Modelo de Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Aplicação dos critérios dos Temas 810 STF e 905 do STJ, além da EC113/21.

Publicado em: 01/11/2019, 12:52:41Atualizado em: 15/05/2024, 20:30:08

Petição de cumprimento de sentença requerendo o pagamento dos proventos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. Destaca-se o trânsito em julgado da decisão e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e ainda na EC113/21. Requer-se a intimação da parte ré, o pagamento das parcelas vencidas, dos honorários sucumbenciais e advocatícios, conforme critérios estabelecidos.

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MERITíSSIMO JUIZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

       

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, inscrito(a) no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado(a) eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecime

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