Modelo de Contrarrazões. Auxílio-doença. Qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII). Validação das contribuições. Facultativo baixa renda. CadÚnico.

Última atualização: 29 de abril de 2021

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade. Defende a manutenção da decisão, argumentando que: 1) A qualidade de segurado foi comprovada, pois as contribuições como facultativo de baixa renda não precisam ser validadas pelo INSS; 2) A inscrição no CadÚnico, mesmo posterior, é suficiente; 3) A data de início da incapacidade foi corretamente fixada; 4) A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o INSS ignorou os fundamentos da decisão anterior e usou o processo de modo temerário. Pede o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}




Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura} 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

                                           CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO : ${informacao_generica}

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM : ${informacao_generica}

 

          &

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