a existência do caráter permanente da incapacidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

             

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

Ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO             : ${informacao_generica}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

  I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB ${informacao_generica}).

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação, em ${data_generica}.

O Réu interpôs recurso inominado, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DAS RAZÕES RECURSAIS

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