Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. CASAMENTO MANTIDO. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. TEMA 526 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Diante da tese definida em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Deste modo, sendo concomitante a união com o casamento ou com união estável não se pode reconhecer direitos previdenciários, tais como o direito ao rateio de pensão entre a requerente e a esposa do falecido. 2. Sentença de improcedência mantida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Acrescente-se, ainda que o artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, prevê que é assegurado o pagamento de benefício assistencial ao idoso, a partir de 65 anos, desde que não possua condições de prover o próprio sustento ou tê-lo previsto por sua família. O parágrafo único do dispositivo citado estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins da apuração da renda per capta a que se refere a LOAS. - Proposta a demanda em 02/04/2013, a autora, idosa, nascida em 18/01/1948, instrui a inicial com documentos, inclusive declaração de médica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jales, atestando que é portadora de insuficiência venosa em tratamento com cirurgião vascular apresentando dor intensa e impossibilidade de esforços intensos. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando que a autora efetuou recolhimentos, como segurada facultativa, de 09.2008 a 03.2015. O marido recebe aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. - O estudo social, realizado em 24/01/2014, informa que a autora reside com o marido, com 62 anos de idade e com uma neta, de 22 anos. A casa é própria (COHAB), composta por 5 cômodos, guarnecida com móveis básicos e simples. O casal possui três filhos casados, sendo que uma reside em outra cidade. A renda familiar é proveniente do benefício assistencial do esposo, no valor mínimo, e do salário da neta Jéssica. - Além do requisito etário, a hipossuficiência está comprovada, eis que a autora não possui renda e os valores auferidos pelo cônjuge e neta são insuficientes para suprir as necessidades da família, que sobrevive com dificuldades. - De se observar que, nos termos do disposto no art. 20, § 1º da Lei n.º 8.742/93, a família é composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Os filhos casados ou que não residem com a autora, não devem ser considerados na composição do grupo familiar. Acrescente-se que não há como saber por quanto tempo a neta permanecerá na casa dos avós e poderá lhes prestar auxílio. - A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício à requerente, tendo comprovado o requisito etário e a situação de miserabilidade, à luz das decisões referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 18/02/2013. - Deve haver a revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº 8.742/93). - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS improvido. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. A qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. A possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, mediante reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício - questão afetada pelo STJ à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, Tema STJ 995) - foi admitida na sessão de julgamento ocorrida em 23 de outubro próximo passado. Em que pese ainda pendente de publicação o inteiro teor do julgado, não há óbice à aplicação do entendimento vinculante firmado por aquela Corte. 3. Preechidos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requeirmento administrativo reafirmado.

E M E N T APREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS.- O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.- No caso dos autos, o requisito legal da deficiência restou incontroverso, sendo demonstrada a miserabilidade.- O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo.- A autora ajuizou a ação quase cinco anos após o primeiro requerimento administrativo e declarou composição familiar distinta da apurada nestes autos quando do segundo requerimento, sendo inviável a verificação da situação socioeconômica à época apenas com os elementos constantes dos autos. Termo inicial do benefício fixado na data da citação.- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.- Apelação do réu provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. O fato de um dos cônjuges apresentar vínculos de emprego não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 4. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do STJ. 5. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. AVERIGUAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. 1. In casu, a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que um dos membros do grupo familiar exerça atividade urbana, sem que isso descaracterize a condição dos demais integrantes como segurados especiais. 2. No caso apreciado pelo STJ, restou decidido que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem que essa atividade afete a natureza do trabalho dos demais integrantes, descaracterizando como segurado especial, a princípio, somente o integrante que se desvinculou do meio rural. Contudo, o Relator determinou seja feita uma análise acerca da indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, levando em conta a renda percebida por aquele que passou a exercer a atividade urbana, de forma que se tal renda for elevada, igualmente estará descaracterizada a qualidade de segurada especial do grupo em questão. 3. Como se observa da certidão do CNIS anexada aos autos pelo INSS (Ev.10 - PROCADIM3), o esposo da autora recebe elevada renda oriunda da atividade urbana (aproximadamente R$ 3.500,00), sendo suficiente para o sustento dos membros do grupo familiar. Embora pudesse a parte autora ter exercido o labor rural, os elementos dos autos demonstram que tal atividade não era indispensável à sobrevivência do grupo familiar, descaracterizando, com isso, o regime de economia familiar, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 4. Mantida a decisão da Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004633-59.2014.4.03.6106Requerente:MARIA JOSE MACHADO DOS SANTOS e outrosRequerido:MARIA JOSE MACHADO DOS SANTOS e outros Direito previdenciário. Questão de ordem. Embargos de declaração. Necessidade de votação em ampliação de quórum. Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Comprovação de atividade campesina. Interpretação do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Prova material e testemunhal. Descontinuidade da atividade rural. Exercício remoto e alternado com vínculo urbano. Devolução de valores indevida. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exameCuida-se de apelação interposta em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento de labor em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mas o acórdão recorrido, reformando a decisão de origem, reconheceu o direito ao benefício. O INSS interpôs embargos de declaração, julgados em composição não ampliada, em desacordo com o art. 260, §4º, do RITRF3, razão pela qual foi suscitada questão de ordem para anulação do julgamento e subsequente reanálise do mérito dos embargos.II. Questão em discussãoA controvérsia envolve duas questões principais: i. (a) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS; e ii. (b) saber se a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, à luz da comprovação do labor campesino descontínuo e remoto, em conformidade com o art. 143 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidirQuestão de ordem acolhida. Verificado que os embargos de declaração foram julgados sem a composição ampliada exigida pelo art. 260, §4º, do RITRF3, impõe-se a anulação do julgamento anterior.Da análise do mérito dos embargos. A ausência de vícios no acórdão recorrido afasta a pretensão recursal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo quando indispensáveis à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses não configuradas.Do mérito da causa originária. Constatou-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal. A jurisprudência do STJ admite o cômputo do tempo rural remoto e descontínuo para fins de carência, inclusive com alternância de vínculos urbanos, sem descaracterizar a condição de segurado especial (REsp 1.788.404/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho).Da inexistência de má-fé e devolução de valores. Ausente prova de comportamento doloso, inaplicável a restituição dos valores recebidos, sendo indevida a repetição, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima.Do prequestionamento. Foram examinadas todas as matérias relevantes à solução da lide, não sendo necessária a menção numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.IV. Dispositivo e teseQuestão de ordem acolhida para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e, ato contínuo, rejeitar os embargos de declaração do INSS, mantendo-se íntegro o acórdão anterior que reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade rural.Tese de julgamento:“1. A ausência de composição ampliada no julgamento dos embargos de declaração impõe a anulação do acórdão respectivo, nos termos do art. 260, §4º, do RITRF3.”“2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do acórdão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.”“3. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência, desde que comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sem descaracterização por vínculos urbanos esporádicos.”“4. Inexistente má-fé do segurado, é indevida a devolução dos valores recebidos de boa-fé.”Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 201, §7º, II.Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§1º e 2º; 55, §2º; 143.CPC/2015, arts. 1.022, 489, §1º, IV.RITRF3, art. 260, §4º; arts. 33, III, e 80, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/06/2019.STJ, EDcl no REsp 321.703/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08/04/2002.STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 08/03/1991.TRF3, AC 2007.61.23.000314-6, Rel. Juíza Marianina Galante, Oitava Turma, DJF3 27/07/2010.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. EXERCÍCIO DE LABOR URBANO POR OUTRO MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. É possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, os documentos em nome de cônjuge ou outro familiar que passou posteriormente à atividade urbana e não retornou às lides campesinas, não podem ser utilizados para a prova material de atividade rural pelo pretendente ao benefício. 3. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 4. O exercício de labor urbano pelo marido da autora não afasta a sua condição de segurada especial. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. 5. Havendo prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária, deve ser admitido o direito à concessão de aposentadoria rural por idade ao segurado especial, com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigido pela legislação de regência.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPOSIÇÃO E CONCENTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO. TUTELA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). 4. A exigência relativa à necessidade de explicitação da composição e concentração dos agentes químicos a que o segurado estava exposto não encontra respaldo na legislação previdenciária, a qual reconhece a especialidade do labor quando existe contato com agentes químicos nocivos à saúde, elencados na legislação de regência. 5. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.

E M E N T A  DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . MANUTENÇÃO DE ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INSS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Com relação à manutenção do espólio de Beatriz Marques da Silva, a corré em tela recebia o benefício assistencial em nome próprio, sendo apenas representada por sua mãe, diante de sua incapacidade civil.- Sendo assim, diante do seu falecimento, a ação prossegue em relação à sua representante legal (mãe), e seu genitor, sendo desnecessária a suspensão do processo para habilitação de herdeiros, uma vez que a corré BEATRIZ não deixou filhos (id Num. 103013045 - Pág. 28) e sua mãe já é parte na causa.- É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."- A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007).- O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família.- Cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art. 21 da Lei n.º 8.742/93.- Efetivamente, nota-se que houve alteração da composição do grupo familiar, a partir de 06/2006, quando então o seu pai passou a exercer atividade laborativa.- Porém, não se vislumbra a ocorrência de má-fé da parte ré, tendo em vista que cabe à autarquia proceder à revisão bienal do benefício, nos termos da Lei n. 8.742/93, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício.- Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício o requerido atendia os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária.- Com efeito, não há nenhum indício de que a parte ré praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício.- Sendo assim, constatada a boa-fé objetiva do requerido, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, precedente representativo da controvérsia, decidiu não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.- Na hipótese dos autos, incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de pessoa jurídica de direito público integrante da mesma fazenda que a Defensoria Pública da União, a teor da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.- Tendo em vista que as partes envolvidas integram o âmbito do mesmo ente federativo e, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, torna-se inviável a condenação da autarquia às verbas de sucumbência.- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 5. O fato de um dos cônjuges apresentar vínculos de labor urbano não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO. DESNECESSIDADE. TRABALHO URBANO DE UM INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante. 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. O fato de um dos cônjuges apresentar vínculos de emprego não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 4. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 5. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. PRESENÇA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. SUPRESSÃO DA RUBRICA. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Em cognição sumária e provisória, constata-se a probabilidade do direito à luz da jurisprudência federal sedimentada no sentido de que os valores recebidos de boa-fé por servidor público não comportam devolução ao erário. 2. Quanto ao perigo de dano, resta preenchido o requisito. A supressão da rubrica implica em medida que afeta diretamente o orçamento familiar da parte autora por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. A medida é reversível, uma vez que, se modificada a decisão ao final, os valores poderão ser cobrados normalmente - especialmente considerando que o vínculo da parte autora com o réu é estável e se presume permanente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 4. O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 4. O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO. 1. Não comprovada pela prova juntada aos autos que a autora era segurado do INSS à época do início de sua incapacidade, tem-se que não restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente. 2. Considerando que a autora está incontroversamente incapacitada para o trabalho, além de ter declarado a sua hipossuficiência econômica, é possível avaliar-se a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao idoso, caso comprovada a situação de vulnerabilidade econômica, benefício que foi, inclusive requerido subsidiariamente na petição inicial. 3. Todavia, esta análise resta prejudicada, considerando-se que os autos não se encontram em condições de julgamento, em virtude da necessidade da realização de laudo social. 4. É necessário conhecer a realidade do grupo familiar da autora, sua composição, sua fonte de subsistência, suas despesas com tratamentos médicos, suas condições de moradia etc., para que se possa aferir se se encontra presente a condição de vulnerabilidade socioeconômica. 5. Tratando-se, pois, de produção de prova nova, em face do princípio da não surpresa, mostra-se prudente a anulação da sentença, com a determinação de reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem para a realização de estudo socioeconômico.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXCLUSÃO DE RENDA DE IDOSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a reabertura e reanálise de processo administrativo de benefício assistencial ao deficiente, com a exclusão da renda de um salário mínimo de pessoa idosa do cálculo da renda familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do mandado de segurança quando há recurso administrativo com efeito suspensivo; (ii) a legalidade da exclusão da renda de um salário mínimo de pessoa idosa no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial ao deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O mandado de segurança é o instrumento jurídico cabível para a tutela de direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.4. A alegação do INSS de que o mandado de segurança não é cabível por existir recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º da Lei nº 12.016/2009) não se sustenta, pois a controvérsia envolve matéria de direito e a ilegalidade da análise administrativa.5. A autarquia cometeu erro ao considerar a pensão por morte recebida pela genitora idosa (77 anos à época do protocolo) no cálculo da renda do núcleo familiar, rateando-a integralmente.6. Conforme o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, e jurisprudência consolidada, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa idosa ou com deficiência componente do grupo familiar.7. O detentor dessa renda excluída não fará parte do rateio para apuração da renda per capita, pois seu sustento já está garantido pelo benefício percebido.8. A reabertura do processo administrativo para que a Administração profira nova decisão é medida que se impõe, uma vez que a análise inicial da renda familiar foi inadequada e violou direito líquido e certo do impetrante.9. Precedentes desta Corte admitem a reabertura do processo administrativo quando há irregularidade em sua tramitação, como a ausência de análise adequada da documentação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.Tese de julgamento: 11. É cabível mandado de segurança para determinar a reabertura de processo administrativo de benefício assistencial ao deficiente quando a autarquia previdenciária, ao analisar o requisito de renda, inclui indevidamente benefício de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência no cálculo da renda familiar per capita, em desacordo com o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 e a jurisprudência consolidada. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 14; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1117833/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 24.09.2013; TRF4, APELREEX nº 5035118-51.2015.404.9999, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14.03.2016; TRF4, APELREEX nº 5013854-43.2014.404.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 5ª Turma, j. 13.05.2016; TRF4, AP 5027464-76.2016.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza, 6ª Turma, j. 27.06.2019; TRF4, AC 5000466-94.2019.4.04.7112, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 28.06.2019; TRF4, RemNec 5008813-64.2024.4.04.7202, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, RemNec 5005048-56.2022.4.04.7105, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 19.03.2024; TRF4, RemNec 5003106-09.2024.4.04.7108, Rel. Ezio Teixeira, 5ª Turma, j. 25.09.2024.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CÔNJUGE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEIO PRINCIPAL DE SUSTENTO DO GRUPO FAMILIAR. RENDIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO DE VINHOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, e súmula n.º 149 do STJ. 2. Observa-se que o pedido voltado à concessão de aposentadoria por idade rural, formulado no bojo da ação pretérita não foi deferido em função da conclusão de que o meio principal de sustento do grupo familiar era o rendimento resultante da atividade empresarial desenvolvida pelo marido da autora, o que afasta o regime de economia familiar, sobretudo no caso dos autos em que a produção era destinada à empresa, aliada ao fato de que a percepção de rendimento pela exploração de atividade considerada de natureza industrial, organizada sob a forma de empresa, descaracteriza o trabalho em regime de economia familiar, por afastar a imprescindibilidade da ocupação em atividades agrárias para a subsistência da família. 3. Nesse passo, conclui-se que a questão afeta à atividade de fabricação de vinhos desempenhada pelo cônjuge da autora já foi devidamente avaliada quando do julgamento da demanda anterior, impossibilitando o reconhecimento da atividade especial por parte da recorrente, questão sob o qual pende coisa julgada. 4. Além de a parte autora ter completado 60 (sessenta) anos de idade apenas em 27/05/2018, ou seja, depois da DER (13/04/2016), não resta demonstrada a carência de 180 contribuições (4.2), razão pela qual a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 4. O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.