Modelo de Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por invalidez. Destaque dos honorários contratuais

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Aposentadoria por invalidez

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Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Proventos atrasados

Modelos de Precatório

Modelos de RPV

Cumprimento de sentença para pagamento de aposentadoria por invalidez

Cálculo dos atrasados conforme Tema 810 do STF (IPCA-E desde 07/2009)

Destaque de 30% de honorários contratuais no precatório

Expedição de RPV para honorários sucumbenciais abaixo de 60 salários mínimos

Requer intimação do INSS para impugnação e fixação de honorários executivos

Última atualização: 09 de novembro de 2020

O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública efetue o pagamento de proventos atrasados relativos à aposentadoria especial concedida judicialmente. A ação previdenciária original foi julgada procedente, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS apelou, mas o TRF negou provimento, e a decisão transitou em julgado. O autor apresenta cálculo conforme critérios do STF (Tema 810) e solicita destaque de 30% de honorários contratuais do valor principal. Requer a intimação da parte ré para impugnação, expedição de precatório/RPV para valores controversos, pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O mag

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