O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária julgada procedente, com trânsito em julgado, para revisão de certidão de tempo de contribuição (CTC) com reconhecimento de atividade especial. Solicita a intimação da APS para emitir a CTC atualizada. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que, por se tratar de ação previdenciária sem prestações vencidas, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, que prevê fixação por apreciação equitativa em casos de valor irrisório. Cita jurisprudência e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ para embasar o pedido. Requer a fixação dos honorários em no mínimo um salário-mínimo, a serem pagos por RPV à sociedade de advogados indicada.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Revisão de certidão de tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Cumprimento de sentença em ação previdenciária de revisão de CTC
Reconhecimento de atividade especial em Certidão de Tempo de Contribuição
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores,
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