Modelo de Contrarrazões. Auxílio-doença. Qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII). Validação das contribuições. Facultativo baixa renda. CadÚnico.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Facultativo baixa renda
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Concessão de benefício por incapacidade
Qualidade de segurado facultativo de baixa renda
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade. Defende a manutenção da decisão, argumentando que: 1) A qualidade de segurado foi comprovada, pois as contribuições como facultativo de baixa renda não precisam ser validadas pelo INSS; 2) A inscrição no CadÚnico, mesmo posterior, é suficiente; 3) A data de início da incapacidade foi corretamente fixada; 4) A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o INSS ignorou os fundamentos da decisão anterior e usou o processo de modo temerário. Pede o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.
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