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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 16/06/2015, diagnosticou a autora como portadora de "quadro de dor articular em membros inferiores". Assim sintetizou o laudo: "Trata-se de quadro de dor em membros inferiores, associada a alterações articulares degenerativas discretas, sem sinais clínicos de comprometimento funcional atual secundário ao quadro evidenciado. Observa-se na presente avaliação que a marcha está preservada, assim como a movimentação articular de membros inferiores. A Autora está em acompanhamento conservador, sem indicação cirúrgica até o momento, e a Autora relata melhora sintomática parcial com o tratamento empregado. Tendo em vista dos elementos analisados em perícia, não cabe o reconhecimento de incapacidade laborativa de caráter total, condição esta necessária para caracterização de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previdenciário . Portanto, a Autora não faz jus aos benefícios pleiteados, do ponto de vista médico-pericial (sic)". 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de lesões intra-articulares sobre os ombros e espondilodiscartrose sobre a coluna lombar, além de hipertensão arterial sistêmica crônica e obesidade, que o incapacitam total e temporariamente para o trabalho. 5. Considerando que a autora reingressou no RGPS em fevereiro de 2012 e que, nos termos do laudo pericial, a incapacidade teve início em 30-04-10, não tem direito aos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 04.07.2017 concluiu que a parte autora padece de roncos difusos na auscula, hérnia inguinal esquerda, insuficiência venosa nos membros inferiores, crepitação articular difusa e redução da mobilidade articular difusa, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início na data de 25.10.2016  (ID 3827405).      3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 3827390), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário , com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.09.2013 a 30.04.2016 e 01.05.2016 a 28.02.2017, de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. 4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade, conforme o laudo (25.10.2016), observada eventual prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Sentença de procedência para concessão de auxílio-doença. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O laudo atesta que a periciada apresenta degeneração das articulações do joelho, limites aos esforços físicos e deambular longas distâncias. Afirma que se trata de gonartrose primária bilateral. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor, desde 23/10/2014. - O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a autora é portadora, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o labor. - O conjunto probatório revela que a requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez. - Deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença, face à constatação da existência de incapacidade apenas parcial, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. - Apelo da parte autora improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que a autora é portadora de artrite reumatóide, hipertensão arterial controlada e depressão compensada. Segundo conclusão pericial, as enfermidades da postulante caracterizam sua incapacidade total e temporária. A respeito da artrite reumatóide, a perícia informa que se trata de doença que evolui com períodos de atividade e remissão, sendo que "a terapêutica atual pode dar ao paciente alívio dos sintomas, redução, até parada na progressão da doença e melhora na função das articulações com reintegração social do paciente e boa qualidade de vida". 4. Com efeito, considerando a possibilidade de reabilitação profissional, afigura prematura, ao menos nesse momento, a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Apelação da autora improvida.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍODOS DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. TÉRMINO ANTES DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APURADA NA PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ARTICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MARCO INICIAL E FINAL. DELIMITAÇÃO. 1. Constando-se que, a) quando da cessação do auxílio-doença, a incapacidade da autora persistia; b) não houve, após a chamada alta administrativa, uma melhoria no quadro de saúde da autora, mantendo-se o quadro de incapacidade e que c) está-se frente a trabalhadora cuja prática laboral é de todo incompatível com a possibilidade de observância das regras de ergonomia, pois as atividades desempenhadas em sua profissão exigem mobilidade, firmeza e vigor das articulações dos ombros e dos punhos, demonstrando a autora não as possuir com grau suficiente para mantenção de seu emprego, restam presentes os requisitos hábeis ao reconhecimento do direito da autora ao auxílio-doença. 2. Havendo possibilidade de estabilização do quadro e de controle dos sintomas da doença que acomete a autora, não há falar, ao menos por ora, em concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Fixação do marco inicial do benefício na data da cessação administrativa do último auxílio-doença percebido pela autora, pois a incapacidade rementa à referida data. 4. Competirá ao INSS, por meio de avaliação pericial, na seara administrativa, levando-se em conta os pareceres médicos dos profissionais que assistem a autora, avaliar a persistência da moléstia, a fim de que seja dada continuidade ou cessado o pagamento do benefício cuja concessão foi deteterminada. 5. É inviável a cessação do benefício previdenciário sem prévia avaliação médico pericial administrativa. 6. Determinação de reimplantação do auxílio-doença no prazo de 45 dias com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DO INSS CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. - Além do que constou do decisum hostilizado acerca da incapacidade da parte autora do feito subjacente, isto é, “No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 28/06/2016, fls. 156/180, atesta que o autor é portador de ‘osteoartrose de joelhos e ombros, dor articular crônica, condromalacea patelar, síndrome dolorosa miofascial, erros posturais e sedentarismo.’ Afirma, ainda, o expert, que a lesão não é de natureza profissional (item 6.1.6 - fls. 175), tendo a doença se iniciado em 2004 (item 6.2.2.4 fls. 178)”, é certo que, respondendo a quesitos, restou consignado pela médica expert: “6.1.8. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? Não, vide discussão.” - Assim, em sede de exame perfunctório, não se afiguram presentes os elementos autorizadores do deferimento da medida antecipatória reivindicada, no que concerne ao acórdão sob censura ter sido prolatado por juízo absolutamente incompetente. - Agravo desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. TUTELA MANTIDA. - O experto informa diagnósticos de cervicobraquialgia de coluna cervical e sequela de lesão em ombro direito. Em resposta a quesito, aponta que “a incapacidade surgiu quando o periciado começou a sentir fortes dores e procurou um serviço especializado”. - O laudo da perícia administrativa indica que o autor apresentava inaptidão desde 05/03/2015, devido a problemas articulares no ombro direito (Num 11387883). - Consta dos autos extrato do sistema Dataprev, com informação de percepção de auxílio-doença, de 05/03/2015 a 20/06/2015 (Num. 11388155). - Dessa forma, entendo que o termo inicial deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - Apelação provida. Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. - Agravo legal, interposto pela parte autora, da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido e deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da autarquia para reformar, em parte, a sentença e conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. - Alega o agravante, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - A parte autora, serviços gerais, contando atualmente com 39 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. O laudo atesta que o periciado apresenta dor de evolução crônica e marcha antálgica, podendo ser constatado status pós-cirúrgico de osteossíntese por múltiplas fraturas consolidadas da pelve e fixação de abertura traumática das articulações sacroilíacas, o que o torna incapaz para o trabalho braçal como o que sempre exerceu. Quando ocorreu a cessação administrativa do benefício, já havia a incapacidade para o trabalho. Em complementação, informa que a parte autora poderia exercer o trabalho "sedentário", abstendo-se de esforços com os membros inferiores. - Trata de pessoa relativamente jovem (possuía 32 anos de idade quando ajuizou a ação), que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa. - Não obstante não ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, há nos autos elementos que permitem o deferimento do auxílio-doença. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose de joelhos. Aduz que a doença provoca dor com limitação de movimentos principalmente de flexão. Afirma que o quadro articular apresentado é incompatível com o seu trabalho habitual. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o labor. - Os documentos juntados aos autos não comprovam o exercício da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não há sequer um documento que demonstre a produção no imóvel rural. - Os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, de fato, tem um imóvel rural, porém, não restou configurado o regime de economia familiar, que pressupõe o trabalho dos membros da família, na propriedade, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado, não restando comprovada a alegada condição de trabalhadora rural. - O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado. - Apelação da parte autora improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses é de ser rejeitado o recurso. 2. Os declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da causa. 3. O acórdão não está obrigado a contemplar todos os argumentos articulados na apelação e nem a reportar-se a todos preceitos legais atinentes ao tema, mas apenas aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia. 4. A só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No tocante ao requisito da qualidade de segurada, extratos do "Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS", cuja juntada aos autos ora determino, registram que a autora recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, ocupação "administrador", no período de 12.2010 a 01.2012 e que ele recebeu amparo social ao idoso de 11.08.2003 a 02.12.2010. Há, ainda, registro no sentido de que, por força da antecipação dos efeitos a tutela, a autora passou a receber auxílio-doença previdenciário em 28.09.2012, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez também em razão de decisão proferida pelo juízo a quo. 3. Não há registros de contrato de trabalho ou recolhimento de contribuições previdenciárias antes de 12.2010, registrando-se que o recebimento de amparo social ao idoso não gera qualidade de segurado. 4. O laudo médico pericial, acostado aos autos em 26.09.2013, atestou a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividades laborativas em virtude de quadro clínico de "poliartrite inflamatória, caracterizada por períodos de exacerbação, tendo como consequência osteoartroses, deformidades articulares e deficiência funcional". Esclareceu, o Sr. Perito, que das patologias diagnosticadas decorre "deformidade articular em ambas as mãos com atrofia de musculatura de membros superiores e deficiência funcional dos mesmos". Por fim, atestou que, segundo a autora, a incapacidade laborativa data de meados de setembro de 2011, quando ocorreu o agravamento do quadro clínico, sendo que, pelos documentos acostados aos autos, especificamente o laudo emitido pelo reumatologista Wilson Cossermelli, o perito fixou o termo de início da incapacidade em dezembro de 2011 (fls. 119-122). 5. A perícia administrativa realizada pelo INSS, em 07.03.2012, por sua vez, fixou a data de início da incapacidade em 15.10.2005 e esclareceu: "considerando que: 1) os achados do exame físico atual (deformidades de mãos/punhos/polegares, dificuldade de movimentos de pinça e da força destes, além de hipotrofia de mãos); 2) a doença atual é crônica, conforme informado pelo médico assistente e pela segurada, com RX de mãos de 15/10/05 já mostrando deformidades, podendo ser fixada aí a DID; 3) a imagem de 15/10/05 mostra as mesmas deformidades atuais, o que indica que a incapacidade atual de iniciou naquela época; concluo: há incapacidade laboral desde 15/10/05 para a ocupação "do lar"" (fl. 69). 6. Assim, conforme laudo pericial e demais documentos acostados, a incapacidade laborativa atingiu a apelante anteriormente ao seu reingresso ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social, em meados do ano de 2005. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurada, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. 7. Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MARCO INICIAL E FINAL. DELIMITAÇÃO. 1. Constando-se que, a) quando da DER, a incapacidade para o labor já se fazia presente; b) não houve, desde então, uma melhoria no quadro de saúde da autora, mantendo-se o quadro de incapacidade e que c) está-se frente a trabalhador cuja prática laboral é de todo incompatível com a possibilidade de observância das regras de ergonomia, pois as atividades desempenhadas em sua profissão exigem mobilidade, firmeza e vigor das articulações dos ombros e dos punhos, demonstrando o autor não as possuir com grau suficiente para o desempenho das lidas agrícolas em regime de economia familiar, restam presentes os requisitos hábeis ao reconhecimento de seu direito ao auxílio-doença. 2. Havendo possibilidade de estabilização do quadro e de controle dos sintomas da doença que acometem o autor, não há falar, ao menos por ora, em concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Fixação do marco inicial do benefício na data do requerimento administrativo do auxílio-doença, pois a incapacidade remonta à referida data. 4. Competirá ao INSS, por meio de avaliação pericial, na seara administrativa, levando-se em conta os pareceres médicos dos profissionais que assistem ao autor, avaliar a persistência da moléstia, a fim de que seja dada continuidade ou cessado o pagamento do benefício cuja concessão foi deteterminada. 5. É inviável a cessação do benefício previdenciário sem prévia avaliação médico pericial administrativa. 6. Determinação de reimplantação do auxílio-doença no prazo de 45 dias com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I- Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. II- Quanto à qualidade de segurado e carência, restaram incontroversos pelo INSS. III- No tocante à incapacidade, o laudo médico pericial, realizado em 15/01/15, afirma que a autora é portadora de hepatite auto imune com comprometimento articular, que a incapacita de forma total e permanentemente para atividades laborais. IV- Presentes os requisitos, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. V - Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho na data da cessação indevida do auxílio-doença, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. VI- Fixo a verba honorária a ser suportada pelo réu em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. VII- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial atestou que a demandante sofre de coxartrose unilateral direita, estando incapacitada de forma parcial e por tempo indeterminado. O perito asseverou que a autora não pode exercer sua atividade habitual de costureira, que exige posição postural prolongada e integridade de articulação coxo femural. Fixou a data de início da inaptidão em 2013 e afirmou que a requerente pode ser reabilitada para a realização de funções compatíveis com suas limitações. - Assim, tendo em vista que a postulante está incapaz para o exercício da atividade que sempre exerceu, estão presentes os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença. - O termo inicial deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, porquanto o perito asseverou que a incapacidade da autora existe desde 2013, motivo pelo qual foi indevida a suspensão do benefício na esfera administrativa. - Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA TERMINATIVA PARCIALMENTE ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC/1973 (1.013, §3º, I, DO CPC/2015). APLICABILIDADE. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. PEDIDO REMANESCENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio interesse-necessidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 2 - No presente caso, depreende-se das informações prestadas pelo INSS, às fls. 125/126, que ao autor foi concedido, administrativamente, benefício previdenciário de auxílio-doença, de NB: 570.576.315-4, entre 12/06/2007 e 17/06/2009, quando este foi convertido, já durante o transcurso da demanda, em aposentadoria por invalidez, sob o NB: 538.042.606-5. Com efeito, observa-se a ocorrência de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, uma vez que o requerente já estava percebendo tal beneplácito, quando do ajuizamento da demanda em 08/04/2008, permanecendo o mesmo em manutenção até sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto a esta, também se verifica a ausência de interesse de agir, porém, superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, no que diz respeito apenas à condenação na implantação da aposentadoria após 18/06/2009. 3 - Resta interesse processual, quanto à discussão sobre o direito às prestações em atraso de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do primeiro requerimento administrativo, em 27/08/2003 (NB: 502.113.519-4 - fl. 127), consoante o disposto na Súmula 576 do STJ, até a efetiva implantação do benefício pelo INSS, em 18/06/2009. Sentença parcialmente anulada de ofício. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 513, §3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015). As partes se manifestaram sobre os atrasados de aposentadoria por invalidez, apresentando provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento no seu restante. 5 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 7 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 8 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 10 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 13 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 18 de agosto de 2011 (fls. 253/274), consignou o seguinte: "Conforme analisa da CTPS que o mesmo apresentou, não apresenta anotação de posto de trabalho em aberto. Contudo, informou que sua atividade de trabalho era como estivador. Todavia, o mesmo apresentou Carteira Nacional de Habilitação com permissão para conduzir veículos da categoria E, ou seja, veículos de grande porte pesado (caminhão pesado com reboque), devendo ser salientado ainda que em 25/03/2009 foi submetido a exame médico pericial por médico perito examinador do Detran que lhe manteve a permissão para conduzir veículos de tal porte dentro da categoria E até 24/01/2014. Diante disso, apesar da limitação da articulação do joelho direito, sua habilitação profissional foi mantida, considerando tal aspecto para conduzir veículos da categoria E, o mesmo não apresenta restrições do ponto de visita medico pericial, porém para trabalho de estivador se a dinâmica do posto de trabalho for carregar sacarias, haverá impedimento para tal atividade, considerando a redução do espaço articular do joelho direito (gonartrose)" (sic). 14 - Embora o expert tenha concluído que o autor não está absolutamente incapacitado para o trabalho, mas tão somente para a atividade de estivador, se afigura pouco crível, que, quem trabalhou por mais de 15 (quinze) anos em tal profissão, tendo desempenhado somente serviços braçais ao longo de sua vida (CNIS anexo), e que, conta, atualmente, com mais de 67 (sessenta e sete) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da TNU e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, restando configurada a incapacidade definitiva desde agosto de 2003. 17 - À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), conclui-se que o requerente não tinha chances de restabelecer sua capacidade laboral, quando exames médicos, efetivados via SUS, já indicavam que era portador, em tal momento, de severos males ortopédicos em seu joelho direito. 18 - Ressonância magnética, datada de 06/08/2003 (fls. 77/78), evidenciou que neste joelho já possuía: "1 - Sinais de osteoartrite degenerativa tíbio-femural e patelo-femural. 2 - Lesões osteocondrais situadas no condilo femural e platô tibial mediais. 3 - Derrame articular. 4 - Degeneração do corno posterior do menisco lateral. 5 - Rotura do corno posterior do menisco medial m/". O profissional médico responsável pelo exame, DR. EDER AMARAL BASTOS, consignou, na ocasião, ainda que "as sequencias realizadas revelaram: redução na amplitude dos compartimentos articulares tíbio-femural e patelo-femural, associado a irregularidades nas inter-linhas articulares. Focos de hipossinal em T1 no osso subcondral do condilo femural e platô tibial mediais, associados a afilamento das cartilagens de revestimento da fenda articular correspondente. Hipersinal de T1 com extensão articular no corno posterior do menisco medial sugerindo rotura". 19 - Alie-se, como elemento de convicção, a corroborar a existência de impedimento definitivo desde então, o fato de que, por diversas vezes, até ser concedida a aposentadoria por invalidez, em 18/06/2009, benefícios de auxílio-doença, quase que de forma ininterrupta, foram deferidos à parte autora (fls. 125/126). 20 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 21 - Em suma, tem-se que a incapacidade definitiva do autor surgiu quando este era segurado da Previdência Social, e havia cumprido com o período de carência, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 22 - Ressalta-se que, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o autor promoveu diversos recolhimentos, na condição de trabalhador avulso, entre dezembro de 1997 e agosto de 2003, com vínculo junto ao ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DO PORTO DE SANTOS/SP, de modo que incontroversos o implemento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. 23 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Pois bem, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para a aposentadoria, desde a apresentação do primeiro requerimento administrativo de benefício por incapacidade, em 27/08/2003 (NB: 502.113.519-4 - fl. 127), de rigor a fixação da DIB nesta data. 24 - Os valores em atraso deverão ser compensados com as quantias já pagas na via administrativa. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 28 - Sentença anulada em parte de ofício. Pedido remanescente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. O laudo pericial relata: "a presença de hipertensão arterial, episódios depressivos não especificados, dores articulares inespecíficas e espondilodiscoartropatia lombar, com queixa de dor lombar baixa" (quesito da autora 01 - fl. 101). Conclui não haver sinais objetivos de incapacidade e/ou redução de capacidade funcional que pudessem ser constatados na perícia que impeçam o desempenho do trabalho habitual da autora. 4. Requisitos legais não preenchidos. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS.1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ao fundamento de que a requerente não detinha mais a qualidade desegurada na data da constatação da incapacidade (realização da perícia).2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquidoinferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.4. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "autora apresenta dor articular (CID10 M25.5), diabetes melitus (CID10 E11), perda de audição bilateral neurossensorial (CID10 H90.3) e visão subnormal (CID10 H54.2), sendoque, dessas patologias, a que traz sintomas incapacitantes para o trabalho é a dor articular (ombro), que prejudica a mobilização. Não há comprovação de incapacidade pretérita, mas tão-somente a partir do exame pericial, realizado em 31/08/2022, sendoaincapacidade temporária e parcial".5. No caso, embora o perito judicial tenha afirmado que a incapacidade teve início na data da perícia em 31/08/2022, constam nos autos relatórios médicos e receituários desde 2018, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderiaser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. Ademais a parte autora recebeu auxílio-doençano período de 12/2016 a 02/2017.6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença a contar da data da cessação do benefício.7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício anteriormente concedido, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste aincapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses é de ser rejeitado o recurso. 2. O acórdão não está obrigado a contemplar todos os argumentos articulados na apelação, mas apenas aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia. 3. Os declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da causa. 4. A só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida. 5. Tendo o aresto embargado enfrentado e resolvido a questão devolvida, carecem de consistência as alegativas de omissão alardeadas. 6. De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigitados pela parte embargante em seu recurso.