DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício, reconhecendo como tempo especial os períodos de 09/04/1974 a 15/01/1975 e de 05/03/1979 a 04/03/1983, exercidos na função de eletricista e chefe de eletricista, e determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de enquadramento da atividade de eletricista como tempo especial por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995, sem a exigência de exposição a tensão superior a 250 volts; (ii) o cômputo dos referidos períodos na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença foi mantida no reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1974 a 15/01/1975 e de 05/03/1979 a 04/03/1983. Isso porque a atividade de eletricista, exercida até 28/04/1995, é reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional (Código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), em face da presunção legal de nocividade, sendo irrelevante a comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts, conforme jurisprudência do STF e do STJ.4. A sentença foi mantida no reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o segurado preencheu os requisitos para aposentadoria proporcional em 16/12/1998 e para aposentadoria integral em 23/06/2008 (DER), com cálculo conforme a Lei nº 9.876/1999 e incidência do fator previdenciário.5. Os critérios de juros e correção monetária foram alterados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária a partir de 04/2006 e juros de mora conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021, e a taxa Selic a partir de 09/12/2021, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC nº 113/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios e custas processuais foi mantida conforme a sentença, com majoração da verba recursal em 20% sobre o percentual fixado, em razão do desprovimento integral do recurso do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1059/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Alterados, de ofício, os critérios referentes aos juros e correção monetária.Tese de julgamento: 8. A atividade de eletricista exercida até 28/04/1995 é reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional (Código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), independentemente da comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts.
___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Código 2.1.1.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1105; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ELETRICISTA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 1. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. 2. Nos termos do §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. 3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. 4. Pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. 5. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. 6. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. 7. Na situação dos autos, conforme decisão anteriormente proferida por esta e. Décima Turma (AC 5005201-53.2020.4.03.6114), foi determinada a realização de prova pericial nos períodos de 01.03.1977 a 20.05.1977, 01.06.1977 a 23.11.1977, 08.12.1977 a 18.02.1978, 02.03.1978 a 25.10.1978, 04.01.1979 a 08.01.1990, 28.01.1980 a 30.06.1980, 16.07.1980 a 01.10.1980, 05.02.1981 a 01.06.1981, 13.09.1981 a 17.10.1981, 15.01.1982 a 03.05.1982, 09.03.1983 a 26.07.1983, 23.08.1983 a 16.05.1984, 02.08.1984 a 03.09.1986, 18.12.1984 a 07.02.1986, 10.02.1986 a 23.04.1986, 14.05.1986 a 22.08.1986, 19.09.1986 a 19.11.1986, 03.12.1986 a 03.08.1987, 10.09.1987 a 02.12.1987, 14.12.1987 a 17.05.1989, 26.06.1989 a 13.11.1989, 12.01.1990 a 01.03.1991, 11.07.1991 a 08.04.1992, 23.11.1993 a 14.03.1994, 11.08.1994 a 1.12.1994 e 16.03.1995 a 28.04.1995, a fim de comprovar possível especialidade do labor da parte agravante como eletricista. 8. Embora tenha a parte agravante exercido trabalhos em estabelecimentos empresariais diversos, deve-se ressaltar que sempre desenvolveu a função de eletricista, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que o perito afirme ou não a exposição a elementos perigosos, nos termos do anexo 4 da NR 15 do MTE. 9. Por óbvio, tratando-se de matéria probatória – a qual recai sobre fatos pretéritos –, não se exige do perito a recriação exata dos ambientes de trabalho do agravante, mas sim, com base em avaliação técnica, uma estimativa da probabilidade da execução de atividades perigosas nos períodos supracitados. 10. Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente aos períodos de 01.03.1977 a 20.05.1977, 01.06.1977 a 23.11.1977, 08.12.1977 a 18.02.1978, 02.03.1978 a 25.10.1978, 04.01.1979 a 08.01.1990, 28.01.1980 a 30.06.1980, 16.07.1980 a 01.10.1980, 05.02.1981 a 01.06.1981, 13.09.1981 a 17.10.1981, 15.01.1982 a 03.05.1982, 09.03.1983 a 26.07.1983, 23.08.1983 a 16.05.1984, 02.08.1984 a 03.09.1986, 18.12.1984 a 07.02.1986, 10.02.1986 a 23.04.1986, 14.05.1986 a 22.08.1986, 19.09.1986 a 19.11.1986, 03.12.1986 a 03.08.1987, 10.09.1987 a 02.12.1987, 14.12.1987 a 17.05.1989, 26.06.1989 a 13.11.1989, 12.01.1990 a 01.03.1991, 11.07.1991 a 08.04.1992, 23.11.1993 a 14.03.1994, 11.08.1994 a 1.12.1994 e 16.03.1995 a 28.04.1995. 11. Nessas circunstâncias, a decisão agravada merece reforma. 12. Agravo de instrumento provido.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR DE ELETRICISTA E ELETRICISTA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 19.01.2018 e a data de início do benefício é 16.05.2016. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário.
2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.
6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.
7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei.
8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias (ID 48440133 – pág. 49), tendo sido reconhecido como de natureza especial os períodos de 01.07.1986 a 30.01.1991, 01.02.1991 a 30.09.1995 e 01.10.1995 a 27.10.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1979 a 11.08.1982 e 10.01.1983 a 29.06.1986. Ocorre que, nos períodos de 01.07.1979 a 11.08.1982 e 10.01.1983 a 29.06.1986, a parte autora, nas atividades de auxiliar de eletricista e eletricista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 48440178), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, finalizando, os períodos de 01.11.1977 a 30.06.1979, 01.02.2005 a 01.09.2006, 02.01.2007 a 30.04.2012, 02.05.2012 a 16.01.2015 e 01.03.2015 a 30.04.2015 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos.
9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2016).
10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2016).
11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.
12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.05.2016), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.
14. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995)
2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998.
3. Em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.
4. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido até a data do requerimento administrativo (21/01/2013 fls. 12) perfazem-se 27 anos, 08 meses e 07 dias, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46).
5. Cumprindo o autor os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), faz jus à implantação do benefício desde a DER (21/01/2013), momento em que o INSS teve ciência da pretensão.
6. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INTERMITÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de engenheiro elétrico exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. 5. A intermitência não obsta o reconhecimento da atividade periculosa, pois a exposição do trabalhador às tensões elétricas, conforme enunciadas, revelam um fator de risco bem superior à média, porquanto um único momento de desatenção pode implicar em uma fatalidade, o que não é o caso de outros agentes que exigem maior tempo de contato. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 7. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Considerando a divergência das informações dos PPP’s (os quais devem retratar o Laudo Técnico que os embasam) em período considerável da pretensão da parte autora, penso que a prova pericial pretendida é imprescindível para a solução.- Soma-se a isso, o entendimento de que se reputa especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, desde que regularmente comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Diante disso, o autor deve comprovar a exposição da atividade especial exercida ao agente nocivo específico, por meio de laudo técnico ou PPP, o que não foi feito, embora tenha expressamente requerido a produção de perícia técnica.
- Em resumo, diante da divergência da intensidade do ruído entre os PPP´s apresentados e inexistindo comprovação da exposição do autor à tensão elétrica superior a 250 Volts, ou óleo diesel, é patente a necessidade da realização da prova pericial, conforme requerido, sem a qual não há como elucidar a controvérsia trazida aos autos.
- Verifica-se, ademais, que o indeferimento em questão não guarda relação a quaisquer das hipóteses descritas no art. 464 do CPC de 2015.
- Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos.
PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995)
2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998.
3. Em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.
4. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido até a data do requerimento administrativo (27/03/2013) perfazem-se 26 anos, 10 meses e 12 dias, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
5. Cumprindo o autor os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), faz jus à implantação do benefício desde a citação (25/09/2013), pois não impugnou a r. sentença.
6. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. PROVA POR SIMILARIDADE. VIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. Precedentes.
4. A jurisprudência admite a validade da prova pericial por similaridade nas situações de impossibilidade de aferição das condições ambientais no próprio local da prestação de trabalho. No caso, tendo em vista os princípios da economia processual e da máxima efetividade do processo, embora viável a complementação do laudo pericial, excepcionalmente será aceito como meio de prova do exercício de atividade nociva pelo autor o laudo judicial similar, tendo em vista a identidade da função desempenhada pelo autor em outros períodos de labor cuja especialidade foi reconhecida.
5. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. PERICULOSIDADE. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADA.
A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado.
Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OFICIAL ELETRICISTA E ENCARREGADO ELETRICISTA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário , denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.
5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição tensão elétrica superior a 250 volts.
7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias (ID 70033752 – págs. 111/115), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, nos períodos de 03.04.1978 a 12.10.1979, 01.02.1980 a 23.02.1984, 01.06.1989 a 15.12.1989, 19.03.1990 a 20.06.1990, 09.08.1990 a 15.04.1991, 05.01.1998 a 04.07.2002, 08.05.2007 a 30.03.2011 e 14.11.2011 a 12.02.2015, a parte autora, nas atividades de oficial eletricista e encarregado eletricista, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 70033752 – págs. 90/106), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “ (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Finalizando, os períodos de 01.10.1970 a 30.11.1974, 01.05.1975 a 01.08.1975, 03.08.1975 a 30.10.1975, 03.11.1975 a 01.05.1976, 01.06.1976 a 16.10.1976, 01.06.1977 a 01.02.1978, 01.04.1984 a 29.10.1985, 10.03.1986 a 23.04.1986, 01.10.1986 a 17.03.1987, 01.04.1988 a 30.04.1988, 01.07.1988 a 08.10.1988, 08.01.1990 a 09.01.1990, 26.04.1991 a 27.01.1992, 01.07.1992 a 01.09.1992, 02.01.1993 a 30.06.1993, 01.07.1993 a 30.03.1994, 01.04.1994 a 04.01.1995, 11.01.2005 a 22.02.2005, 07.06.2011 a 29.06.2011, 01.03.2015 a 31.05.2015 e 20.07.2015 a 22.10.2015 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos.
8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.10.2015). Considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário .
9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.10.2015).
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.
11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário , a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.10.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.
13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDAS. AUXILIAR DE FABRICAÇÃO, AJUDANTE E COLOCADOR DE ESTAMPOS. TRABALHADOR DE REDE, AJUDANTE DE ELETRICISTA DE REDE E ELETRICISTA. AGENTE FÍSICO. PERICULOSIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.
5. Deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovadas por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei.
7. Nos períodos de 16.10.1973 a 30.10.1974 e 10.05.1979 a 13.07.1981, a parte autora - nas funções de auxiliar de fabricação, ajudante e colocador de estampos -, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 34/37 e 59/60), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Do mesmo modo, no período compreendido entre 06.03.1997 a 01.06.2000, a parte autora exerceu atividades consideradas perigosas, uma vez que laborou submetida a tensões elétricas superiores a 250v, motivo pelo qual deve também ser reconhecida sua especialidade (fls. 61/62).
8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 21 anos, 09 meses e 13 dias de tempo especial, insuficientes para concessão da pleiteada transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Entretanto, com os novos períodos especiais reconhecidos, a parte autora alcança 38 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário .
9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.
11. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.
12. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/154.451.334-6), a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.
13. Remessa oficial e apelação desprovidas. Consectários legais fixados de ofício.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais do autor nos períodos de 11/06/1990 a 24/10/1992 e de 07/10/1996 a 31/12/2022, autorizando a conversão em tempo especial até 13/11/2019, e condenou o INSS a conceder aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O INSS requer o sobrestamento do feito e o afastamento do reconhecimento da especialidade do período de 07/10/1996 a 31/12/2022, além da aplicação da EC nº 136/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.209/STF; (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade de eletricista no período de 07/10/1996 a 31/12/2022; e (iii) a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de suspensão do feito, com base no Tema 1.209/STF, foi indeferido, pois a controvérsia delimitada pelo Supremo Tribunal Federal se restringe à possibilidade de concessão de aposentadoria especial para vigilantes, não abrangendo outras hipóteses de periculosidade.4. A especialidade do período de 07/10/1996 a 31/12/2022 foi mantida, pois o autor, como técnico trainee na COPEL, esteve exposto a eletricidade superior a 250V, conforme PPP e laudos técnicos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR Tema 15) sedimentou o entendimento de que a exposição a eletricidade acima de 250V caracteriza a atividade como especial, sem limitação temporal e independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), dada a ineficácia deste em neutralizar o risco fatal.6. A alegação de ausência de fonte de custeio não procede, pois o reconhecimento do direito previdenciário não se condiciona à formalização da obrigação fiscal pela empresa, prestigiando-se a realidade da atividade laboral e a proteção ao trabalhador, conforme o art. 195, § 5º, da CF/1988.7. Quanto aos consectários da condenação, a apelação foi parcialmente provida para consignar que, na fase de cumprimento de sentença, deverão ser observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 7873, que questiona a validade da Emenda Constitucional n. 136/2025.8. De ofício, foi determinada a implantação imediata do benefício no prazo de 45 dias, contados da intimação do INSS sobre a opção da parte autora, com base na tutela específica da obrigação de fazer prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação parcialmente provida e, de ofício, determinada a implantação do benefício.Tese de julgamento: 10. A atividade de eletricista, com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, é considerada especial, independentemente do período ou do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), e o reconhecimento do direito previdenciário não se vincula à formalização da contribuição adicional.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ELETRICISTA. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. As atividades de meio oficial eletricista e eletricista exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. A norma regulamentadora não restringiu o enquadramento por atividade profissional apenas aos engenheiros eletricistas, mas a todas as ocupações liberais, técnicas e assemelhadas, nelas incluídas, por dedução, os profissionais eletricistas, ainda que sem formação de nível superior.
4. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte e do STJ.
5. A exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância legalmente estabelecidos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Situação em que o risco de choque elétrico é inerente à atividade.
7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.
8. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).
9. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida em razão da periculosidade de eletricidade posterior a 1997.
2. Impossibilidade de conversão dos períodos comuns em especial para fins de concessão de aposentadoria especial, uma vez que com a Lei 9.032/95 a aposentadoria especial ficou reservada ao segurado que efetivamente exercer todo o tempo de atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condições especiais, sem possibilidade de aproveitamento de períodos comuns convertidos.
3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria , porque implementou os requisitos para sua concessão.
4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS – ELETRICISTA – EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS – NÃO COMPROVAÇÃO.
I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor.
II. As atividades exercidas com exposição a tensão elétrica superior a 250 volts estão enquadradas na legislação especial, entretanto, no caso dos autos, essa condição não ficou comprovada pelos documentos juntados.
III. Apelação do autor parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ELETRICISTA. AGENTE QUÍMICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo.
4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST.
5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.
6. Reexame necessário e Apelação do INSS não providos.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICISTA AUTOMOTIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
- É possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, desde que o trabalhador consiga demonstrar o efetivo exercício de atividades nocivas, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, ou então em decorrência do exercício de atividade considerada especial por enquadramento por categoria profissional.
- A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.
- Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.
PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. A exigência de indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário encontra-se prevista nos parágrafos do art. 68 do Decreto 3.048/91 (Regulamento da Previdência Social). Na redação vigente na data do requerimento administrativo, o §3º do citado dispositivo previa: “§ 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. 2. Ainda que a jurisprudência desta Corte venha admitindo a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, não há dispensa para a indicação do responsável técnico no citado documento. 3. É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: 4. Agravo interno a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. ELETRICIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PROVIMENTO.
1. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de eletricista e engenheiro eletricista pelo enquadramento profissional até 13/10/1996, data da revogação da Lei 5.527/1968, porque as profissões foram excluídas do Decreto 53.831/1964 pelo Decreto 63.230/1968, mas reativadas, por força da Lei 5.527/1968, que é lei especial, em relação à Lei 9.032/1995, e, portanto, não foi por ela revogada, vindo a sê-lo somente com a Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996.
2. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso.
3. Apelação a que se dá provimento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICISTA AUTOMOTIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial do autor, eletricista automotivo, para fins de aposentadoria. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais como tempo especial, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a reafirmação da DER.
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para eletricista automotivo, inclusive para contribuinte individual, por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos, ruído, eletricidade); (iii) a validade de laudos extemporâneos e a prevalência do princípio da precaução em caso de divergência entre documentos técnicos; e (iv) a possibilidade de reafirmação da DER.
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório já é satisfatório para demonstrar as condições de trabalho, e a existência de documentação suficiente, como formulários e laudos, afasta a necessidade de complementação de prova pericial.4. O período de 01/04/1985 a 11/05/1985 (Auto Elétrica Amaral) é reconhecido como tempo especial, pois a função de eletricista em oficina automotiva é elegível ao enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Decreto nº 83.080/1979, anexo II, item 2.5.1; Decreto nº 53.831/1964, itens 2.5.2 e 2.5.3) ou por eletricidade (Decreto nº 53.831/1964, anexo, item 1.1.8 e 2.1.1).5. O período de 01/03/1991 a 15/05/1991 (Paulo Renato Chabarria ME) é reconhecido como tempo especial, pois a função de eletricista em oficina automotiva é elegível ao enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.6. Os períodos de 01/04/2003 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 31/05/2017 e 01/05/2019 a 21/10/2019 (Auto Elétrica DBR Ltda.) são reconhecidos como tempo especial. O PPP demonstra a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (graxas e óleos minerais), agentes químicos cancerígenos conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e a NR-15, Anexo 13. Em caso de divergência entre documentos técnicos, adota-se a conclusão mais protetiva ao segurado, com base no princípio da precaução (TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999). Além disso, laudo pericial similar de outro processo (nº 2010.72.61.000572-8) corrobora a exposição habitual e permanente a esses agentes para a função de eletricista automotivo.7. O reconhecimento da especialidade do trabalho exercido por segurado contribuinte individual é possível, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1436794/SC, Tema 1.291) e do TRF4, que consideram ilegal a restrição do art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 e dispensam a exigência de formulário emitido por empresa para essa categoria.8. A reafirmação da DER é possível, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 995/STJ, permitindo que os requisitos para a concessão do benefício sejam implementados até a data da sessão de julgamento, observados os arts. 493 e 933 do CPC/2015.
9. Recurso provido.Tese de julgamento: 10. A atividade de eletricista automotivo é passível de enquadramento como especial por categoria profissional até 28/04/1995. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos (graxas e óleos minerais) em atividade de eletricista automotivo, comprovada por PPP e laudo similar, configura tempo especial, prevalecendo a conclusão mais protetiva ao segurado em caso de divergência de documentos técnicos. É possível o reconhecimento de tempo de atividade especial para o contribuinte individual, mesmo após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, sendo dispensada a exigência de formulário emitido por empresa.
___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 58, § 4º, e 124; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, anexo, itens 1.1.8, 2.1.1, 2.5.2 e 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, anexo II, item 2.5.1; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13; Lei nº 8.212/1991, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; STJ, REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.08.2025; STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; TRF4, IRDR Tema 15; STJ, REsp n. 1.436.794/SC (Tema 1.291), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.09.2015; STJ, AgInt no REsp n. 1.517.362/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.04.2017; STJ, REsp n. 1.511.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.02.2017; TNU, Súmula 49; TNU, Súmula 62; STJ, REsp (Tema 995/STJ), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.10.2019; STF, Tema 1170; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; STF, Tema 709; TRF4, Apelação Cível n. 5018575-31.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 05.09.2024.
