Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RÚIDO. DECRETO Nº 53.831/64. RECONHECIMENTO. FORMULÁRIOS SB40 E DIRBEN-8030. LAUDO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCAÍTCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS, APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Conforme demonstrativo de cálculo da RMI, de fl. 187, o autor recebeu aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 64.994.017-2) em 1º/12/1993 (DIB), a qual foi suspensa em 07/06/1996 (fl. 209), em razão de fraude consistente em "não comprovação do vínculo empregatício na firma 'Afomar Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.', período 01/11/1989 a 30/11/1993". 2 - Saliente-se que é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, não logrou a autarquia em comprovar qualquer irregularidade. 3 - O vínculo de 1º/11/1989 a 30/11/1993, para o empregador "Afomar Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.", foi lançado na CTPS do demandante, sem quaisquer rasuras em suas anotações (fls. 452/463), sendo a ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS insuficiente à desconsideração de tal labor. 4 - Ademais, o autor apresentou à autarquia Relações dos Salários de Contribuições do período ora consignado (fls. 184/185). 5 - Não obstante, a auditoria do INSS concluiu pela existência de fraude, tendo em vista o encerramento da empresa junto ao órgão em 1º/10/1983, a oitiva de um dos proprietários da firma, Sr. Omar Moraes Bastos, e de uma vizinha, Sra. Terezinha do Espírito Santo (fls. 216/218). 6 - Ao ser comunicado da constatação de fraude e da abertura de prazo para apresentar documentos, o autor solicitou prorrogação do período, tendo em vista as tentativas de localização de documentos e testemunhas, no que não foi atendido, sendo o pagamento do benefício suspenso (fls. 204/209). 7 - Enviado o processo administrativo para a Procuradoria da República, foi instaurado inquérito policial para averiguação da existência de fraude e possível crime de estelionato. 8 - Encerrado o inquérito policial, o ilustre representante ministerial requereu o arquivamento do procedimento investigatório, em razão da inocorrência de fraude em detrimento da Previdência Social, pois "as anotações contidas na C.T.P.S. de Afonso Ferreira Maia correspondiam a efetiva relação de emprego mantida com a empresa AFOMAR, através de um de seus sócios, Anísio Domingos de Andrade" (fls. 302/304), o que foi homologado pelo juiz em 22/06/1999 (fl. 305). 9 - Constam dos autos recursos administrativos protocolados pelo demandante, postulando o restabelecimento do benefício, perante a Junta de Recursos do INSS, em 11/07/1996 (fls. 333/335) e, em razão da negativa (fls. 341 e 356 - 24/06/1999), perante a Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30/07/1999 (fl. 342), a qual proferiu decisão negatória em 30/06/2000 (fls. 353/355), após o arquivamento do inquérito policial. 10 - Desse modo, a prova produzida perante a auditoria do INSS e em sede de investigação criminal foi apta a afastar a alegada fraude sustentada pela autarquia, eis que demonstrada a autenticidade dos registros na CTPS do autor, bem como a atividade desempenhada pela empresa. 11 - O lastro probatório produzido nos presentes autos, por seu turno, corroborou a existência do vínculo empregatício em análise (1º/11/1989 a 30/11/1993), de modo que, como bem reconheceu o douto magistrado a quo, de rigor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a suspensão indevida (07/06/1996). 12 - Saliente-se que a ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não tem aptidão para afastar o vínculo empregatício, o qual, frise-se, restou claramente comprovado pelas anotações na CTPS do autor, pela relação de salários de contribuição e pela prova oral produzida. 13 - Admite-se o reconhecimento do labor independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 14 - No que tange ao labor desempenhado sob condições especiais, reconhecida a especialidade dos períodos de 1º/09/1969 a 15/05/1971, laborado na empresa "Tecelagem Parahyba S/A", tendo em vista o enquadramento no Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, ressaltando que o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas acima de 250 volts. 15 - Cumpre salientar que, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 16 - Acresce-se que também há entendimento nesta Corte Regional de que o contato com altas tensões (acima de 250 volts), por si só, justifica a contagem do tempo especial, mesmo que a exposição não ocorra de maneira permanente. 17 - No mais, vale dizer que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 18 - Reconhecimento da especialidade também no período de 03/01/1972 a 09/08/1985, laborado na empresa "Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A", tendo em vista que o formulário DIRBEN-8030 e o laudo técnico pericial (fls. 13/16), subscritos por engenheira de segurança do trabalho, apontaram que o demandante ficava exposto ao agente nocivo ruído, com níveis de 83,1dB (prédio F-30/2) e 81,0dB (prédio F-60), superiores ao limite de tolerância vigente à época (80 dB). 19 - Frise-se, por oportuno, que, até 28/04/1995, também cabe o enquadramento pela categoria profissional, constante no item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 20 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 21 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 22 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 23 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 24 - Possibilidade de conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 25 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 26 - Somando-se as atividades incontroversas já reconhecidas pela autarquia (fl. 28) aos períodos laborados em atividade especial ora reconhecidos (1º/09/1969 a 15/05/1971 e 03/01/1972 a 09/08/1985), verifica-se que o autor contava com 38 anos, 01 mês e 29 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (30/12/1993), suficientes à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo falar-se em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 27 - O requisito carência restou também demonstrado, consoante anotações em CTPS e extrato do CNIS, em anexo. 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 1º/12/1993 - fl. 187), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. 29 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (11/03/2002- fls. 321/322), eis que ausente discussão do labor especial quando do processo concessório do beneplácito, tendo o autor apresentado os formulários SB40 e DIRBEN-8030 necessários à comprovação da atividade especial e, consequentemente, da revisão, tão somente em âmbito judicial, conforme, inclusive, ressaltou no item 09 da exordial. 30 - In casu, não há que se falar em decadência, uma vez que, quando do ajuizamento da presente demanda, em 05/06/2001, não havia transcorrido o prazo extintivo previsto no art. 103 da Lei de Benefícios. Isto porque, sendo o benefício do autor concedido antes da Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou o supramencionado artigo, o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão teve início apenas em 1º/08/1997, conforme decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. 31 - Devem, na execução do julgado, ser descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 32 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 33 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 34 - Os honorários advocatícios devem ter o seu percentual de incidência reduzidos para 10%, que deverão incidir sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 35 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita 36 - Apelação do autor, apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA ILÍCITA PELO SEGURADO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.- É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- No caso, nota-se que o segurado colaborou com o processo de auditoria, apresentando suas CTPS, quando solicitado (id Num. 102980075 - Pág. 143), bem como compareceu à Gerência Executiva, em 04/02/2014, declarando, de próprio punho que os vínculos corretos são os que constam em sua CTPS (id Num. 102980078 - Pág. 59).- Efetivamente, ainda que averiguado que o benefício foi irregularmente concedido, com atuação da ex-servidora e da advogada Marilene Leite da Silva, não há nos autos comprovação de que a parte ré tenha concorrido para a ocorrência da fraude, conforme se infere inclusive de seu depoimento no Inquérito Policial n° 0568/2015-4 (id Num. 102984482 - Pág. 120).- Efetivamente, a fraude não se presume, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.- Ainda, nota-se que a parte ré interpôs recurso especial na via administrativa, o qual foi provido para considerar como especial o período de 29/04/1995 a 10/04/1998, sendo reconhecida a implementação dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício (id Num. 102984482 - Pág. 153/158), o qual se encontra em manutenção.- Assim, ainda que pela via transversa, o INSS reconheceu que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/130.438.724-8), o que torna inexigível a cobrança do débito pela autarquia.- Em razão da sucumbência recursal, majorados para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, a incidirem sobre o valor da causa, observado o limite máximo de 20%, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE. TEMA 979. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural).2. Na situação em análise, a parte autora obteve a concessão do benefício previdenciário (NB 141.188.681-8) no período compreendido entre abril de 2014 e abril de 2015. Em decorrência da revisão administrativa, o INSS comunicou a identificação deindícios de irregularidades, relacionadas à ausência de comprovação do período de atividade rural e da carência necessária. Como consequência, a Autarquia passou a cobrar da autora os valores recebidos indevidamente.3. Em decorrência da irregularidade indicada pela Autarquia Previdenciária, foi instaurado o Inquérito Policial nº 0595/2017. Esse procedimento policial foi arquivado a pedido do Ministério Público Federal, que não identificou dolo na conduta daautora.4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), semquea hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe erapossível constatar que o pagamento era indevido.5. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação deboa-fé do beneficiário. Tal não é a situação dos autos, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do acórdão em referência.6. Considerando a ausência da comprovação de má-fé da autora e a restrição de eficácia temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra relevante eventual discussão sobre a ausência, ou não, de boa-fé da na percepção das verbastidas por indevidas.7. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. FRAUDE. FALSIDADE DE VÍNCULOS RURAIS ANOTADOS EM CTPS. BOA-FÉ SUBJETIVA CONFIGUDA NO CASO VERTENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. I. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que o segurado que recebeu valores referentes a benefício previdenciário , cuja concessão de seu por força de decisão judicial com trânsito em julgado, desconstituída posteriormente por meio de ação rescisória, não fica obrigado a restituir o aludido numerário, desde que evidenciada a sua boa-fé. II. Não obstante a constatação de falsidade referente às anotações de vínculos rurais na CTPS da autora, que serviu de fundamento para a rescisão do julgado, há que se diferenciar a boa-fé em objetiva e subjetiva, sendo a primeira aquela em que o indivíduo atua de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, características aferíveis por terceiro observador; a segunda diz respeito ao indivíduo que age segundo uma crença errônea a respeito de uma situação, de modo que, no seu íntimo, pensa que está se conduzindo de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção, contudo sua ação acarreta ofensa à ordem jurídica vigente. III - No caso vertente, a então autora, ao prestar declaração no âmbito do Inquérito Policial nº 70453/2000, conduzido pela Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP, reconheceu, sem hesitar, a falsidade dos vínculos empregatícios de natureza rural lançados em sua CTPS, tendo consignado, entretanto, que trabalhou na zona rural desde os oitos anos de idade, realizando vários tipos de serviço, embora nunca tenha sido registrada nas referidas propriedades rurais. Ademais, infere-se do depoimento acima mencionado que a ora ré acreditava, de forma genuína, que possuía direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, por ter se dedicado à faina rural, tendo confiado a seu causídico os documentos que este lhe pedia, sem se dar conta da maquinação obrada, que resultou nas falsificações posteriormente reveladas. IV - Presente a boa-fé subjetiva, há que se dar guarida à orientação jurisprudencial consistente na desobrigação de devolução dos valores percebidos, ainda mais considerando, conforme reconhecido pelo próprio Relator, tratar-se a ora ré de pessoa hipossuficiente, trabalhadora rural analfabeta, além do fato de não ter havido contra ela o oferecimento de denúncia em razão da fraude perpetrada. V - Embargos Infringentes interpostos pelo INSS desprovidos. Prevalência do voto vencedor.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR SUSPEIÇÃO DO PERITO REJEITADO. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. - O pedido de anulação do laudo pericial, tendo em vista a alegada suspeição ou impedimento do perito, deve ser afastado. Primeiramente porque, devidamente intimada, a autarquia não impugnou a nomeação do referido perito, no momento oportuno, incumbência que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do CPC/2015. - Ademais, a alegada relação entre o perito Dagoberto Franco e o advogado da autora, Dr. Mauro E. Guimarães, já foi discutida no Inquérito Policial 2020.0091206-DPF/PCA/SP, sendo devidamente afastada, tendo o Ministério Público Federal requerido o arquivamento do inquérito, uma vez que não foram apurados elementos que configurassem indícios de autoria nem prova de materialidade do cometimento de crime de falsa perícia no feito nº 1001129-80.2017.8.23.0146 (Id 158977719). - Portanto, não merece prosperar a preliminar de nulidade do laudo pericial, uma vez que afastada a alegação de que o perito Dagoberto Franco seria suspeito para atuar em ações patrocinadas pelo advogado da parte autora. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do auxílio-doença. - O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (05/08/2019), uma vez que, segundo o conjunto probatório, a parte autora à época já possuía incapacidade para o trabalho, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O benefício de auxílio-doença poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. Precedentes. - Entendo que a "alta programada", inserida pela Lei 13.457/17, conflita com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis 13.457/17 e 13.846/19. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 15 e 74 A 79. LEI N.º 8.213/91. CTPS VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido da parte autora, em sede preliminar, para trancamento da ordem exarada no Ofício nº 556/2010, perdeu o objeto, tendo em vista que o Inquérito Policial foi concluído e o Ministério Público Federal ter postulado por seu arquivamento. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte ocorrido em 11/10/2006 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl.18) e de nascimento (fl. 10) e são questões incontroversas. 5 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido. 6 - A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (11/10/2006), posto ter contribuído para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 23/02/2005. 7 - A análise da questão acerca da qualidade de segurado relaciona-se ao último vínculo empregatício do de cujus, não reconhecido pela autarquia, posto que não consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 6 - A presunção da anotação do registro constante da CTPS é iuris tantum podendo ser elidida mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, no caso, o INSS juntou documentos fortes que indicam suspeitas acerca da veracidade de tal vínculo. 7 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, trazida por cópia à fl. 11/13, revela a anotação do contrato laboral junto à empresa Fábio Fernando Secches - EPP, no cargo de vendedor balconista, com admissão em 21/08/2006 e rescisão em 11/10/2006. 8 - Os encargos devidos de FGTS e Previdência Social, referente às competências 08/2006, 09/2006 e 10/2006, somente foram recolhidos em 27/11/2006, ao que se depreende dos documentos juntados às fls. 30/43 e 104/123. 9 - O Termo de abertura de Livro de registro de empregados, não consta a assinatura do obreiro, constando em seu lugar a assinatura de sua genitora, que o fez após o óbito. 10 - O único recibo de pagamento de salário do falecido, consta com erro de preenchimento, eis que a data de recebimento do salário é o mesmo dia da admissão, ou seja, 21/08/2006, além de constar diferença da grafia constante deste recibo com a assinatura do falecido lançada em sua Cédula de Identidade, o que desacredita por completo seu vínculo junto à citada empresa, (fls. 29 e 242). 11 - Instada a especificar as provas as quais pretendia produzir, a autora manifestou-se no sentido de não possuir interesse na produção de prova testemunhal, afirmando que a prova documental era suficiente a comprovar o alegado, (fls. 66 e 69). 12 - A análise da prova material produzida no presente feito milita em desfavor da autora, nenhum dos documentos juntados são suficientes a apontar a veracidade do último registro de emprego do falecido junto à empresa Fábio Fernando Secches - EPP, eis que nenhum documento foi produzido de força espontânea, em data anterior ao óbito. 13 - Retirando toda e qualquer credibilidade do oportunista vínculo lançado na CTPS a cópia do registro de empregado junto à empresa em discussão, datado de 21/08/2006, (época em que o falecido ainda era vivo) foi rubricada por sua genitora, no local destinado ao obreiro. 14 - Mesmo diante do arquivamento do Inquérito Policial, não há como se reconhecer o labor na citada empresa, em face da independência das esferas e porque nos presentes autos, não há nenhum documento que possa levar à convicção deste juízo de que o falecido realmente ostentava vínculo empregatício no momento do óbito ocorrido em 11/10/2006, já que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 23.02.2005 com o empregador Mismaq Minas Sul Máquinas (CTPS de fl.13 e CNIS de fl. 98). 15 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado tiver registrado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A perda desta qualidade ocorreria em 15/04/2006, ou seja, 06 meses antes do óbito, aplicando-se no caso, os dispositivos mencionados e o parágrafo 4º do mesmo artigo. Portanto, ausente a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 102, § 2º da lei nº 8.213/91. 16 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCURADOR. FRAUDE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGOS 115, II, DA LEI 8.213/91 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - O autor teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço NB 42/133.177.531-8, com DIB em 27/12/2007, tendo sido paga e mantida até 30/6/2013. Contudo, o INSS apurou a existência de irregularidade na concessão, por não haver comprovação das atividades supostamente exercidas em algumas empresas. - A parte autora alega que não trabalhou para as empresas anotadas na CTPS 18306, série 257 - ALISON TEXTIL LTDA e CIEJA IND. METALÚRGICA LTDA - mas sustenta a boa-fé no recebimento do benefício desde o início. Ouvido, disse que entregou seus documentos a Sidney Sales, irmão de um amigo já falecido, Paulo Roberto Sales, tendo pago pelo serviço e sem qualquer conhecimento da fraude (f. 83/84). - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito. Assim reza o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." - Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - Mesmo que a autoridade policial não tenha reunido elementos concretos em desfavor do autor (relatório às f. 141/142), não se pode simplesmente ignorar as circunstâncias absolutamente suspeitas que envolvem a concessão do benefício. - O fato de não ter sido o autor o subscritor da assinatura do requerimento, protocolado no APS da cidade de Arraial do Cabo/RJ (vide laudo nº 2585/2015 às f. 133 e seguintes), só por só não o exime de responsabilidade. - A parte autora recebeu prestações do benefício de forma fraudulenta, porque concedido com base em documentação viciada por falsidade ideológica. - Assim sendo, considerando que foi o próprio segurado quem se beneficiou da falsidade, deve restituir os valores ao INSS. - A relação jurídica previdenciária é mantida entre o autor e o INSS, tratando-se o fraudador de terceira pessoa, que agiu em benefício do autor. - Nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal. - Somente se o inquérito policial tivesse sido arquivado ou o autor tivesse sido absolvido com base no artigo 386, I ou IV, do CPP, poderia isentar o autor da devolução das quantias recebidas. - Caberá ao autor, querendo, ressarcir-se junto ao agente criminoso porquanto, à luz do direito, o ente público deve ser indenizado por quem se beneficiou da fraude. - O patrimônio público merece prioridade, no caso. Ademais, o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO. INQUÉRITO POR DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. O pleito alusivo à manutenção/concessão do benefício contou com a devida definição nos autos da ação de conhecimento, tendo o julgado determinado a concessão do auxílio-doença até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional a cargo da autarquia. Caso em que o benefício foi cessado administrativamente sem que o segurado seja reabilitado para trabalho compatível com suas condições; o INSS deve manter ativo o benefício de auxílio-doença, até que se perfaça a ulterior reabilitação funcional. A imposição de multa pecuniária demanda obediência a determinados parâmetros, v. g., relacionados à função meramente intimidatória da astreinte, à impropriedade de se aplicá-la como mera reparadora de danos ou ao menor sacrifício ao sujeito passivo. Invocando o princípio da razoabilidade e para que não se configure enriquecimento sem causa, cabível a redução da multa para 1/30 (um trinta avos) da RMI. Despicienda, por ora, a medida alusiva à possibilidade de abertura de inquérito policial por crime de desobediência, cabível somente na hipótese de recalcitrância do agente pessoalmente caracterizada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR SUSPEIÇÃO DO PERITO REJEITADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. EC 103/2019 AFASTADA.- O pedido de anulação do laudo pericial, tendo em vista a alegada suspeição ou impedimento do perito, deve ser afastado. Primeiramente porque, devidamente intimada, a autarquia não impugnou a nomeação do referido perito, no momento oportuno, incumbência que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do CPC/2015.- Ademais, a alegada relação entre o perito Dagoberto Franco e o advogado da autora, Dr. Mauro E. Guimarães, já foi discutida no Inquérito Policial 2020.0091206-DPF/PCA/SP, sendo devidamente afastada, tendo o Ministério Público Federal requerido o arquivamento do inquérito, uma vez que não foram apurados elementos que configurassem indícios de autoria nem prova de materialidade do cometimento de crime de falsa perícia no feito nº 1001129-80.2017.8.23.0146 (Id 158977719).- Portanto, não merece prosperar a preliminar de nulidade do laudo pericial, uma vez que afastada a alegação de que o perito Dagoberto Franco seria suspeito para atuar em ações patrocinadas pelo advogado da parte autora.- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.- O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (19/08/2019 - Id 158977605 - Pág. 1), considerando-se que já então a demandante se encontrava incapacitada para o trabalho e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.- Não há falar em aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 ao caso em tela, considerando que a implementação dos requisitos deu-se anteriormente à sua vigência. Assim, a renda mensal inicial do benefício será calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91.- Por fim, não merecem prosperar os pedidos de suspensão do pagamento do benefício nas competências em que houve atividade remunerada, uma vez que, em consulta ao SAT do INSS, não constam recolhimentos posteriormente ao início da incapacidade; bem como o de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos critérios de correção monetária e juros de mora, considerando-se que foi proferido nos termos do inconformismo da apelante; nem tampouco o de afastamento da condenação em custas processuais, tendo em vista que a autarquia não foi condenada a arcar com as mesmas.- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Ainda que as conclusões do inquérito policial militem em favor da agravante, no sentido de que não tenha havido dolo na prática do delito de estelionato, não é possível concluir que tenha se pautado pela boa-fé.2. Da análise da pesquisa fonética, em nome da agravante, nos sistemas informatizados do INSS, constata-se que a autora ingressou com 6 (seis) requerimentos administrativos; 4 (quatro) deles referem-se a benefício de aposentadoria por idade (NR 153.220.873-9, com DER em 01.06.2010, NR 155.561.040-1, com DER em 21.01.2011, NR 153.430.685-1, com DER em 06.02.2011 e, finalmente, NR 153.430.805-6, com DER em 11.02.2011), com exceção do NR 153.430.805-6 do qual se originou a concessão indevida do benefício, todos os demais foram indeferidos em razão da falta de período de carência.3. É, ao menos duvidoso, que, mesmo ciente da ausência de tempo de atividade laborativa suficiente à concessão de aposentadoria por idade, a agravante, em momento algum, tenha desconfiado do motivo pelo qual o benefício então foi-lhe surpreendentemente concedido.4. Outrossim, a inserção indevida em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS de contrato de trabalho inexistente milita em seu desfavor já que seria razoável e consentâneo com a diligência ordinária, empregada em situações de tal natureza, que indagasse o modo pelo qual seu procurador obteve êxito em seu pedido perante a autarquia, enquanto todos os demais requerimentos foram indeferidos, sem qualquer alteração do panorama fático, ou seja, sem o exercício de atividade laborativa superveniente.5. Havendo dúvidas quanto à presença de boa-fé na conduta da segurada, não vislumbro a verossimilhança do direito deduzido pela parte agravante.6. Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.- É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- Ao contrário do que alega o INSS, nota-se que não há comprovação nos autos de que o benefício fora irregularmente concedido, tendo em vista os relatos das perícias médicas realizadas, sendo que apenas nas perícias realizadas na data de 26/01/2007, pelo perito médico José Domingos Silvestrini, e em 23/04/2007, pela perita médica Priscila Chicaro da Silva, a segurada trouxe o laudo emitido pelo Dr. Tanio Almeida Galvão e Dr. José Vicente E. Pires, respectivamente.- Assim, não há como se presumir que o benefício fora concedido de forma fraudulenta, tendo em vista que os supostos documentos falsos foram apresentados posteriormente à concessão do benefício.- Ademais, com relação à irregularidade apontada pelo INSS, a autarquia não trouxe comprovação nos autos do suposto inquérito policial que teria sido lavrado para a apuração dos fatos que comprovassem o uso de documento falso ou crime de falsificação.- Efetivamente, a fraude não se presume, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.- Ademais, fato é que se observa que a doença que motivou a concessão do benefício por incapacidade (depressão grave), acomete a parte ré até os dias atuais, conforme se infere dos atestados constantes dos ids Num. 143309730 e Num. 143309731.- Em razão da sucumbência recursal, majorados para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, a incidirem sobre o valor da causa, observado o limite máximo de 20%, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.- Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO.1. Sobre a decadência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01/02/1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99.2. A Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo.3. No caso dos autos, considerando que a aposentadoria foi concedida em 1998, ou seja, anteriormente à Lei 9.784/99, o prazo decadencial de 10 anos deve ser contado a partir de 01.02.1999, de modo que tendo a autarquia proferido decisão administrativa de suspensão do benefício e cobrança dos valores indevidamente pagos somente em 2013, operou-se a decadência do direito à revisão do referido benefício.4. Não restou comprovada nos autos a existência de má-fé da parte autora, devendo-se destacar, ademais, que o inquérito policial instaurado foi arquivado em razão da ocorrência de prescrição.5. Aos honorários advocatícios fixados em primeira instância deve aplicar-se a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os honorários advocatícios.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLINAÇÃO DE COMPENTÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE JATAÍ PARA 11ª VARA FEDERAL/GO. ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE JATAÍ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. Trata-se de investigação que se processa há mais de quatro anos, em autos que têm centenas de folhas e com medidas cautelares deferidas e cumpridas no juízo suscitado da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO e que, antes da conclusãodasinvestigações, deu pela competência da vara especializada em crime que envolva organização criminoso, 11ª Vara Federal/GO.2. Nesse quadro processual, não se justifica o declínio de competência de investigação adiantada, mas sem a conclusão dos fatos pela autoridade policial, com o indiciamento dos investigados e a confirmação da materialidade do crime de organizaçãocriminosa.3. O declínio da competência, neste momento processual, para outra unidade policial, de ministério público e judiciária revela-se acentuadamente improdutivo, considerando tratar-se de investigação de monta e com acervo documental não apreciado pelaautoridade policial, para apuração definitiva dos fatos, sobretudo pela ausência de indiciamento, com a descrição da prática delitiva em suas elementares e a individualização das condutas, circunstâncias que não permitem concluir de forma segura pelaexistência ou não do delito de organização criminosa, elemento indispensável para atrair a competência excepcional da vara especialidade, ora suscitante.4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara Federal da Subseção judiciária de Jataí/GO. sem embargo de eventual declínio da competência, acaso a conclusão das investigações confirmem a prática do crime deorganização criminosa.

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FALSIDADE DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1 - A inicial ao descrever os fundamentos fáticos e jurídicos para a dedução da pretensão da parte autora é apta a deflagrar a relação jurídica processual, mormente se consideramos que foi possível à parte ré tecer um longo arrazoado visando impugnar o pedido inicial. Rejeição da preliminar de inépcia da exordial. 2 - O prequestionamento não é requisito para o ajuizamento de Ação Rescisória. 3 - A rescisão de julgado com fundamento em falsidade da prova exige nexo de causalidade entre a prova tisnada de falsidade e a conclusão da decisão rescindenda. 4 - A falsidade da prova pode ser apurada em sede de processo criminal ou no bojo da própria Ação Rescisória. 5 - A falsidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS foi reconhecida pela própria ré em depoimento policial. Além disso, perícia realizada em Inquérito Policial comprovou a falsidade das referidas anotações empregatícias. Procedência do juízo rescindendo. 6 - Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço julgado improcedente, pois, excluídos os períodos de trabalho falsamente anotados, a parte ré não ostenta lapso de trabalho suficiente à concessão da benesse previdenciária. 7 - Improcedência do juízo rescisório.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA. VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL DA QUAL O DE CUJUS ERA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica da companheira é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. A união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. 3. Em relação à autora ter cometido fraude para a obtenção do benefício previdenciário, tal alegação não prospera, porquanto o Inquérito Policial juntado aos autos concluiu "que os documentos não confirmaram a pretensa inexistência da união estável; em vez disso, trouxeram indícios de sua efetiva ocorrência". 4. Não é possível, a partir de questões jurídicas novas trazidas na apelação do INSS, dar provimento ao recurso para julgar improcedente esta ação com o fim de manter o cancelamento administrativo do benefício de pensão percebido pela autora sob fundamento diverso daquele que motivou o ato original e cuja controvérsia caracterizou a causa de pedir desta ação, fazendo-o agora com fundamento na nova irregularidade vislumbrada no benefício previdenciário originário, a aposentadoria por idade rural recebida pelo então companheiro da autora à época. A suposta irregularidade da aposentadoria rural não é objeto desta causa. 5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 6. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário.

ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A INVERSÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. 1. Conforme consta do processo administrativo instaurado pela ré, e, posteriormente, juntado ao inquérito policial, a conta corrente em questão foi aberta na CEF, juntamente com contratos de cheque especial, cartão de crédito, CDC e CONSTRUCARD, e pedido de transferência do benefício do INSS para crédito nessa conta, que, posteriormente, verificou-se ser fraudulenta. 2. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (STJ, súmula 297). O autor é equiparado a consumidor, por ter sido vítima do evento, nos termos do artigo 17, do CDC, tendo direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada pelo magistrado segundo os elementos probatórios trazidos aos autos, e na presença da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, o que, todavia, não é o caso dos autos. 3. Não obstante tenha faltado comprovar o autor a alegada restrição ao crédito, ficou devidamente demonstrada que o autor deixou de receber em sua conta corrente correta, no Banco do Brasil, o pagamento de dois meses do benefício previdenciário de aposentadoria. O dano é inegável, porquanto o autor, sem ter dado causa a isso, se viu, subitamente, privado de seus benefícios previdenciários, indispensáveis para prover a sua subsistência. 4. Mesmo que o réu procure agir com segurança e tomado as cautelas necessárias, o fato é que sua atividade causou um dano a um terceiro, devendo assumir os riscos a ela inerentes. 5. Sentença de parcial procedência mantida, com dano moral fixado em R$ 15.000,00.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO. 1 - Remanescendo aos herdeiros a expectativa de recebimento de prestações eventualmente devidas desde o ajuizamento do processo primitivo até o óbito do segurado, ainda que este tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação subjacente e o benefício vindicado não tenha sido implementado, existe interesse de agir na desconstituição do julgado rescindendo. 2 - Além disso, a manutenção do julgado rescindendo facultaria aos dependentes do segurado falecido a obtenção de benefício de pensão por morte. Rejeitada a matéria preliminar aventada em sede de contestação. 3 - A rescisão de julgado com base em prova falsa exige nexo de causalidade entre a prova tisnada de falsidade e a conclusão da decisão rescindenda. 4 - A falsidade da prova pode ser apurada em sede de processo criminal ou no bojo da própria Ação Rescisória. 5 - O confronto entre as anotações constantes das fichas dos Livros de Registro de Empregados com os registros em CTPS é suficiente para a comprovação da falsidade dos vínculos trabalhistas tisnados de falso. 6 - Perícia realizada em Inquérito Policial guarda correspondência com os fatos narrados na inicial da presente rescisória, embora não tenha especificado explicitamente a que vínculos se referia o laudo pericial. 7 - A existência de outro vínculo empregatício com indícios da falsidade, constatado em sede policial, embora não tenha constado como causa de pedir no presente feito, reforça a tese de obtenção fraudulenta do benefício previdenciário . Procedência do pedido de rescisão com fundamento em prova falsa. 8 - Excluídos os períodos de trabalho falsamente anotados, o segurado falecido não ostentaria lapso de trabalho suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, seja na modalidade proporcional, seja na forma integral. 9 - Ação subjacente julgada improcedente em sede de juízo rescisório.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO SEGURADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA ADEQUADA.1. A ausência de informação à ré do seu direito de direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório policial é causa de nulidade relativa desse ato, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. Eventuais nulidades de atos produzidosnoinquérito policial não comprometem os atos realizados durante o processo de forma regular.2. No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meiofraudulento.Aplica-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público.3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Dolo configurado pela intenção de obter vantagem ilícita. A ré recebeu por 11 (onze) meses benefício previdenciário destinado à sua tia falecida, sem comunicar o óbito ao INSS.4. Dosimetria da pena adequada. A aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea não pode acarretar a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme Enunciado n. 231 da Súmula do STJ.5.Concessão da justiça gratuita. Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Conformeoart. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estaráprescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado.6. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. TUTELA DEFERIDA. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO.  EXTENSÃO DA MULTA. - Comprovada a intimação do INSS por diversas vezes e transcorrido o prazo de mais de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento da ordem, o benefício deve ser implantado imediatamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.  - Perfeitamente admissível a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial e, em consequência, a sua execução. - A multa aplicada se mostra compatível com o benefício almejado e as ocorrências narradas, pois sua imposição tem por escopo compelir o devedor a satisfazer a obrigação e não a vilipendiar o Erário. -  O benefício será implantado com efeito retroativo e com os pagamentos dos meses anteriores. Não há que se falar em extensão da multa aplicada por todo o período de atraso. - A questão relativa a instauração de inquérito policial, para apurar a prática de crime de desobediência dos gerentes das Agências da Previdência Social, deve ser apreciada, inicialmente, pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO. Não havendo provas que relacionem o segurado à prática da fraude que redundou na concessão indevida de sua aposentadoria, ou mesmo de que ele tivesse ciência da fraude perpetrada pelo terceiro intermediador e por servidores vinculados ao INSS, é incabível a imposição de ressarcimento dos valores recebidos.