Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. AGENTES QUÍMICOS. EPI. INEFICÁCIA PRESUMIDA. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. EXTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material de parcela do período é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural na fazenda em questão. 3. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em períodos anteriores a 3-12-1998, quando é presumida a sua ineficácia (IRDR Tema 15 do TRF/4ª Região). 6. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 7. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 8. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas (que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho). Além disso, não há razão para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem em época anterior, pelo contrário: dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é mais provável que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador. 9. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 10. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 11. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A impugnação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ocorrida no bojo de ação que tem por objeto a comprovação da atividade especial, visando à concessão de benefício previdenciário pelo INSS, não desloca a competência para a Justiça do Trabalho. 2. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, pois não é possível conceber que as antigas condições ambientais de trabalho fossem melhores do que as atuais, uma vez que a evolução tecnólogica permitiu maior proteção ao trabalhador. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 5. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÕES NO CNIS. NÃO INDICAÇÃO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS PAGAS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃOFUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.1. Toda e qualquer contribuição efetivada pelo segurado ou em seu nome será cadastrada no CNIS, eventualmente com os devidos registros de extemporaneidade. O registro no CNIS, por si só, não importa em reconhecimento administrativo de benefício.2. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade tem carência de 180 contribuições e, para cômputo do período de carência, são consideradas as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso,não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e noart.13".3. Assim, de fato, as contribuições relativas às competências de 3/2004 a 6/2004 e de 8/2004 a 12/2004 não serão consideradas para fins de carência. Precedentes.4. Apesar de já constar dos autos a informação de pendências em relação a parte das competências, o juízo deferiu o pedido apenas com base na quantidade de contribuições vertidas, nada dizendo a respeito dos indicadores do CNIS. Verifica-se, portanto,aabsoluta ausência de fundamentação da sentença em relação à carência. Em casos assim, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício (RESP 44266/MG).5. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. RECOLHIMENTOS EM VALORES ABAIXO DO EXIGIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Quanto às competências desconsideradas pela autarquia previdenciária em razão de recolhimentos a menor, verifica-se em consulta aos sistemas CNIS/PLENUS que houve o pagamento das respectivas diferenças. Tais períodos devem, portanto, ser computados para os fins pretendidos. 3. Quanto às competências recolhidas extemporaneamente, anoto que, pela interpretação do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, deve ser contado o período de carência a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, desconsiderando-se o período anterior a ela. Desse modo, inviável o reconhecimento dos períodos pretéritos ao primeiro recolhimento sem atraso. 4. Constatado o não cumprimento da carência, um dos requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, a parte autora não faz jus ao benefício. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL APENAS PARA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.  TERMO INICIAL. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO INDICATIVO DE ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total apenas para a atividade habitual, havendo possibilidade de reabilitação, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (02/03/2018), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - No caso de concessão de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual não é indicativo de exercício de atividade laborativa, implica, muita vezes, na necessidade de contribuir para a manutenção da qualidade de segurado e não significa retorno ao trabalho. - O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." - A correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - No tocante à forma de incidência dos juros de mora, falta interesse recursal à autarquia previdenciária, uma vez que a condenação se deu nos termos do seu inconformismo. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA.1. A questão posta nos autos diz respeito à incidência de IRPF.2. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, havendo recebimento de verba tributável de maneira acumulada, a arrecadação de IRPF deverá observar o regime de competência em detrimento do regime de caixa. Isto é, o cálculo do tributo não poderá adotar como parâmetro o montante global pago extemporaneamente, devendo incidir exatamente como se tais verbas tivessem sido adimplidas em momento correto.3. Depreende-se foram acostados notificação de lançamento de IRPF (ID 144531830 – fls. 24/33), com demonstrativo de cálculo, e cópia da ação revisional de benefício previdenciário (ID 144531830 – fls. 78/147). É irrefutável, portanto, o direito pretendido pelo autor.4. É de ser reconhecida a existência de an debeatur, em favor da parte autora. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada em liquidação de sentença, por ocasião da qual a parte exequente deverá apresentar cálculos e documentação necessária.5. Considerando-se a inversão sucumbencial, fixa-se verba honorária, em prejuízo da União Federal, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil.6. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário. 2. Sendo a pretensão ao dano moral adequada aos julgados desta Corte e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o juízo federal comum para o julgamento da demanda. 3. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à vista de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, a que se atribui presunção de veracidade. Inexistindo elementos indicativos de que o declarado não corresponde à verdade, não há motivos para o indeferimento de plano do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário. 2. Sendo a pretensão ao dano moral adequada aos julgados desta Corte e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o juízo federal comum para o julgamento da demanda. 3. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à vista de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, a que se atribui presunção de veracidade. Inexistindo elementos indicativos de que o declarado não corresponde à verdade, não há motivos para o indeferimento de plano do benefício.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR A 19/11/2003. INAPLICABILIDADE DO TEMA 174/TNU. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO TÉCNICO SUPERADA POR INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO LONGO DO TEMPO. TEMA 208/TNU. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1.  O artigo 27, II da Lei 8.213/91   expressamente obsta que as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores pelos segurados contribuinte individual, especial e facultativo sejam consideradas para fins de carência. 2. Não há como se aceitar, para fins de carência, os recolhimentos efetuados na qualidade de facultativo, referentes às competências 06/2008 a 06/2011,  todos  recolhidos extemporaneamente, ou seja, todos após o dia 15 do mês subsequente, em inobservância ao  disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 4. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 5. Recurso desprovido,  condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma  delineada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário. 2. Sendo a pretensão ao dano moral adequada aos julgados desta Corte e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o juízo federal comum para o julgamento da demanda. 3. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à vista de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, a que se atribui presunção de veracidade. Inexistindo elementos indicativos de que o declarado não corresponde à verdade, não há motivos para o indeferimento de plano do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. EXTENSIBILIDADE DA PROVA MATERIAL. TEMA 533 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 3. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. 4. Restando comprovado, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), o recolhimento de contribuições em atraso de contribuinte individual, bem como a autorização do INSS para que o contribuinte o fizesse, devem ser averbadas, como tempo de serviço, as respectivas competências. 5. Entretanto, o ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 6. Os recolhimentos com pendência de extemporaneidade podem ser computados, se antes desse período houverem contribuições em época própria, que demonstre a manutenção da qualidade de segurado. 7. Além disso, o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 determina que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, não se podendo atribuir ao autor a extemporaneidade do recolhimento da GFIP, exceto se os valores de referência forem menores do que o mínimo. 8. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. Deve, no entanto, ser observado o contraditório e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária. 9. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. ATIVIDADE COMPROVADA. DIREITO À EMISSÃO DE GUIAS. JUROS E MULTA. MP 1.523/1996. 1. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, COMO TAL, A SUA FILIAÇÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 2. COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, RELATIVO A PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE BUSCA RECOLHER EXTEMPORANEAMENTE, ENSEJAM O DIREITO À EMISSÃO DE GUIAS PARA RECOLHIMENTO. 3. O PAGAMENTO EVENTUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO TERÁ EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE REQUERIDO, OU SEJA, NÃO RETROAGIRÁ À DER, TANTO PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO BENEFÍCIO COM APROVEITAMENTO DESSES INTERVALOS. 4. NO CASO, QUANDO DO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS, JÁ ESTAVAM EM VIGOR AS REGRAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. 5. A EXIGÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O PERÍODO A SER INDENIZADO É POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996.

E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – RUÍDO - PPP QUE NÃO INDICA RESPOSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS DURANTE A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTROVERSO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONTEMPORÂNEO OU DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO – TEMA 208/TNU – NATUREZA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 1.013 DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO.   APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. PPP. LAUDO PERICIAL JUDICIAL TRABALHISTA. EXTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631.240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefício, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato o que não se verifica na hipótese em tela. II - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período-básico-de-cálculo restaram majorados em seus valores. III - O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. IV – Restou determinado e efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, tendo sido preservada a fonte de custeio relativa ao adicional pretendido, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. Ainda que assim não fosse, de rigor a acolhida da pretensão do demandante, tendo em vista que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. V - O pagamento do benefício com o novo valor por força da majoração dos salários-de-contribuição reconhecidos em sede trabalhista é devido a partir da DIB (20.06.2005), tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhista s representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Tendo em vista a ausência de requerimento administrativo de revisão (houve pleito administrativo apenas no que tange ao reconhecimento de labor especial), restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a dezembro de 2011. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - O artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa). VIII - De rigor o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 06.07.1989 a 20.06.2005, uma vez que o autor esteve exposto a periculosidade por inflamáveis, conforme PPP acostado aos autos e o laudo pericial produzido na demanda trabalhista. IX - A periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção individual, sobretudo por conta do risco de explosão. X - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. XI - O fato de o laudo pericial/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. XII - Os efeitos financeiros da revisão do benefício do demandante, no que concerne ao reconhecimento do labor especial, devem ser início na data do requerimento administrativo de revisão (02.05.2016), momento em que a Autarquia tomou ciência de sua pretensão. XIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, tendo em vista que o pedido foi julgado extinto/improcedente no Juízo a quo. XIV – Determinada a imediata revisão do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC de 2015. XV – Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE - PERÍODOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL EM DETERMINADOS PERÍODOS. RECONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO E EPI EFICAZ. ÓBICE AFASTADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA . CONSECTÁRIOS. ENTENDIMENTO DO C.STF - SUCUMBÊNCIA DO INSS MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.Afastada a prescrição alegada no recurso, o que não incide no caso, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo (10/07/2009 - fls.39/40) e o ajuizamento da ação em 08/11/2012. 2. Remessa oficial não conhecida. O valor da condenação não atinge mil salários mínimos. 3.Comprovação de alguns períodos de trabalho insalubre em face de PPP e formulário previdenciário que comprova exposição do autor a ruído acima do limite legal para o período. Averbação de períodos reconhecidos especiais. 4. A extemporaneidade dos laudos ou EPI eficaz não obstam o reconhecimento da especialidade. 5.Manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença. 6.Reconhecimento dos requisitos para a aposentadoria proporcional a partir do ajuizamento da ação, cabendo ao autor a escolha do benefício mais vantajoso. 7.Juros e correção monetária de acordo com o entendimento do C.STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinários nº 870.947. 8. Sucumbência do INSS. O autor venceu a causa reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Remessa Oficial não conhecida. Parcial provimento dos recursos.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO RECEBIDO. CONCOMITÂNCIA COM O PERÍODO DE CONCESSÃO COM O AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. No período de recebimento de auxílio-reclusão pela filha do embargado entre 11/03/2013 a 16/11/2013 não será devido o pagamento do benefício de auxílio-doença.  3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.  

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE ACORDO COM TEMA 174 DA TNU. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ACORDO COM TEMA 208 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Trata-se de recurso da parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, que reconheceu períodos exercidos em condições agressivas.2. O INSS recorre, sustenta que não há prova da especialidade dos períodos descritos na sentença, entre outros argumentos, aduz que não houve respeito à metodologia de medição de ruído prevista em regulamento. Também alega que o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário não deve ser considerado especial.3. No caso concreto, a exposição ao ruído se deu acima do limite de tolerância. Não há necessidade de indicativo de cumprimento de metodologia de medição de ruído, tendo em vista que o período é anterior a 19/11/2003. Há indicação de responsável técnico por todo o período.4. “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário , faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” – TEMA 908 do Superior Tribunal de Justiça5. Recurso não provido.

EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM/TEMPO COMUM URBANO – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO INSS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RUÍDO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – TRABALHO ANTERIOR AO DECRETO 4.882/2003 – DESNECESSIDADE DE INDICAR A METODOLOGIA EMPREGADA NA APURAÇÃO DO RUÍDO – NOS DEMAIS PERÍODOS FOI OBSERVADA A TÉCNICA DE MEDIÇÃO PREVISTA NA NHO-01 OU NR-15 – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 174 DA TNU E PELA TRU DA 3ª REGIÃO – EXTEMPORANEIDADE – TEMA 208 DA TNU OBSERVADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO –SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. EXTEMPORANEIDADE DO PPP QUE CERTIFICA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO QUE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS SEJAM CONTEMPORÂNEOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico, com vistas ao afastamento de parte do período de atividade especial exercido pelo autor e justificadamente reconhecido por esta E. Corte.2. A extemporaneidade dos documentos técnicos apresentados pelo autor dando plena conta de sua exposição habitual e permanente a agentes agressivos, no exercício da função de “soldador”, não tem o condão de afastar a credibilidade da prova.3. Inexistência de previsão legal exigindo que os documentos técnicos sejam contemporâneos ao período de prestação do serviço. Há nos autos PPP’s certificando a insalubridade das condições laborais vivenciadas pelo autor, no exercício da mesma atividade, em períodos anteriores e posteriores àquele impugnado pelo INSS.4. O avanço tecnológico tente a tornar o ambiente laboral menos agressivo ao trabalhador.5. Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse em favor do segurado desde a DER.6. Agravo interno do INSS desprovido.