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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. 1. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido. 2. À luz do disposto no art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista que a questão já teve o mérito analisado em ação com trânsito em julgado anterior, não cabendo o reexame neste feito.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela parte autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida. - Tutela antecipada cassada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. 1. Embora fundadas em requerimentos administrativos diversos, as duas ações veicularam o mesmo pedido, têm a mesma causa de pedir e as mesmas partes, não tendo sido apresentado nestes autos qualquer argumento, documento ou informação adicional capaz de alterar a situação de fato, analisada de forma detalhada na primeira de ação. Caracterizada a coisa julgada.

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF POSTERIORMENTE. CABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Cabe ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional ainda que ao tempo do julgado impugnado fosse controvertida a interpretação pretoriana quanto ao artigo da Carta Magna em que alicerçada a decisão rescindenda, salvo na hipótese de a solução dada à lide encontrar-se em consonância com posição predominante do Pretório Excelso à época de sua prolação. 2. Sujeita-se à desconstituição pela via rescisória o acórdão que, ao impor condenação à Fazenda Pública, estabeleceu índices de correção monetária em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, na apreciação do RE n. 870.947 (Tema 810), uma vez tratar-se de matéria constitucional sem anterior pronunciamento da Magna Corte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. APTIDÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS. INADMISSÃO. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES. COISA JULGADA. INCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra atos praticados em processo judicial pode ser admitido para proteger direito líquido e certo em face de situações anômalas, teratológicas, nas quais seja flagrante a ilegalidade ou o abuso de poder. A ação mandamental também pode ser admitida quando os recursos e outros meios processuais disponíveis à parte se revelarem, de antemão, absolutamente inúteis ao propósito de corrigir de forma célere o quadro de manifesta ilegalidade instaurado. 2. Não demonstrada a imprestabilidade dos meios processuais próprios da etapa de execução, mostra-se incabível o manejo do mandado de segurança. 3. Não é admitido mandado de segurança para rediscutir índices definidos pelo acórdão transitado em julgado, sobre os quais incide a autoridade da coisa julgada (Súmula 268 do STF).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL 1. Reproduzidos os mesmos elementos constitutivos de ação já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, a questão não pode ser analisada em nova demanda. 2. O fato de uma ação visar à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e outra à aposentadoria especial não diferencia as demandas, se o cômputo do mesmo período de atividade especial é requerido em ambas. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada atinge todos os argumentos que poderiam ter sido suscitados na ação, com o propósito idêntico de obter igual beneficio previdenciário sob o argumento de sujeição, no mesmo período de tempo, a agentes insalubres. 4. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal vigente no momento em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema 546 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Lei nº 9.032, ao modificar a redação dada ao art. 57, §3º, da Lei nº 8.213, não mais permite a conversão de tempo de serviço comum em especial para o fim de concessão de aposentadoria especial.

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - O fenômeno da coisa julgada, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada, impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito. - Tratando-se de matéria de ordem pública, o conhecimento de coisa julgada pode ser de ofício, sem prévia provocação da parte, nos termos do artigo 267, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. - A autora ajuizou demanda idêntica perante o Juizado Especial Federal de Avaré (Proc n º 0002690-22.2010.4.03.6308), a qual foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado, conforme documentos de fls. 119/127. - Verifica-se, ainda, que da leitura da petição inicial do presente feito, a autora, em nenhum momento, fez referência à demanda anteriormente, nem trouxe elementos aptos a demonstrar a modificação da situação fático-jurídica. - Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Recurso da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora em 27.07.2011, com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por aposentadoria por idade rural, os fatos e os fundamentos dizem respeito a demonstrar o exercício da atividade no campo até o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, nos termos do entendimento do STJ que já julgou Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908-SP. - Em ação anteriormente proposta em 27.07.2011, sob o nº 0030893-42.2011.4.03.999, a requerente nascida em 11.08.1954, apresentou CTPS com registros na fazenda "Esperança", de 1992 a 1997, em atividade rural, não comprovando a atividade rural até o momento em que implementou o requisito etário (2009). - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A presente demanda ajuizada em 05.06.2017 possui as mesmas partes, o mesmo pedido, mesma causa de pedir, não difere-se da primeira ação. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Na ação anterior em sede de conciliação foi dada oportunidade para o autor manifestar-se sobre consulta ao Dataprev, decorrido o prazo, quedou-se inerte. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 1. A prestação jurisdicional da ação anterior deu-se com cognição exauriente e ensejou, corretamente, a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, o que obsta que, nesta ação, seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Reformada a sentença. 3. Inversão da sucumbência. 4. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF POSTERIORMENTE. CABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Cabe ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional ainda que ao tempo do julgado impugnado fosse controvertida a interpretação pretoriana quanto ao artigo da Carta Magna em que alicerçada a decisão rescindenda, salvo na hipótese de a solução dada à lide encontrar-se em consonância com posição predominante do Pretório Excelso à época de sua prolação. 2. Sujeita-se à desconstituição pela via rescisória o acórdão que, ao impor condenação à Fazenda Pública, estabeleceu índices de correção monetária em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, na apreciação do RE n. 870.947 (Tema 810), uma vez tratar-se de matéria constitucional sem anterior pronunciamento da Magna Corte.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO/5021377-53. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.960/09. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - RESOLUÇÃO 267/2013. RE 870.947. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - O título executivo judicial assim determinou quanto aos consectários da condenação: "Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei  nº 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE  n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux". - A decisão agravada acolheu a conta que aplicou a resolução 267/13.   - O INSS agrava, requerendo a aplicação da TR e, subsidiariamente, a suspensão do feito até julgamento final do RE 870.947. - Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" . Essa regra, contudo, é excepcionada em determinadas situações, tal como ocorre quando se está diante de uma coisa julgada inconstitucional, o que fica configurado quando o título exequendo está assentado em dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo E. STF. - A inteligência do artigo 535, inciso III, §5° c.c §8°, do CPC/2015, a um só tempo, (i) impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título, ainda que parcial, em sede de cumprimento de sentença e independentemente do ajuizamento de ação rescisória, quando o título exequendo estiver fundado em dispositivo que tiver sido reputado inconstitucional pelo E. STF antes da ocorrência do seu trânsito em julgado; e (ii) exige o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição do título exequendo apenas quando o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo STF for posterior ao trânsito em julgado do título exequendo. - No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu trânsito em julgado, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o ampara. Considerando que (i) o título exequendo determinou que a correção monetária fosse calculada na forma da Lei 11.960/2009, a qual, de sua vez, determina a aplicação da TR; e que (ii) o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento do RE 870.947/SE, oportunidade em que o E. STF declarou a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009; deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da decisão exequenda, na forma do artigo 535, inciso III, §5°, do CPC/2015, na fase de liquidação, afastando-se o comando judicial no que diz respeito ao critério nele definido para fins de cômputo da correção monetária. - Excluída a aplicação da Lei nº 11.960/2009, prevalece a determinação de utilização do Manual de Cálculos, adotando-se aquele ora vigente, de maneira que correta é a utilização do INPC como índice de correção monetária para todo o período, nos termos da jurisprudência desta C. Turma, sendo, ainda, indevida a utilização da TR. - A medida não contraria o entendimento adotado pelo E. STF, pois a Corte Excelsa, ao apreciar o RE 870.947, não reputou inconstitucional a utilização dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mas sim, a utilização da TR para fins de cálculo da correção monetária, critério que o INSS ora pleiteia seja aplicado. -  Não se olvida que o mencionado julgamento está em aberto. No entanto, não há que se falar em suspensão do presente feito, especialmente porque em sessão do último dia 03 de outubro, a Corte Suprema decidiu pela não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade já declarada. - Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. COISA JULGADA OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.2. O v. acórdão transitado em julgado, deu parcial provimento à apelação da autora, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º., II, do CPC, observada a Súmula 111 do E. STJ.3. É devida a incidência no crédito da exequente, o valor referente à verba honorária sucumbencial, decorrente da fase de conhecimento, conforme determinado no julgado definitivo.4. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE EXECUTIVA. INTEGRIDADE DA COISA JULGADA. Tem a ação rescisória natureza de ação autônoma que visa a desconstituir decisão com trânsito em julgado, tendo hipóteses de cabimento restritas (art. 966 do CPC). Na linha de precedentes desta Terceira Seção e do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a alteração dos parâmetros do índice de correção monetária aplicado no título, na fase executiva, nem sequer no intuito de adequá-lo à decisão vinculante da Corte Constitucional. Ação rescisória julgada procedente.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Reconhecimento da possibilidade de alteração no estado de fato, bem como existência de requerimentos administrativos posteriores, em face do que não há que se falar na ocorrência de coisa julgada. - O pedido formulado tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade de natureza previdenciária, seja a aposentadoria por invalidez, seja o auxílio-doença previdenciário , não se confundindo com demanda cuja causa de pedir era a concessão de benefício de natureza acidentário, de competência da justiça estadual. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.