Modelo de Contrarrazões. Auxílio por Incapacidade Temporária. Alegação de coisa julgada pelo INSS. Qualidade de segurada agricultora.

Última atualização: 10 de setembro de 2021

A petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária à autora Adelaide Josiane Brisolin. O INSS alega existência de coisa julgada e ausência de qualidade de segurada. A defesa refuta esses argumentos, demonstrando que não há coisa julgada pois trata-se de novo requerimento administrativo com agravamento do quadro de saúde da autora. Quanto à qualidade de segurada, são apresentadas provas de que a autora trabalha como agricultora e satisfaz os requisitos de carência. A defesa requer o desprovimento do recurso do INSS, a confirmação da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

ADELAIDE JOSIANE BRISOLIN, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO   &

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