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E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO EM QUE A PARTE ESTEVE APOSENTADA POR INVALIDEZ E REQUEREU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - Pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Previsão na Lei federal nº 8.213/1991. - Comprovação, pela parte autora, de mais de 30 (trinta) anos de atividade, boa parte deles aposentada por invalidez. - Impossibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido ao longo da percepção de benefício por incapacidade. - Fixação de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Preservação da suspensão da exigibilidade da verba, se e enquanto perdurar a concessão da justiça gratuita. - Desprovimento ao recurso da parte autora.

E M E N T A
 
 
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.° 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE BALCOMISTA DE PADARIA, COM LIMITAÇÃO A ESFORÇOS MODERADOS A PESADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
 
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSENTES OS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL INSATISFATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUE SE TENHA POR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LASTREADO EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EXERCIDO COMO EMPREGADO RURAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC DEFICIENTE. NECESSIDADE DE IMPUGNAR OS FATOS USADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO DO INSS A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
1. Não basta a apresentação de teses jurídicas padrão e genéricas, adaptáveis a todo e qualquer processo; é necessário o cotejo analítico entre a sentença recorrida e os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam as teses recursais.
2. No caso dos autos o INSS se limitou a tecer teses genéricas acerca dos requisitos para a concessão do benefício sem impugnar fatos e fundamentos trazidos na sentença.
3. Recurso do réu não conhecido.

E M E N T A
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL QUE CORROBORASSE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO COMO SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A
 
 
PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGIA/VIGILANTE, SEM COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO OU DE EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE AGRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.