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E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido e pai. - Os autores comprovam ser esposa e filho do de cujus por meio da apresentação das certidões do registro civil. A dependência econômica é presumida. - Não restou comprovado o exercício de atividade campesina pelo falecido, como segurado especial. - Em que pese o teor da prova testemunhal, não há início de prova material da alegada condição de rurícola do cônjuge da autora. Ele, na realidade, possui apenas um registro de vínculo empregatício, em atividade urbana, e ao se casar, anos depois, declarou ocupação de corretor, o que evidencia que não se tratava de rurícola. - A alegação de que o falecido arrendava uma chácara na época do óbito não conta com mínimo respaldo documental. De qualquer modo, as atividades mencionadas pelas testemunhas, entre elas a venda de gado, não se coadunam com o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. Ademais, a autora também sempre exerceu atividades urbanas, o que reforça a convicção de que a renda familiar não era proveniente do labor rural alegado. - Não restou comprovada a alegada condição de segurado especial do falecido, não fazendo os autores jus ao benefício pleiteado. - Considerando a data de cessação de seu último vínculo empregatício, verifica-se que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado e, por ocasião da morte, não fazia jus à concessão de qualquer aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento.
2. Não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego entre familiares, desde que regularmente registrada na CTPS, com o correspondente recolhimento das contribuições devidas, sem que haja indícios de fraude.
3. Necessário que seja demonstrado de forma inequívoca o vínculo empregatício, observados os critérios previstos na CLT: efetiva prestação de trabalho, vínculo não eventual, dotado de subordinação do empregado em relação ao empregador e com contraprestação mediante pagamento de salário.
4. Hipótese em que a parte autora não logrou comprovar a relação empregatícia do instituidor na empresa de propriedade da filha, pois além de não haver registro na CTPS e no CNIS, não foram trazidos documentos ou testemunhos capazes de demonstrar subordinação ou pagamento de remuneração ao de cujus. Improcedência mantida.
5. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro e pai. - Os autores não fazem jus ao benefício pleiteado, pois o falecido recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 19.01.2009 até a data do óbito, o que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.179/74, não gera direito ao abono anual nem a qualquer benefício da previdência social rural ou urbana. - Quanto à alegação de que o falecido era rurícola, o início de prova material apresentado é remoto, consistente em anotações em CTPS entre 1986 e 1995. Assim, apesar do teor da prova oral, não há elementos que permitam concluir pela qualidade de rurícola do de cujus na época da morte ou por ocasião da concessão do benefício assistencial . - Os elementos trazidos pela autora não permitem concluir que o falecido tenha se tornado pessoa inválida em momento em que, após a cessação de seu último vínculo empregatício, em 1995, ainda mantivesse a qualidade de segurado. Afinal, a primeira menção a enfermidade do falecido refere-se a tratamento a que se submeteu a partir do ano 2000, momento em que já havia perdido a qualidade de segurado. - Os vínculos empregatícios comprovados nos autos e a idade do falecido, verifica-se que ele já havia perdido a qualidade de segurado, muitos anos antes da concessão do benefício assistencial , e não preenchia os requisitos para a concessão de qualquer tipo de aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. - Apelo da autora improvido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU.  I - Consoante dispõem os artigos 46 e 59 da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento de benefício por incapacidade conjugado com a manutenção de vínculo empregatício, o que, em tese, ensejaria o desconto da execução do período em que a parte autora permaneceu em atividade. II - No caso concreto, entretanto, não se trata da hipótese de vínculo empregatício, porquanto a situação que se apresenta é a de recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, fato que não comprova o desempenho de atividade laborativa por parte da segurada, nem tampouco a sua recuperação da capacidade para o trabalho. Verifica-se, em tais situações, que o recolhimento é efetuado para a manutenção da qualidade de segurado. III - Em relação aos honorários advocatícios, insta consignar que a parte agravada foi representada judicialmente pela Defensoria Pública da União, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que sua atuação se deu em face de pessoa jurídica de direito público (INSS), da qual é parte integrante (União). IV - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

E M E N T A   PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada incapacidade total e temporária. IV - Incapacidade total e permanente surgiu no período em que a parte autora não mantinha qualidade de segurado(a). V - A documentação carreada aos autos e o relatado no laudo pericial não permite a retroação da data de início da incapacidade laborativa, sendo imperiosa a decretação da perda da qualidade de segurado(a). VI - Honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. VII - Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, §2º DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE.  CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito de Clóvis Glycério Gracie de Freitas Filho, ocorrido em 05 de junho de 2010, foi comprovado pela respectiva Certidão. - O vínculo marital entre a autora e o de cujus restou comprovado pela respectiva Certidão de Casamento, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge. - No que se refere à qualidade de segurado, depreende-se das informações constantes nos extratos do CNIS que o último vínculo empregatício foi estabelecido foi estabelecido entre 23/10/2000 e 14/11/2000. - Considerando o período de graça estabelecido pelo artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios (recolhimento de mais de 120 contribuições) a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de janeiro de 2002, ou seja, ao tempo do falecimento (05/06/2010), Clóvis Glicério Gracie de Freitas Filho não mais ostentava essa condição. - Tendo em vista que o de cujus contava 67 anos de idade e seu total de tempo de contribuição correspondia a 17 anos e 7 dias, incide à espécie o artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios, o qual dispõe que a pensão por morte poderá ser concedida aos dependentes, ainda que o segurado tenha perdido essa qualidade, desde que atendidos todos os requisitos para se aposentar. - Não há como ilidir a autenticidade dos vínculos empregatícios estabelecidos junto a Feital Empreendimentos Ltda (12/01/1978 a 30/09/1984) e CMC Engenharia Ltda., entre 23/10/2000 a 14/11/2000. A esse respeito, verifica-se dos extratos atualizados do CNIS que referidos contratos de trabalho aparecem sem qualquer ressalva de extemporaneidade, ou seja, indicando que eventuais pendências já haviam sido regularizadas administrativamente. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelas autoras, que dependiam economicamente do pai recluso. - As autoras comprovam serem filhas do recluso por meio da apresentação da certidão de casamento. A dependência econômica é presumida. - O último vínculo empregatício do pai das autoras cessou em 02.05.2015, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário . Tendo em vista que foi recolhido à prisão em 19.07.2017, a toda evidência o recluso não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento, não se podendo cogitar da concessão de auxílio reclusão. - Quanto à matéria arguida pelo Ministério Público Federal, observo que mesmo eventual constatação de desemprego do pai das autoras permitiria a extensão do período de graça por apenas mais doze meses (§1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91), totalizando vinte e quatro meses, período ainda inferior aos dois anos, dois meses e dezessete dias decorridos entre a cessação do último vínculo empregatício e o recolhimento à prisão. A produção de provas requerida seria inócua. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Não se comprovou que o pai das autoras, na época da prisão, preenchesse os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, o direito que perseguem as autoras não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. NÃO VERIFICADOS.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito.
3. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias.
3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. INADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. 4. A pretensão dos embargantes é, à guisa de declaração, modificar a decisão atacada. 5. Embargos de declaração acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.
2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
4. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91.
5. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta e. Corte é no sentido de ser possível a adoção da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários, desde que: o ajuizamento da ação trabalhista seja contemporâneo ao término do vínculo laboral; a sentença não se configure em mera homologação de acordo entre empregador e empregado; tenha sido produzida prova do vínculo laboral; e não tenha ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias.
6. Comprovado que a autora detinha qualidade de segurada e preencheu o requisito da carência, visto que teve previamente à DER vínculo empregatício de mais de quatro anos reconhecido por sentença trabalhista, ela faz jus ao auxílio-doença pleiteado. Irrelevante se o vínculo empregatício foi mantido com cônjuge ou companheiro, pois a lei previdenciária não faz qualquer ressalva no ponto.
7. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
8. Majorados em 50% os honorários fixados na sentença ante o desprovimento do recurso.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA.  I – Os artigos 46 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, dispõem que é vedado o recebimento de benefício por incapacidade conjugado com a manutenção de vínculo empregatício, o que, em tese, ensejaria o desconto da execução do período em que a parte autora permaneceu em atividade. II - O recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, por si só, não comprova o desempenho de atividade laborativa por parte da segurada, tampouco a recuperação da sua capacidade para o trabalho. Na verdade, o que se verifica em tais situações é que muitas vezes o recolhimento é efetuado para manutenção da qualidade de segurado. III – Agravo de instrumento interposto pela autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. ACORDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta e. Corte é no sentido de ser possível a adoção da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários, desde que: o ajuizamento da ação trabalhista seja contemporâneo ao término do vínculo laboral; a sentença não se configure em mera homologação de acordo entre empregador e empregado; tenha sido produzida prova do vínculo laboral; e não tenha ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias.
4. No caso em tela, a sentença homologatória de acordo serve como prova material, corroborada por prova testemunhal do vínculo empregatício do de cujus previamente ao óbito. Comprovada a qualidade de segurado do falecido, a autora faz jus à pensão por morte.
5. O termo inicial do benefício será na data do óbito, caso requerido administrativamente até 90 dias do falecimento. Caso o pedido seja protocolado mais de 90 dias após o óbito, o termo inicial será na DER.
6. A Lei 13.135/2015 trouxe alterações quanto à concessão da pensão ao cônjuge ou companheiro, listadas no art. 77 da Lei 8.213/91. Foi instituída limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito.
7. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
8. Ordem para implantação do benefício.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. DATA DO ÓBITO. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso VIII do art. 966 do CPC, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a sentença; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. II - A r. decisão rescindenda, sopesando os documentos constantes dos autos subjacentes, notadamente o laudo médico pericial, concluiu que o início da incapacidade para o labor relativamente ao de cujus deu-se em 29.06.1993, momento em que ele não mais ostentava a qualidade de segurado, tendo em vista a superação do período de ‘graça’ entre o aludido evento e a data de encerramento de seu último vínculo empregatício (08.06.1989). III - A r. decisão rescindenda valorou a totalidade dos documentos médicos que foram acostados aos autos subjacentes, inclusive aqueles que se reportavam às primeiras queixas do de cujus,  não se convencendo acerca da alegada existência de incapacidade em período anterior a 1993. IV - Relativamente à alegação de existência de incapacidade do falecido para o labor ainda no período de “graça” posteriormente a 08.06.1989, verifica-se que houve controvérsia e pronunciamento judicial acerca dos fatos deduzidos na inicial da ação subjacente, não se cogitando em admissão de fato inexistente ou na consideração de um fato inexistente como efetivamente ocorrido, não se vislumbrando, a rigor, a ocorrência de erro de fato, na forma prevista no art. 966, inciso VIII, do CPC. V - É certo que a r. decisão rescindenda não fez qualquer menção relativamente ao fato de o de cujus ter vertido contribuições, na condição de contribuinte individual, no período de 06/1993 a 08/1996, deixando de se pronunciar acerca de suas consequências jurídicas. Sob este aspecto, cabe ponderar que, mesmo considerando a existência de incapacidade para o labor à época da refiliação do falecido ao RGPS, tal situação não constitui óbice para o reconhecimento da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. VI - É consabido que tanto na aposentadoria por invalidez quanto no auxílio-doença há preceitos legais expressos no sentido de impedir a concessão do aludidos benefícios relativamente a segurado que já portava doenças incapacitantes anteriormente à filiação ao RGPS, conforme se verifica das leituras dos artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. VII - Não se encontra na Lei de Benefícios disposição de conteúdo semelhante relativamente à concessão do benefício de pensão por morte, exigindo-se, tão somente, que o segurado falecido ostente a sua qualidade de segurado no momento do óbito, não se indagando, a princípio, a sua condição de saúde por ocasião de sua filiação, mesmo porque não há obrigação legal de se submeter a exame médico para a prática de tal ato. Aliás, esta Seção, em recente julgado, corroborou esse entendimento (AR. n. 0006676-51.2014.4.03.0000; j. 13.06.2019; Publ. 05.07.2019) VIII - O de cujus contava com mais de 120 contribuições sem interrupção que ocasionasse a perda da qualidade de segurado, conforme revela planilha contendo o cômputo de tempo de contribuição dos vínculos empregatícios nos períodos interpolados entre 03.04.1973 a 08.06.1989, fazendo jus à prorrogação do período de “graça” por mais 12 meses, na forma prevista no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. IX - Não restou caracterizada a situação de desemprego, a ensejar mais 12 meses de período de “graça”, nos termos do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o último período de contribuição se deu mediante recolhimento procedido pelo de cujus, na condição de contribuinte individual, e não por vínculo empregatício, não havendo, ainda, qualquer elemento que indicasse efetivo exercício de atividade remunerada, mesmo porque o falecido não mais reunia condições físicas para reingressar no mercado de trabalho. X - O de cujus contava com 24 meses de período de “graça”, nos termos do art. 15, II, §1º, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, considerando que entre a data do último recolhimento (08/1996 – id 1118452 – pág. 12) e a data do evento morte (08.06.1999) transcorreram mais de 24 meses, evidencia-se, assim, a perda da qualidade de segurado, a inviabilizar a concessão do benefício de pensão por morte. XI - Não obstante tenha escapado da Turma Julgadora o fato de o de cujus ter promovido o recolhimento de contribuições no período de 06/1993 a 08/1996, penso que isto não teria o condão de alterar a conclusão do r.  julgado rescindendo, em face da posterior perda da qualidade de segurado, conforme explanado anteriormente, não se concretizando a hipótese de erro de fato. XII - A alegada violação à norma jurídica, notadamente em relação à manutenção da qualidade de segurado do falecido (art. 15 e parágrafos, da Lei n. 8.213/91), teria decorrido de eventual erro de fato, que não restou configurado, conforme acima explicitado. XIII - Ante a sucumbência sofrida pela parte autora e em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, esta deve arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

EMENTA
 
 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração.
2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão.
3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do ex-marido. - A última contribuição previdenciária do de cujus refere-se à competência de 05.2014  e ele faleceu em 07.07.2015. Ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. O § 4º do mencionado dispositivo e o art. 14 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorre, somente, no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Nos ditames do artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91, o contribuinte individual está obrigado a recolher a sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. - A requerente comprova ter se casado com o falecido em 11.05.1979, tendo o casal se separado em 03.07.2003. - Nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com os dependentes mencionados no art. 16, I, da Lei. - A autora renunciou à pensão alimentícia em seu favor por ocasião da separação, sendo fixado o pagamento de valor apenas ao filho. E não foi comprovada a prestação de qualquer auxílio financeiro a ela, pelo falecido, em momento algum após a separação. Após o casamento, a autora manteve vínculos empregatícios regulares e obteve aposentadoria por tempo de contribuição. O falecido, ao contrário, não teve registro de qualquer vínculo empregatício após a separação, mas tão somente algumas poucas contribuições individuais, mais de um ano antes do óbito. Não é razoável que pessoa nestas condições pudesse arcar com auxílio financeiro a ex-conjuge. - A alegação de união estável após a separação, que só foi trazida aos autos por ocasião da réplica, também deve ser rechaçada. Embora conste da rescisão do contrato de aluguel do filho, documento emitido após o óbito, que a autora e o falecido moravam no mesmo local, na R. João Martins Sevilha, 47, a certidão de óbito indica que, na realidade, o ex-marido da autora faleceu em domicílio, na Rua Galiléia, n. 560, bairro Betel, endereço que, aliás, corresponde àquele do contrato de aluguel firmado pelo filho, cessado logo após o óbito do pai. Tudo indica que autora e falecido residiam em locais distintos, nada havendo que sugira reconciliação e convivência. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da autora improvido.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A violação literal disposição de lei, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso V, do CPC de 1973, correspondente ao artigo 966, V, do CPC de 2015, que passou a referir a violação manifesta de norma jurídica, deve ser flagrante, evidente, e direta, consubstanciada em interpretação contrária à literalidade de texto normativo ou ao seu conteúdo, destituída de qualquer razoabilidade.
2. Consequentemente, a teor da Súmula nº 343 do STF, descabida a pretensão à desconstituição calcada em alegada injustiça proveniente de interpretações controvertidas, devidamente fundamentas, porquanto a ação rescisória não constitui nova instância de julgamento.
3. A rescindibilidade por erro de fato, prevista no art. 485, IX, do CPC/73, correspondente ao art. 966, VIII, do CPC, somente se consubstancia na hipótese em que a decisão impugnada houver, de forma essencial e definitiva para o seu resultado, (i) reconhecido determinado fato inexistente ou, contrariamente, (ii) considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, cujas hipóteses não tenham sido objeto de qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial.
4. O erro de fato deve ser passível de aferição pelo exame dos elementos constantes do processo originário, sendo incabível a produção de provas no âmbito da ação rescisória a fim de demonstrá-lo.
5. Afere-se que o acórdão rescindendo considerou que, conquanto existissem elementos que pudessem conduzir à conclusão de que o companheiro da parte autora, de fato, estivesse em situação de desemprego voluntário, havia nos autos provas diversas que, contrariamente, demonstravam o exercício de atividade remunerada posteriormente à cessação do vínculo empregatício, a afastar tal circunstância.
6. Cessando a prorrogação do período de graça em razão da ausência da condição de desempregado, não há que se falar em qualquer violação ao dispositivo acima referido, porquanto delineada circunstância fática diversa a lhe afastar a incidência.
7. A conclusão exarada na decisão impugnada, no sentido de que o acervo probatório se mostrou suficiente para demonstrar que houve o afastamento da condição de desemprego e, consequentemente, da prorrogação do período de graça,afigura-se pertinente aos elementos constantes dos autos subjacentes, não sendo possível se aferir a ocorrência de erro de fato, porquanto não teria sido (i) reconhecido fato insubsistente ou, por outro lado, negada a existência de circunstância efetivamente ocorrida.
8. Havendo nos autos subjacentes elementos que infirmam a qualidade de desempregado, denota-se que a pretensão ora deduzida se consubstancia na revisão da decisão impugnada a partir de uma revaloração do conjunto probatório produzido seara da demanda originária, incabível por meio da presente via.
9. Por outro lado, afere-se a violação ao art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91, rescindindo-se o v. acórdão impugnado a fim de, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido, adotados, nestes termos, os fundamentos do r. voto-vista.
10. Pedido rescindendo parcialmente procedente e pedido rescisório procedente.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE E QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor.
3. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte aos dependentes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias.
2. A sentença trabalhista proferida com base em confissão ficta do réu revel, sem embasamento em provas, não pode ser considerada para cômputo de tempo de contribuição para fins previdenciários.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA R.M.I. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORAL EXERCIDO EM ATIVIDADE COMUM. REGISTRO EM CTPS E NO CNIS.  SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamentos da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado, o que não se sustenta na hipótese dos autos. 3. O dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Precedentes. 4. No período de 06.02.1979 até 15.06.1980 (conforme ID 55510510 – Pág. 9), a parte autora comprovou o vínculo empregatício, na condição de trabalhador temporário, mantido com a empresa “Open S/A”, demonstrado por anotação em CTPS (ID 55510502), contratos de trabalho temporário e recibos de pagamento (ID 55510504/10). No período de 05.08.1992 a 05.02.1993, restou comprovado o vínculo empregatício mantido com a empresa “Lemos Brito Congressos e Feiras Ltda.”, mediante a juntada aos autos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 55510511), bem como dos comprovantes de análise de salários (ID 55510512), do extrato analítico da conta vinculada ao FGTS (ID 55510517), e do extrato do sistema informatizado do CAGED-MTE(ID 55510530), inclusive com a atualização da inclusão nos registros de vínculos no CNIS (ID 55510520). Finalmente, em relação ao período de 13.08.1980 a 18.01.1982 (conforme anotação em CTPS – ID 55510502), tem-se que a parte autora comprovou a relação empregatícia com a empresa “Comercial e Construtora Balbo S/A”, também, através da juntada de recibos de pagamento, carta de aviso-prévio e declaração emitida por responsável autorizado pela empresa (ID 55510502; ID 55510513), informações estas corroboradas pelo vínculo constante da RAIS – ano-base 1980/1981 (ID 55510530). 5. Somados todos os períodos laborados, incontroversos e ora reconhecidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2007), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 6. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Reconhecido o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R.: 07.12.2007), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 10. Preliminar de ausência de interesse de agir, afastada. Apelação desprovida. 11. Fixados, de ofício, os consectários legais.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO TRABALHADOR. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS visando a cassação da tutela antecipada concedida ao autor a fim de que o benefício de pensão por morte seja implantado em seu favor. 2. O último vínculo laboral do segurado falecido foi encerrado aos 21.04.2015, sem justa causa e por iniciativa do empregador, circunstância que permite a extensão do “período de graça” por até 03 (três) anos, com fundamento no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91 Assim, na data do óbito, verificado aos 03.04.2017, o de cujos ainda ostentava a qualidade de segurado. 3. Agravo interno do INSS desprovido.