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Modelo de Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Aplicação dos critérios dos Temas 810 STF e 905 do STJ, além da EC113/21.

Modelo de cumprimento de sentença, no qual se requer o pagamento dos proventos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. Destaca-se o trânsito em julgado da decisão e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e ainda na EC113/21. Requer-se a intimação da parte ré, o pagamento das parcelas vencidas, dos honorários sucumbenciais e advocatícios, conforme critérios estabelecidos. Explica-se que o cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para dar eficácia a uma sentença. É o ato de cobrança da parte ré embasado em uma decisão transitada em julgado. No presente caso, como a parte ré é o INSS, utiliza-se o procedimento contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 534 do CPC.