Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração do autor e do INSS rejeitados.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Agravos internos manejados por ambas as partes em face de decisão monocrática que manteve o enquadramento de apenas uma parte dos períodos de atividade especial vindicados pelo demandante e, por consequência, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Reforma parcial do julgado a fim de acrescer o período desconsiderado pelo d. Juízo de Primeiro Grau como atividade especial, haja vista a comprovada exposição do segurado ao agente agressivo eletricidade sob níveis de tensão superiores a 250 volts. 3. Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse, desde a data do requerimento administrativo. Condenação exclusiva do ente autárquico ao ônus da sucumbência.   4. Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ANÁLISE AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA. - Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Inicialmente conheço o Agravo Retido interposto pela parte autora (fls. 152), dado o seu protesto, nesse sentido, nas suas razões de apelação, no entanto, postergo a análise do pleito liminar para momento oportuno, uma vez que o juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de restabelecimento da renda mensal inicial de sua aposentadoria. - In casu, anoto que a autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/537.290.845-5) com início de vigência em 03/09/09 (fls. 56), precedido do auxílio-doença (NB 31/502.341.522-4 - DIB 10/11/04 - fl. 48, sendo que no dia 09/02/15 recebeu ofício do impetrado informando que havia sido identificado erro na apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão da duplicação de vínculos empregatícios que compuseram o Período Básico de Cálculo - PBC (fls. 68). - Resta, portanto, afastada a decadência, tendo em vista a remessa do ofício do INSS, antes do escoamento do prazo decadencial (art.103-A da Lei 8.213/91). - Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIARIO . INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos. 2. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. ATIVIDADE LABORAL EM CONTATO COM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS À SAÚDE. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO-CONFIGURADO. - De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC/2015, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório - Para o reconhecimento do dever de indenizar, é necessária a existência de nexo de causalidade entre o exercício de atividades laborais em contato com produtos tóxicos e um dano à saúde. O mero risco de potencialidade nociva de pesticidas não é suficiente para embasar a pretensão reparatória, porquanto indispensável a comprovação de efetiva violação da integridade física do trabalhador, por contaminação ou intoxicação com as substâncias químicas por ele utilizadas (art. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 37, § 6º, da Constituição Federal), o que inocorreu no caso concreto.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração. - Verifica-se que a r. sentença reconheceu atividade especial através de perícia técnica, apontando a exposição a agentes biológicos, tendo sido mantida pelo acórdão proferido em 22/05/2017. - Também se observa que à época do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS analisou o pedido de reconhecimento da atividade especial feito pelo requerente que, no entanto, deixou de ser reconhecida em virtude de parecer contrário da perícia médica, ou seja, à época o INSS já dispunha de documentos para análise do pedido. - Embora o Juízo a quo tenha se valido da perícia técnica a fim de reconhecer a atividade especial, o próprio INSS, à época do requerimento administrativo de revisão do benefício, poderia ter feito diligências a fim de constatar a especialidade do labor. - Termo inicial da revisão do benefício mantido na data do requerimento administrativo. - Embargos de declaração parcialmente providos.