Modelo de Contrarrazões. Auxílio-doença. Validação das contribuições. Facultativo baixa renda. Cadúnico.

Última atualização: 20 de julho de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. Defende-se a validade das contribuições do autor como segurado facultativo de baixa renda, mesmo sem validação administrativa pelo INSS, bastando a inscrição no CadÚnico e renda familiar de até 2 salários mínimos. Cita-se jurisprudência do TRF4 dispensando a inscrição no CadÚnico quando presentes os demais requisitos. Requer-se o desprovimento do recurso do INSS, manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  
 
 

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_hoje}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO           &nb

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