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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A superveniência de sentença no feito principal importa a perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal.2. Na origem a agravante impetrou mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício previdenciário e, da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, a parte autora interpôs agravo de instrumento "para deferir o restabelecimentoimediato do beneficio previdenciário de aposentadoria por contribuição BN 182.620.524-9 DIB 30/05/2018, até a decisão final do feito".3. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, proceder ao restabelecimento do benefício liminarmente, em razão de já esgotada a cognição exauriente na origem com a prolação de sentença, cabendo a parte autora, caso inconformada, interpor contra asentença os recursos cabíveis (embargos de declaração ou apelação), o que não o fez, tendo o feito já transitado em julgado.4. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, pois, agora, as partes estão sob os efeitos da sentença ou de eventuais recursos dela decorrentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . COMPETÊNCIA. CABIMENTO. - A E. Corte Especial do C. STJ, apreciando o REsp 1696396 / MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou, sob o número 988, a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. - Assim, malgrado esta C. Turma estivesse adotando o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento não era remédio processual adequado para impugnar as decisões judiciais que tinham por objeto a definição da competência, mister se faz conhecer do recurso de instrumento em casos tais, considerando a obrigatoriedade do mencionado precedente do C. STJ, o qual versou especificamente sobre competência. - Agravo interno provido, para conhecer do agravo de instrumento interposto, permitindo que o seu mérito seja oportunamente apreciado.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso  para julgamento colegiado. - Conforme a decisão agravada, a atividade de vigilante é considerada especial independentemente do porte de arma de fogo, considerando a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No contexto relativo à matéria previdenciária, a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ocorre, em regra, por intermédio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme dispõe o artigo 58, §1º, da Lei n° 8.213/91.2. A perícia requerida pela parte, demonstrando-se essencial para o deslinde do feito, somente poderá ser dispensada quando as partes apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do CPC), sob pena de cerceamento de defesa.3. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, e, no caso em exame, o Juízo a quo entendeu desnecessária a realização de prova pericial para solução do caso concreto.4. Ressalta-se que a produção de prova pericial poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470, do CPC.5. Em regra, a comprovação da atividade especial é feita por meio de prova documental, porém, ainda que se admita a realização de perícia técnica em casos excepcionais, a hipótese não se aplica ao caso em apreço em que, tal como observado na origem, foram devidamente colacionados aos autos os PPPs.6. Não consta dos autos ter o recorrente diligenciado junto às empregadoras para obter a retificação dos PPP's eventualmente errôneos ou incompletos, conforme assegurado pelo Art. 68, § 10, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.7. Agravo de instrumento não provido.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Os débitos da Fazenda Pública se submetem à uma ordem cronológica de pagamentos, sendo obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgados, não cabe falar em execução provisória das parcelas em atraso, nos termos do art. 100 e §5º  da Constituição Federal. - Em resumo, para que se possa executar valores incontroversos, faz-se indispensável o trânsito em julgado da decisão proferida no feito principal, na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado do título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. - Recurso não provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Os débitos da Fazenda Pública se submetem à uma ordem cronológica de pagamentos, sendo obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgados, não cabe falar em execução provisória das parcelas em atraso, nos termos do art. 100 e §5º  da Constituição Federal. - Em resumo, para que se possa executar valores incontroversos, faz-se indispensável o trânsito em julgado da decisão proferida no feito principal, na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado do título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. - Recurso não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. - Conforme a decisão agravada houve na ação pretérita a ocorrência de coisa julgada material, considerando que o mérito do pedido relativo aos interstícios controversos foi examinado, tanto pelo juízo monocrático quanto pelo Ilmo. Desembargador no processo pretérito (nº 0001823-54.2011.8.26.0218, 2ª Vara Cível de Guararapes/SP). Nota-se que a ora agravante alega, em síntese, que há fato novo na presente ação a modificar a causa petendi apto a descaracterizar a ocorrência de coisa julgada material, consistente na juntada de formulários (que deveriam ter instruído a ação pretérita); ocorre que referidos documentos em nada comprovaram mudança na situação fática anterior. - A questão está suficientemente fundamentada e espelha a convicção do Relator sobre o tema. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - Agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). II- Dessa forma, no presente caso, não merece prosperar o recurso, por não ser devida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Tendo em vista que o processo originário se refere a benefício assistencial , deve ser aplicado o IPCA-E. III- Agravo improvido.

E M E N T APROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO.- O recurso não comporta provimento, eis que os elementos residentes nos autos não comprovam a hipossuficiência da parte autora.- As despesas apresentadas pelo agravante são ordinárias, entre elas com automóvel, não consideradas extraordinárias, o que demonstra que a parte tem condições de arcar com as custas, não autorizando a concessão da Justiça Gratuita.- Agravo interno desprovido.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso  para julgamento colegiado. - Termo inicial da benesse mantido na data do requerimento administrativo, considerando que o pedido administrativo foi devidamente instruído com os PPPS; sendo assim, não há que como alegar desconhecimento sobre a documentação anexada nos presentes autos. Ainda que assim não fosse, eventual juntada de documentos novos apenas constataria situação fática preexistente da nocividade do trabalho, conforme entendimento consubstanciado em jurisprudência dominante do STJ. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - Agravo interno desprovido.

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, eis que, apenas com a realização da perícia judicial ficou comprovada de maneira inequívoca, a especialidade de todos os interregnos requeridos. 2. Agravo legal parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante e recurso representativo de controvérsia. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. II. Mantida a incidência da correção monetária, nos termos do julgamento em repercussão geral no RE 870947/SE (20.9.2017). III. Agravo improvido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso  para julgamento colegiado. - Conforme a decisão agravada, a atividade de vigilante é considerada especial independentemente do porte de arma de fogo, considerando a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INERNO - TEMA 692 – DESCONTO EM BENEFÍCIO FUTURO: IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao tema nº 692, firmou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES).2. Com efeito, não se desconhece o decidido por esta Turma na ACP nº. nº 2005.03.99.021624-6/SP (7ª Turma, DJe 21/02/2017, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues) que, em síntese, consignou: "Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito". 3. Portanto, é de rigor conjugar o decidido na referida ACP com o decidido no tema repetitivo nº. 692 pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que, entendo que a devolução na hipótese dos autos é cabível: em juízo ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário. 4. Contudo, tal abatimento deve ser feito em benefício em manutenção ou ativo, e não naquele que poderá ser eventualmente concedido, como pretende a ora agravante. Precedentes.5. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 2. Agravo legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. AUXÍLIO-DOENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 2. Agravo legal a que se nega provimento.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. In casu, verifica-se que a decisão prolatada neste Tribunal, na ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer as contribuições nas competências de 03, 05, 07, 09, 11/1995; 01, 03, 05/1996; 03/19997; 05/1997 a 02/1999; 07 a 10/1999; e 11/1999 a 31/01/2001, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 27.06.2012 (data do requerimento administrativo), e negou provimento ao recurso da Autarquia. A correção monetária e juros de mora foram fixados nos termos do julgamento do STF no do RE 870.947, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O processo encontra-se suspenso/sobrestado por decisão da Vice-Presidência em razão do RE 870.947, vinculado ao Tema 810. 2. A parte agravante deseja a execução dos valores incontroversos, quais sejam, os valores a serem obtidos conforme as razões de recurso proposto pelo INSS, uma vez que se trata de ponto incontroverso. 3. In casu, não houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento, razão pela qual não é possível executar a obrigação, sendo que os valores devidos a título de parcelas em atraso deverão ser objeto de regular execução de sentença, após o levantamento da suspensão determinada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.- A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso.- No caso dos autos, o INSS já se debruçou sobre o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural por ocasião do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário, como se pode ver em ID 19210051, tendo sido rejeitado o pleito. Deste modo, considerando-se que não há novidade com relação ao pedido ou às provas, não é o caso de aplicar o que vier a ser decidido por ocasião do julgamento do Tema 1124/STJ.- A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência.- Agravo interno improvido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático deu-se nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 932 da legislação citada. 2. O agravo não trouxe argumentos que infirmem a motivação exposta na decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático deu-se nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 932 da legislação citada. 2. O agravo não trouxe argumentos que infirmem a motivação exposta na decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido.