EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
A Parte Autora ajuizou a presente ação postulando a concessão de pensão por morte. Instruído o feito, foi concedido o benefício postulado em favor do Requerente, desde (DIB) ${data_generica}, com DIP em ${data_generica}.
Não há condenação ao pagamento de parcelas vencidas.
Assim, o presente cumprimento de sentença visa a satisfação da dívida referente aos honorários advocatícios fixados na sentença.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está disposto no artigo 534 e ss. do CPC, in verbis:
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Considerando que no caso dos autos não há parcelas vencidas, a lei processual estabelece que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da