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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário. 2. O valor da causa, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 3. O valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1. Diante da conduta desidiosa da instituição financeira será devida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor bem como o pagamento a título de danos morais. 2. Apesar do INSS não integrar a relação contratual de que origina o débito indevido, agiu a autarquia com negligência ao descontar valores do benefício previdenciário do autor sem analisar a regularidade do contrato de empréstimo. Por esse motivo, deve responder a autarquia previdenciária solidariamente com o Banco.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário. 2. O valor da causa, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 3. O valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário. 2. O valor da causa, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 3. O valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor do pedido de indenização por danos morais para R$ 20.000,00, corrigiu o valor da causa para R$ 81.261,13 e declinou da competência para o Juizado Especial Federal (JEF). A agravante sustenta que o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não é desproporcional ou excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o juízo limitar de ofício o valor do pedido de indenização por danos morais em ações previdenciárias; (ii) a definição do que configura "valor exorbitante" para fins de redimensionamento do valor da causa e determinação da competência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento é admissível para examinar a questão da competência, conforme a tese firmada no Tema 988/STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), que estabelece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.4. A Terceira Seção do TRF4, no julgamento do IAC n.º 50500136520204040000/RS, assentou que o valor da causa em ações previdenciárias com pedido de danos morais deve corresponder à soma das parcelas vencidas, doze vincendas e o valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inc. V e VI, e §§ 1º e 2º), o qual não pode ser limitado de ofício pelo juiz, exceto em casos excepcionais de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade.5. A 6ª Turma do TRF4, em sua jurisprudência (TRF4, AG 5036359-69.2024.4.04.0000, Rel. ALTAIR ANTONIO GREGORIO, j. 18.02.2025), havia estabelecido o limite de R$ 20.000,00 para o valor do dano moral em ações previdenciárias, para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal, entendimento este adotado pelo juízo de origem.6. Em sessão presencial de 26/02/2025, a 3ª Seção do TRF4 concluiu que a parametrização do valor da causa em R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais afronta a autoridade do IAC n.º 9, devendo ser afastada.7. Considerando o voto-condutor do IAC n.º 9, que mencionou precedente da 3ª Seção (TRF4, Embargos Infringentes 2002.72.08.004047-3/SC, Rel. Des.Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, j. 03.12.2009) com indenização por danos morais superior a R$ 100.000,00, entende-se que pleitos de indenização por danos morais iguais ou inferiores a R$ 100.000,00 não são exorbitantes. Assim, o valor de R$ 30.000,00 postulado não pode ser considerado exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 9. A limitação do valor da indenização por danos morais em ações previdenciárias, para fins de definição da competência, não pode ser fixada em patamar inferior a R$ 100.000,00, salvo em casos de flagrante exorbitância. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, inc. V e VI, e §§ 1º e 2º; art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988, j. 22.02.2019; STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema 988, j. 22.02.2019; TRF4, IAC n.º 50500136520204040000/RS; TRF4, AG 5036359-69.2024.4.04.0000, Rel. ALTAIR ANTONIO GREGORIO, 6ª Turma, j. 18.02.2025; TRF4, Embargos Infringentes 2002.72.08.004047-3/SC, Rel. Des.Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, 3ª Seção, j. 03.12.2009.

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