Modelo de Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Honorários com base no valor atualizado da causa. Fixação de honorários mesmo sem impugnação. RPV.

Última atualização: 19 de agosto de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O autor, representado por seus procuradores, solicita a instauração desta fase processual com base no artigo 534 do CPC. A ação original tratava de concessão de pensão por morte, que foi concedida ao requerente. Não há condenação ao pagamento de parcelas vencidas, apenas honorários. O peticionário argumenta que, conforme a lei e jurisprudência, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Solicita-se também a fixação de honorários executivos para esta fase. Por fim, requer-se a intimação da parte ré para possível impugnação, o pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV e a fixação dos honorários executivos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

                                                                                             

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência.

 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Parte Autora ajuizou a presente ação postulando a concessão de pensão por morte. Instruído o feito, foi concedido o benefício postulado em favor do Requerente, desde (DIB) ${data_generica}, com DIP em ${data_generica}.

Não há condenação ao pagamento de parcelas vencidas.

Assim, o presente cumprimento de sentença visa a satisfação da dívida referente aos honorários advocatícios fixados na sentença.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 O cumprimento de sentença contra a Fazend

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