Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por Idade. Destaque dos honorários contratuais

Cumprimento de sentença

Aposentadoria por idade

Publicado em: 22/10/2019 20:10:04Atualizado em: 09/11/2020 12:19:47

Petição de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria por idade. Pedido de destaque dos honorários contratuais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício.

O INSS interpôs apelação postulando a reforma da sentença. O Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região negou provimento ao recurso. Não houve interposição de novos recursos, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado da decisão em ${data_generica}.

Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, e o retorno dos autos à origem, vem o Autor requerer a instauração da fase de cumprimento de s

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