Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'art. 350 cpc'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "art. 350 cpc"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000167-36.2018.4.04.7215

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 23/11/2020

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO EFETUADO. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Tendo sido formulado administrativamente requerimento de reconhecimento referente ao recolhimento de contribuição previdenciária, resta configurado interesse de agir. Cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada. 2. Houve, portanto, descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar o contrato social acostado e o possível período a ser reconhecido, consoante premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240): "31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido"). 3. Hipótese em que foi anulada a sentença para oportunizar à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço postulado, bem como a produção de prova testemunhal para caracterizar a atividade exercida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0010577-05.2016.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 27/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. TEMA 350. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. 2. Nas ações ajuizadas antes do dia 03/09/2014, que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, deve ser observada a fórmula de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. 3. Embargos de declaração providos para anular a sentença para que seja oportunizado o prévio requerimento administrativo.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001153-79.2016.4.04.7111

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 03/02/2017

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 12.350/2010. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. 1. Os valores recebidos acumuladamente a contar de 1º de janeiro de 2010, submetem-se ao regime de tributação estabelecido no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/2010. 2. Tendo o contribuinte, quando da sua declaração de ajuste, incluído tais rendimentos na base de cálculo global, ao invés de tributá-los em separado e, considerando que, nos termos do §5º do referido dispositivo tal opção é irretratável, é de ser mantida a sentença que afastou o pedido de aplicação do regime de competência.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000723-79.2015.4.04.7203

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 02/12/2015

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS ATENDIDOS. ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI Nº 11.350/2006. 1. Dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 7.998/90, que tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Comprovada a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/90, pelo que faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. 2. A Lei nº 11.350/2006 regulamentou o § 5º do art. 198 da CF/88, prevendo, em seu art. 8º, que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa".
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002958-68.2015.4.04.7122

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 18/04/2018

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. SISTEMÁTICA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010. A introdução, pela Lei nº 12.350/2010, do art. 12-A na Lei nº 7.713/1988, instituiu um regime com tributação exclusiva na fonte e alíquotas próprias, sendo devida a aplicação desse dispositivo legal relativamente à incidência do imposto de renda sobre parcelas atrasadas recebidas de maneira acumulada a partir de 01 de janeiro de 2010.
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TRF4

PROCESSO: 5004944-15.2022.4.04.9999

OSCAR VALENTE CARDOSO

Data da publicação: 20/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. TEMAS 350/STF E 1124/STJ. 1. "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;" (Tese 1 do Tema 350/STF) 2. A apresentação de contestação de mérito pelo INSS caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. 3. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do julgado, quando embasado em documentos não submetidos previamente à análise do INSS na via administativa.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003021-23.2019.4.04.7003

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 22/04/2022

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. OPOSIÇÃO AO MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). 3. Anulada parcialmente a sentença com determinação do retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, na forma do disposto no art. 356 do CPC. Precedente do STJ e da Turma.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004844-68.2015.4.04.7004

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 23/05/2018

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. SISTEMÁTICA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A introdução, pela Lei nº 12.350/2010, do art. 12-A na Lei nº 7.713/1988, instituiu um regime com tributação exclusiva na fonte e alíquotas próprias, sendo devida a aplicação desse dispositivo legal relativamente à incidência do imposto de renda sobre parcelas atrasadas recebidas de maneira acumulada a partir de 01 de janeiro de 2010. 2. A mera cobrança de débito de forma indevida ou a maior, não caracteriza, por si só, a responsabilidade civil objetiva a autorizar a indenização por danos morais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000627-30.2021.4.04.7211

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 25/04/2022

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 350 DO STF. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. ART. 59 DA LEI N. 9.784/1999. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ART. 37, CAPUT, E O ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG pela sistemática da repercussão geral (Tema 350), ao firmar entendimento pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, estabeleceu que resta caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo. 2. Na hipótese de ausência de prazo específico para apreciação dos recursos interpostos em face do INSS na esfera administrativa, não há falar em inexistência de prazo legal para julgamento, haja vista restar aplicável o prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 3. Uma vez vencido o prazo legal para apreciação da postulação administrativa pelo INSS, resta configurada a lesão ao direito da parte autora, pois a demora excessiva malfere os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 37, caput, e o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF), atentando, ainda, contra a concretização efetiva de direitos relativos à Seguridade Social. 4. É dever do Judiciário prevenir a dupla judicialização da controvérsia, dispensando o segurado de ter que impetrar Mandado de Segurança para ver reconhecido judicialmente o excesso de prazo para a solução do processo administrativo como medida prévia ao ajuizamento de ação ordinária para concessão de benefício eventualmente indeferido. 5. Reconhecido o interesse de agir ante a configuração de lesão a direito pelo excesso de prazo na apreciação do recurso. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5013412-13.2019.4.04.7108

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 03/05/2022

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NA CLT. ART. 8º DA LEI Nº 11.350/06. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. A Lei n.º 11.350/06, em seu art. 8º, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 3. Hipótese em que o Município contratou a parte impetrante pelo regime jurídico estabelecido na CLT, e, assim, comprovada a dispensa sem justa causa, não há qualquer óbice à liberação do seguro-desemprego.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5028648-64.2021.4.04.7001

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 06/03/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. OPOSIÇÃO AO MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP).
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