EXC
Modelo de Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por invalidez. Destaque dos honorários contratuais
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Proventos atrasados
Cumprimento de sentença para pagamento de aposentadoria por invalidez
Cálculo dos atrasados conforme Tema 810 do STF (IPCA-E desde 07/2009)
Destaque de 30% de honorários contratuais no precatório
Expedição de RPV para honorários sucumbenciais abaixo de 60 salários mínimos
Requer intimação do INSS para impugnação e fixação de honorários executivos
O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública efetue o pagamento de proventos atrasados relativos à aposentadoria especial concedida judicialmente. A ação previdenciária original foi julgada procedente, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS apelou, mas o TRF negou provimento, e a decisão transitou em julgado. O autor apresenta cálculo conforme critérios do STF (Tema 810) e solicita destaque de 30% de honorários contratuais do valor principal. Requer a intimação da parte ré para impugnação, expedição de precatório/RPV para valores controversos, pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos.
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