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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de formadescontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento dobenefício.3. A parte autora, nascida em 15/07/1961, preencheu o requisito etário em 15/07/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 16/08/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivoexercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 14/11/2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo.4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS e rescisão contratual (ID-310261517 fl. 23-26).5. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que na CTPS da autora consta vínculo rural (fazenda Carvalho no período de 01/11/1999 a 23/11/2000). A rescisão do contrato de trabalho, bem como o CNIS confirmam o labor rural. Tais documentos sãoaptos a constituir início de prova material da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e são contemporâneos ao prazo de carência.6. O entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal se firmou no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sendo necessário tão somente que este início de prova seja devidamente corroborado pela prova testemunhal.8. O INSS alega que a autora não juntou documentos idôneos de prova contemporânea ao período que se deve provar e que não restou evidenciado o exercício de atividade rural pela parte autora individualmente ou em regime de economia familiar. Porém,foram juntados aos autos documentos que comprovam o exercício de atividade rural. Se não bastasse, a Autarquia juntou o CNIS sem qualquer informação apta a desconstituir os documentos já citados e não há nos autos qualquer prova emcontrário(ID-310261517 fls.59-60).9. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. Foram ouvidas três testemunhas e todas confirmaram que conhecem a autora por mais de trinta anos e queelatrabalhou nas fazendas Lambari, Carvalho e Campo Verde, que fazia serviço braçal, criava porcos, galinhas e também tirava leite, que ela nunca trabalhou na cidade. A testemunha Manuel Reis disse que até o ano de 2022 a autora ainda trabalhava na roça(ID-310261516).10. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial, deve sermantido o benefício de aposentadoria por idade rural.11. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado geralmente é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Assim, considerando que o requerimento administrativo foiformulado em 16/08/2022, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser fixado a partir dessa data, motivo pelo qual a sentença não carece de reforma.12. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Não verificada a incapacidade do falecido após o término do último vínculo empregatício, de forma a fazer jus ao auxílio-doença, conclui-se que ele não detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, não tendo a parte autora direito à pensão por morte pleiteada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não tendo havido insurgência quanto ao mérito, a questão cinge-se à fixação do termo inicial do benefício, o qual foi estabelecido na data da citação pela r. sentença. 2. Considerando que a parte autora completou 65 anos apenas em 10.07.2019, não se mostra possível a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, realizado em 17.04.2019, porquanto anterior ao preenchimento do requisito etário. 3. Entretanto, de rigor a fixação na data em que a parte autora completou 65 anos, em 10.07.2019, momento a partir do qual restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS 1.Suficiente o conjunto probatório a demonstrar a qualidade de segurado da falecida. 2.As declarações das testemunhas são coerentes aos fatos alegados e demonstram a existência do vínculo empregatício na data do óbito.3.Apelação do INSS não provida. Alteração de ofício dos critérios de cálculo de juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ COMPROVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DACESSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIB NA DII. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.1. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por invalidez, desde a data da realização do laudo médico pericial (29/7/2021).2. Em face da sentença, insurgiu-se o autor, requerendo a alteração da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa, ocorrida em 22/6/2013.3. De fato, o comunicado de decisão administrativa revela que o autor recebeu auxíliodoença até o dia 22/6/2013.4. Todavia, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas noart. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.5. Nesta toada, verifica-se, a partir do laudo médico pericial que a incapacidade do apelante somente se dera no dia 21/2/2019. Ao ser questionado qual a data provável do início da incapacidade identificada, respondeu o médico perito que "Houveincapacidade por 90 dias desde 23/11/12. Após isso, o último registro de incapacidade data de 21/2/19 (exame de imagem evidenciando a doença incapacitante). Logo, a incapacidade deve ser reconhecida a partir daí".6. Portanto, somente a partir da referida data é que o autor cumpriu com o requisito legal para a concessão do benefício ora pleiteado, razão pela qual inviável a retroatividade da DIB para a data da cessação administrativa.7. Não obstante, conforme dito, o laudo médico pericial foi conclusivo ao constatar a total incapacidade do autor para o trabalho, a partir do dia 21/2/2019, motivo pelo qual, a partir desta data, o autor comprovou os requisitos para a concessão dobenefício pleiteado. O corolário é o parcial provimento do apelo do autor para fixar a data de início do benefício DIB na data de início da incapacidade DII, conforme constatado pela perícia.8. Apelação do autor parcialmente provida tão somente para fixar a data de início do benefício DIB na data de início da incapacidade DII, ou seja, 21/2/2019.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL POR CERCA DE QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A eficácia da sentença não está a depender da citação dos demais dependentes do segurado falecido, uma vez que esses passaram a ser titulares do benefício de pensão por morte, após a sentença prolatada nos presentes autos, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos de processo nº 0801357-62.2016.8.12.0017, os quais tramitam perante da 1ª Vara da Comarca de Nova Andradina - MS, sendo desnecessária a formação do litisconsórcio passivo. - A presente demanda foi ajuizada em 25 de novembro de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 18 de fevereiro de 2012, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 26/30 e das informações constantes no extrato do CNIS de fl. 74, seu último vínculo empregatício foi estabelecido a partir de 01 de janeiro de 2011, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, o qual foi corroborado pelos depoimentos de duas testemunhas, que afirmaram terem vivenciado o vínculo marital entre ela e Valdeir José da Silva, que perdurou por cerca de quatro anos e que se estendeu até a data do falecimento do segurado. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Não verificada a incapacidade do falecido após o término do último vínculo empregatício, de forma a fazer jus ao auxílio-doença, conclui-se que ele não detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, não tendo a parte autora direito à pensão por morte pleiteada.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito do filho, ocorrido em 22 de agosto de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurada do de cujus. Infere-se das informações constantes no extrato do CNIS que seu último vínculo empregatício foi estabelecido a partir de 06 de fevereiro de 2008, cuja cessação decorreu do falecimento. - A dependência econômica da genitora em relação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. - Na Certidão de Óbito na Certidão de Óbito restou assentado que, por ocasião do falecimento, Alison Wagner Vilela da Rocha contava 26 anos de idade, era solteiro e tinha por endereço a Rua Paratinim, nº 60, em Itaquera, São Paulo - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial. - Há copiosa prova documental a indicar que mãe e filho ostentavam identidade de endereços, consubstanciada em notas fiscais e extratos bancários emitidos ao tempo do falecimento, indicando que ambos estavam a residir na Rua Paratinim, nº 60, em Itaquera, São Paulo – SP. - Os depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 23 de maio de 2019, revelam que a autora dependia economicamente do filho falecido. Quatro testemunhas asseveraram conhecer a parte autora há cerca de vinte anos, em razão de residirem no mesmo bairro. Além de Alison, sua prole era composta por mais dois filhos, sendo Alan e Bruno, que ainda são menores e não exercem atividade laborativa remunerada. Quanto ao esposo, este não tem emprego fixo e subsiste laborando de forma esporádica como pintor de paredes. Após o falecimento de Alison, a parte autora passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo de contar com a ajuda de pessoas da comunidade onde residem. - Como elemento de convicção, verifico do extrato do CNIS que a parte autora não exercia atividade laborativa remunerada. Quanto ao filho falecido, este mantinha vínculo empregatício de forma ininterrupta, desde 2008 até a data do falecimento, o que vem a corroborar a afirmação das testemunhas de que a renda auferida pelo filho era indispensável para compor o orçamento doméstico. -  O termo inicial deve ser fixado na data do óbito,  conforme preconizado pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).2. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial,conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''.3. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimentodos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude.4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/03/2002. DER: 01/12/2014.5. A dependência econômica do filho menor é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).6. A parte autora juntou aos autos a cópia da CTPS da falecida, constando vínculo empregatício entre 01/03/2002 a 22/03/2002 (data do óbito), na condição de empregada doméstica. Conforme consta do depoimento do empregador, o registro na CTPS ocorreumuito após a data do óbito (extemporâneo), bem assim não fora juntado nenhum outro documento acerca do aludido vínculo, notadamente porque o termo de rescisão do contrato de trabalho não tem data e nem reconhecimento de firma. Releva registrar que ainscrição da falecida junto ao INSS somente ocorreu em 19/11/2014 e o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária em 24/11/2014, realizado por "Goiano-- S Lanches", nome diverso do empregador.7. A oitiva do empregador (João Batista Rodrigues Cardoso), por sua vez, se mostrou frágil, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório formado não traz a certeza e a segurança jurídica necessária para o reconhecimento do vínculoempregatícioe, de consequência, da qualidade de segurada da falecida. A manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe.8. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelosegurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximodecinco anos, quando estará prescrita.10. Apelação da parte autora não provida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 15 e 74 A 79. LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Daniele Tomaz, ocorrido em 01/06/2015, e a condição de dependente dos autores estão devidamente comprovados pelas certidões de óbito, nascimento e de casamento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. 5 - O INSS sustenta que a falecida não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte, por não reconhecer o vínculo empregatício homologado na Justiça Trabalhista após o óbito, e, no ponto, lhe assiste razão. 6 - Após o falecimento da segurada instituidora, os autores ajuizaram uma reclamação trabalhista (Processo n. 1002078-77.2015.5.02.0604), a fim de obter o reconhecimento do vínculo trabalhista formado entre aquela e a NOBRETECH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. e, consequentemente, resguardar, entre outros, o direito dos dependentes do de cujus ao benefício de pensão por morte. 7 - Naquela demanda, foi realizada conciliação entre as partes, a fim de reconhecer a existência de contrato de trabalho entre a falecida e a reclamada, no período de 01/08/2013 a 29/05/2015, tendo os recolhimentos previdenciários da falecida relativos ao referido período sido feitos pela reclamada post mortem. 8 - Em análise a fragmentos do Processo Trabalhista, constata-se que o INSS não participou daquela demanda e que a parte autora não apresentou quaisquer documentos indiciários da existência do vínculo empregatício. 9 - O reconhecimento deste contrato de trabalho firmado pelo de cujus decorreu da sentença trabalhista, que homologou acordo firmado entre as partes, sem que houvesse qualquer produção de provas sobre as alegações deduzidas. 10 - A sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários. Contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Além do mais, a coisa julgada produzida na Justiça do Trabalho dá-se inter partes, nos seus exatos limites subjetivos, razão pela qual somente produzirá efeitos previdenciários após a discussão judicial travada em face da autarquia ou mediante a sua integração na lide originária. Precedente. 11 - Assim, não obstante o vínculo empregatício da falecida, no período de 01/08/2013 a 29/05/2015, ter sido reconhecido em reclamação trabalhista, os efeitos da sentença proferida naquele processo devem se restringir àquela demanda, porquanto prolatada sem a produção de qualquer tipo de prova em relação à existência da relação de trabalho, não se prestando, portanto, ao exigido início de prova material. 12 - Observado, portanto, o histórico contributivo da falecida registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, conclui-se que ela não ostentava a qualidade de segurada na época do passamento, em 01/06/2015, pois o último vínculo empregatício anterior àquele discutido na seara trabalhista findou-se em 03/09/2011, consoante a cópia da carteira de trabalho e previdência social anexada aos autos. 13 - Destarte, cabia aos autores demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer outros documentos indicativos do preenchimento do requisito relativo à qualidade de segurado. 14 - Desta forma, têm-se por não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 15 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 16 - Invertido o ônus sucumbencial, devem ser condenados os autores no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 17 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão de efeitos.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA DER. REAFIRMAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA DATA POSTERIOR. NOVO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Havendo possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição na data da DER e nos termos que foi requerido na petição inicial, não há falar em reconhecimento de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação para reafirmação da DER em data diversa para aplicação da regra 85/95, bem como da tese prevista no tema 995 do STJ, eis que relativa ao reconhecimento do fato novo, quando não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data da DER. - Omissão sanada para para aclarar a parte dispositiva do v. acordão embargado  e fazer constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ATORA para reconhecer e converter para tempo comum a atividade especial no período de 01/10/1998 a 03/09/2013, somar aos demais períodos comuns admitidos na via administrativa e condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição retroativo à data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. - A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.- A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que exerceu atividade urbana até a data do óbito, abrangida pela Previdência Social, conforme cópia de ação trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício do falecido.- O v. acórdão trabalhista não só reconheceu o vínculo empregatício, mas também condenou ao pagamento das verbas trabalhistas e ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período reconhecido, mantendo-se, assim, o equilíbrio atuarial e financeiro, tornando-se impossível a autarquia não ser atingida pelos efeitos reflexos da coisa julgada produzida naquela demanda- A dependência econômica dos autores quanto em relação ao falecido é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.- Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MÉRITO INCONTROVERSO. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Mérito incontroverso. - O início de pagamento do benefício deverá ser mantido na data do requerimento administrativo junto à autarquia (17/12/13 - fl. 07), pois, desde então, a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício foi indevido. - Apelação do INSS desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A questão cinge-se à fixação do termo inicial do benefício.2. Considerando que o perito estabeleceu o início da incapacidade em 05.12.2017, não se mostra possível a fixação da DIB na data do requerimento administrativo realizado em 07.07.2014, uma vez que, na ocasião, o requisito da incapacidade não estava devidamente comprovado.3. Entretanto, mostra-se adequada a fixação do termo inicial do benefício na data do início da incapacidade fixada pela perícia, em 05.12.2017, pois, à época, a parte autora preenchia todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.4. Apelação da parte autora parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - - O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação do INSS, em observância à Súmula n. 576 do STJ. Manutenção do termo inicial do benefício na citação, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - No que pertine aos honorários periciais, estes devem ser reduzidos ao valor máximo da tabela II, anexada à Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO OU DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria, mas com a elevação da idade mínima para 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Satisfeito o requisito etário e comprovada a carência exigida, ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APSOENTADORIA ESPECIAL FIXADO NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Termo inicial do benefício fixado na data do indeferimento administrativo, considerando-se que, à época, o autor já preenchia os requisitos à sua concessão. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. IDOSO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993).  - O amparo assistencial  exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). - De acordo com os elementos probatórios, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 27/09/2018, nos termos fixados na r. sentença. - A multa diária, prevista no artigo 536, § 1º do CPC, é o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida. Em que pese ser ideal o cumprimento imediato, 15 (dias) dias é um prazo razoável para o cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício. - Multa pelo atraso na implantação do benefício reduzida. Precedentes. - Apelação autárquica parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO FALECIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. - O óbito de Nelson Cardoso Pereira, ocorrido em 14 de setembro de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão. - No tocante à qualidade de segurado, consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que seu último vínculo empregatício houvera sido estabelecido junto a Supervisão Serviços Ltda., no interregno compreendido entre 14 de março de 2011 e janeiro de 2013, sendo que, logo na sequência, esteve em gozo de auxílio-doença (NB 31/600692416-5), de 18 de fevereiro de 2013 a 18 de julho de 2013. - Conquanto o de cujus houvesse pleiteado administrativamente a prorrogação do auxílio-doença, o benefício foi-lhe indeferido, ao fundamento de não ter sido constatada incapacidade. - Ao mesmo tempo, a empresa empregadora negou seu retorno ao posto de trabalho, por considera-lo inapto em exame ocupacionais realizados em 03/12/2013 e, em 25/04/2014, cessando, desde então, o recolhimento das contribuições previdenciárias. - O caso em apreço, portanto, encerra peculiaridade, porquanto inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício iniciado pelo de cujus junto à empresa Supervisão Serviços Ltda., a partir de 14 de março de 2011. O reconhecimento de que o contrato de trabalho em questão se prorrogou até a data do falecimento decorreu de sentença trabalhista, proferida nos autos de processo nº 1000986-27.2017.5.02.0432, os quais tramitaram pela 2ª Vara do Trabalho de Santo André – SP. - A reclamada foi condenada a proceder às anotações referentes à data da saída, ocorrida em 14 de setembro de 2015, vale dizer, em decorrência do falecimento, além do pagamento das verbas rescisórias e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. - A empresa reclamada juntou aos autos de processo trabalhista as guias de recolhimento da previdência social – GPS, referentes às contribuições devidas enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor. - Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual haja sido reconhecido o vínculo empregatício tem efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. - Por outro prisma, não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social, em virtude de enfermidade que o incapacite, enquanto ainda ostentada a qualidade de segurado. Precedente. - A dependência econômica da esposa é presumida, conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 15 e 74 A 79. LEI N.º 8.213/91. CTPS VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido da parte autora, em sede preliminar, para trancamento da ordem exarada no Ofício nº 556/2010, perdeu o objeto, tendo em vista que o Inquérito Policial foi concluído e o Ministério Público Federal ter postulado por seu arquivamento. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte ocorrido em 11/10/2006 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl.18) e de nascimento (fl. 10) e são questões incontroversas. 5 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido. 6 - A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (11/10/2006), posto ter contribuído para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 23/02/2005. 7 - A análise da questão acerca da qualidade de segurado relaciona-se ao último vínculo empregatício do de cujus, não reconhecido pela autarquia, posto que não consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 6 - A presunção da anotação do registro constante da CTPS é iuris tantum podendo ser elidida mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, no caso, o INSS juntou documentos fortes que indicam suspeitas acerca da veracidade de tal vínculo. 7 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, trazida por cópia à fl. 11/13, revela a anotação do contrato laboral junto à empresa Fábio Fernando Secches - EPP, no cargo de vendedor balconista, com admissão em 21/08/2006 e rescisão em 11/10/2006. 8 - Os encargos devidos de FGTS e Previdência Social, referente às competências 08/2006, 09/2006 e 10/2006, somente foram recolhidos em 27/11/2006, ao que se depreende dos documentos juntados às fls. 30/43 e 104/123. 9 - O Termo de abertura de Livro de registro de empregados, não consta a assinatura do obreiro, constando em seu lugar a assinatura de sua genitora, que o fez após o óbito. 10 - O único recibo de pagamento de salário do falecido, consta com erro de preenchimento, eis que a data de recebimento do salário é o mesmo dia da admissão, ou seja, 21/08/2006, além de constar diferença da grafia constante deste recibo com a assinatura do falecido lançada em sua Cédula de Identidade, o que desacredita por completo seu vínculo junto à citada empresa, (fls. 29 e 242). 11 - Instada a especificar as provas as quais pretendia produzir, a autora manifestou-se no sentido de não possuir interesse na produção de prova testemunhal, afirmando que a prova documental era suficiente a comprovar o alegado, (fls. 66 e 69). 12 - A análise da prova material produzida no presente feito milita em desfavor da autora, nenhum dos documentos juntados são suficientes a apontar a veracidade do último registro de emprego do falecido junto à empresa Fábio Fernando Secches - EPP, eis que nenhum documento foi produzido de força espontânea, em data anterior ao óbito. 13 - Retirando toda e qualquer credibilidade do oportunista vínculo lançado na CTPS a cópia do registro de empregado junto à empresa em discussão, datado de 21/08/2006, (época em que o falecido ainda era vivo) foi rubricada por sua genitora, no local destinado ao obreiro. 14 - Mesmo diante do arquivamento do Inquérito Policial, não há como se reconhecer o labor na citada empresa, em face da independência das esferas e porque nos presentes autos, não há nenhum documento que possa levar à convicção deste juízo de que o falecido realmente ostentava vínculo empregatício no momento do óbito ocorrido em 11/10/2006, já que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 23.02.2005 com o empregador Mismaq Minas Sul Máquinas (CTPS de fl.13 e CNIS de fl. 98). 15 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado tiver registrado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A perda desta qualidade ocorreria em 15/04/2006, ou seja, 06 meses antes do óbito, aplicando-se no caso, os dispositivos mencionados e o parágrafo 4º do mesmo artigo. Portanto, ausente a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 102, § 2º da lei nº 8.213/91. 16 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.