Modelo de Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Aplicação dos critérios dos Temas 810 STF e 905 do STJ, além da EC113/21.

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Auxilio doença

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade temporária

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Proventos atrasados

Modelos de Tema 1.050/STJ

Cumprimento de sentença para pagamento de benefício por incapacidade temporária

Cálculo de parcelas vencidas, correção monetária e juros conforme Temas 810 STF e 905 STJ

Condenação do INSS em honorários sucumbenciais majorados de 15% sobre o valor da condenação

Destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais

Requerimento de pagamento por precatório e RPV, com destaque para honorários

Última atualização: 01 de agosto de 2024

Modelo de cumprimento de sentença, no qual se requer o pagamento dos proventos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. Destaca-se o trânsito em julgado da decisão e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e ainda na EC113/21. Requer-se a intimação da parte ré, o pagamento das parcelas vencidas, dos honorários sucumbenciais e advocatícios, conforme critérios estabelecidos. Explica-se que o cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para dar eficácia a uma sentença. É o ato de cobrança da parte ré embasado em uma decisão transitada em julgado. No presente caso, como a parte ré é o INSS, utiliza-se o procedimento contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 534 do CPC.

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MERITíSSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}   

 

       

                                                                        

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. 

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A parte Autora ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante jul

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