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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No caso em questão, a sentença reconheceu a atividade especial no período de 02/02/2009 a 08/10/2012. Conforme PPP de fls. 42/43, em tal período, o autor laborou sujeito a ruído acima de 99 dB, portanto, em intensidade superior ao limite legal de tolerância vigente à época, de 85 dB. 3. Verifico da tabela de fl. 119 que a sentença não considerou tempo de trabalho posterior ao pedido administrativo em 08/10/2012, de modo que há de ser mantido o termo inicial na data do requerimento administrativo, consoante disposto no art. 57, § 2º c/c art. 49 da Lei nº 8.213/91. . 4. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, o autor juntou PPP fornecido pela empresa (fls. 31/32), comprovando que trabalhou sujeito a ruído superior a 90 dB em todo o período reconhecido na sentença como especial, com exceção de 01/06/2005 a 05/07/2013 (data do PPP), em que exposto a ruído de 88 dB. Dessa forma, todo o período pleiteado, de 03/12/1998 a 05/07/2013 (data do PPP), configura atividade especial, dada a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais de tolerância para o agente agressivo. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos somado ao já reconhecido administrativamente à fl. 50, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (26 anos e 9 meses na data do requerimento administrativo em 19/08/2013, fl. 52), razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. Não pode ser reconhecido como especial o período em que o segurado gozou de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, embora seja reconhecida a contagem de tais períodos como de tempo comum. Apenas a concessão a título acidentário pode ser considerada como tempo de atividade especial. 4. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 23/02/87 a 02/12/98. 5. Do PPP juntado aos autos (fls. 28/30), verifica-se que o autor laborou com sujeição a ruído superior a 80 dB no período de 23/02/87 a 05/03/97, desta data até 01/02/99 com ruído superior a 90 dB, e de 19/11/03 a 21/11/12 ruído superior a 85 dB. Assim, tais períodos devem ser considerados como atividade especial, excluído o período de afastamento por auxílio-doença, exposto na sentença (08/07/08 a 01/08/08). 6. Contudo, no período de 02/02/99 a 17/11/03 o ruído não superou os 90 dB exigidos pela legislação, não caracterizando a especialidade da atividade. 7. Não é possível computar os períodos posteriores em que continuou laborando como especiais, dada a necessidade de PPP para tanto. 8. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. Permanecem controversos em sede recursal os períodos de 01/06/1997 a 08/12/2003 e de 08/12/2003 a 13/06/2005. De 01/06/1997 a 08/12/2003, o formulário previdenciário de fl. 43 e respectivo laudo técnico de fls. 44/47, demonstram que o autor laborou sujeito ao agente físico ruído apurado em 91 dB, portanto, superior ao limite legal, configurando a atividade especial. 4. Quanto ao período de 08/12/2003 a 13/06/2005, o laudo técnico de fls. 44/47 é datado de 08/12/2003; no PPP de fl. 175, emitido em 22/06/2009, não consta indicação do responsável técnico habilitado no referido período, acarretando a impossibilidade deste formulário ser considerado no período posterior ao laudo técnico apresentado. Como exposto acima, o PPP pode substituir o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais desde que assinado pelo responsável técnico, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, tal período não pode ser considerado como especial. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. Não pode ser reconhecido como especial o período em que o segurado gozou de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, embora seja reconhecida a contagem de tais períodos como de tempo comum. Apenas a concessão a título acidentário pode ser considerada como tempo de atividade especial. 4. No caso em questão, o PPP fornecido pela empresa, fls. 25/26, informa que o autor trabalhou sujeito a ruído de 86 dB no período de 01/10/1980 a 13/08/1995; superior a 90 db de 14/08/1995 a 01/10/2002 e de 01/03/2003 a 16/03/2004; de 87,20 dB, no período de 02/10/2002 a 28/02/2003. Com exceção do intervalo de 02/10/2002 a 28/02/2003, em que o ruído não superou o patamar legal de tolerância vigente, de 90 dB, nos demais restou comprovada a atividade especial. 5. No que concerne ao período de 17/03/2004 a 27/03/2007, o PPP não informa agente nocivo para o interregno, de modo que não houve demonstração da atividade especial. 6. Como exposto acima, não pode ser considerado especial os períodos em que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário , não ocorrendo o mesmo para o auxílio-doença acidentário. Contudo, como consta na sentença, o auxílio-doença acidentário há de ser intercalado por períodos de efetivo exercício, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91, o que não ocorreu no caso do autor. Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. A sentença reconheceu a atividade especial nos períodos de 04/12/1998 a 15/10/2004 e de 01/02/2005 a 12/09/2008. Os laudos técnicos de fls. 56/62 e PPP's de fls. 63/64 demonstram que o autor, em tais períodos, laborou exposto a ruído de 99 dB, superior, portanto, aos limites legais de tolerância. Desta forma, restou comprovada a especialidade das atividades desenvolvidas. Por fim, observo da consulta ao CNIS que o autor nunca recebeu auxílio-doença . 4. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, foram enquadrados administrativamente como especiais os períodos de 03/11/86 a 06/12/91 e 06/01/92 a 05/03/97 (fl. 58). 4. O autor juntou PPP fornecido pelas empresas em que laborou às fls. 31/34 e 35/37. No período de 06/03/97 a 14/03/01, esteve exposto a ruído de 86 dB; de 16/11/01 a 30/05/02, 89,9 dB; e 26/07/03 a 18/11/03, 88,7 db; portanto, inferior ao limite legal de 90 db. 5. Já de 01/06/02 a 25/07/03 comprovou que trabalhou sujeito a ruído superior a 90 dB, assim como de 19/11/03 a 20/06/13 com sujeição a ruído superior a 85 dB, configurando a atividade especial em tais períodos. 6. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, o autor juntou PPP fornecido pela empresa (fl. 52), comprovando que trabalhou sujeito a ruído de 91 dB no período de 31/08/1990 a 30/11/2003; 89,3 dB de 01/12/2003 a 31/12/2004; 91,3 dB de 01/01/2005 a 31/12/2007; e 90 dB de 01/01/2008 a 21/03/2013 (data do PPP), nas funções de prensista e soldador de produção. Dessa forma, todo o período reconhecido na sentença, de 03/12/1998 a 21/03/2013, configura atividade especial, dada a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais de tolerância para o agente agressivo. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos somado ao já reconhecido administrativamente à fl. 66, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (26 anos, 9 meses e 7 dias na data do requerimento administrativo em 21/05/2013), razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No caso em questão, a sentença reconheceu o tempo especial de labor nos períodos de 17/03/1988 a 30/09/1994, 06/03/1997 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 18/06/2010. O PPP de fls. 42/44 e laudos técnico-periciais emitidos por determinação da justiça do trabalho de fls. 46/56 e fls. 61/72 informam que o autor trabalhou exposto a ruído superior ao limite legal de tolerância para o agente (93,57 dB e 82 dB) no período de 17/03/1988 a 30/09/1994. Também atestam que de 06/03/1997 a 18/06/2010 laborou sujeito a radiação ionizante - tório e urânio, com enquadramento no código 1.1.3 do anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e código 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 4. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No caso em questão, a sentença reconheceu a atividade especial nos períodos pleiteados na inicial, de 01/02/1975 a 25/06/1981, 01/08/1981 a 15/05/1985 e 01/07/1985 a 08/05/1987. Conforme formulário previdenciário e laudo técnico de fls. 40/41, em tais períodos, o autor laborou sujeito a ruído acima de 85 dB, portanto, em intensidade superior aos limites legais de tolerância vigentes à época, de 80 dB. Assim, de rigor a manutenção da sentença. 3. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No caso em questão, o PPP de fls. 45/47 atesta que o autor laborou sujeito ao agente agressivo ruído nas seguintes intensidades: 06/03/1997 a 31/12/2003: 98 dB; 01/01/2004 a 23/10/2006 (data do PPP): 89,1 dB. Não há comprovação para o período posterior (24/10/2006 a 06/12/2006). Assim, configurada a atividade especial em todo o período de 06/03/1997 a 23/10/2006, dada a exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância vigentes às épocas. 3. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos, somado ao já reconhecido administrativamente à fl. 114 (19/04/1988 a 05/03/1997), totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais (18 anos, 6 meses e 5 dias), razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei n. 8.212/91. 4. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, o autor juntou PPP fornecido pela empresa (fls. 34/47), comprovando que trabalhou sujeito a ruído de 91 dB nos períodos de 03.12.1998 a 31.03.1999 e 01.08.1999 a 31.08.2004; e a ruídos superiores a 85 dB (88,2 dB, 95,6 dB e 86,6 dB) de 02.06.2005 a 14.11.2012 (data do PPP). Dessa forma, todo o período reconhecido na sentença configura atividade especial, dada a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais de tolerância para o agente agressivo. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos somado ao já reconhecido administrativamente à fl. 49, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (25 anos, 7 meses e 15 dias na data do requerimento administrativo em 29.11.2012, fl. 50), razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo eletricidade, sob tensão superior a 250 volts, nos termos definidos pelo código 1.1.8 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64. O rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo. Precedentes. REsp n.º 1.306.113/SC. 2. Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. 3. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. 3. Os formulários previdenciários e laudos técnicos periciais colacionados às fls. 12/13, 14/23 e 24/30 indicam que o autor laborou sujeito a ruído superior aos limites legais de tolerância vigentes nos períodos: 88 dB de 21/12/1978 a 30/06/1983, 81 e 93 dB de 01/07/1983 a 27/09/1993, e 92 dB de 01/06/1995 a 12/11/2002. 4. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (04/10/2004, fl. 10), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 5. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. Não pode ser reconhecido como especial o período em que o segurado gozou de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, embora seja reconhecida a contagem de tais períodos como de tempo comum. Apenas a concessão a título acidentário pode ser considerada como tempo de atividade especial. 4. No caso em questão, o autor juntou PPP e LTCAT fornecido pela empresa (fls. 29/30 e 82/83), comprovando que trabalhou sujeito a ruído superior a 80 dB nos períodos de 06/08/1983 a 03/07/1985, 02/09/1985 a 06/10/1991 e 04/11/1991 a 05/03/1997, bem como superior a 85 dB de 18/11/2003 a 25/09/2012. Contudo, no período de 06/03/1997 a 17/11/2003 não esteve exposto a ruído superior a 90 dB, não podendo tal período ser considerado atividade especial. Cabe observar que deve ser excluído do cômputo de atividade especial acima o período de 18/11/2003 a 25/05/2004, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença . 5. O dispositivo da sentença deve ser reduzido aos limites do pedido inicial para que seja excluído como tempo especial os períodos de 04/07/1985 a 01/09/1985 e 07/10/1991 a 03/11/1991, embora na fundamentação não os tenha considerado. 6. Remessa oficial não conhecida. Sentença reduzida aos limites do pedido. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente, como especial, o período de 07/11/1983 a 27/04/1989 e de 11/09/1990 a 05/03/1997 (fl. 61). 4. Do PPP juntado (fls. 46/49), verifica-se que o autor laborou com sujeição a ruído superior a 85 dB no período de 18/11/2003 a 11/04/2011, comprovando a atividade especial. Contudo, no período de 06/03/1997 a 17/11/2003 não esteve exposto a ruído superior a 90 dB. 5. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, o autor juntou os PPP's fornecidos pelas empresas (fls. 33/44), comprovando que trabalhou sujeito a ruído de 85 dB nos períodos de 03.05.1976 a 18.08.1980, 01.11.1980 a 10.09.1985 e 04.02.1987 a 07.02.1990; ruído de 89 dB de 23.09.1985 a 20.01.1987, e ruídos superiores a 90 dB (91 e 93,9 dB) de 22.11.1994 a 31.05.2006. Dessa forma, todo o período reconhecido na sentença configura atividade especial, dada a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais de tolerância para o agente agressivo. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos somado ao já reconhecido administrativamente à fl. 59, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (32 anos, 11 meses e 2 dias na data do requerimento administrativo em 18.11.2014, fl. 60), razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No que concerne ao período laborado para a empresa GLOBALPACK IND. E COM. LTDA (de 03/12/1998 a 01/04/2004), o PPP de fls. 30/33 e laudos técnicos de fls. 34/52 informam que o autor laborou sujeito a ruído de 93,1dB. Quanto ao período trabalhado para INDÚSTRIA DE PLÁSTICO INDEPLAST (de 12/12/2005 a 10/05/2011), o PPP de fls. 91/92 indica exposição a ruído de 94,2dB. As intensidades a que o autor trabalhou exposto ao agente agressivo são, portanto, superiores aos limites legais de tolerância vigentes às épocas, restando configurada a atividade especial. 3. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido nestes autos, somado ao já reconhecido administrativamente às fls. 68 e 71/72 (08/09/1980 a 31/07/1986, 11/02/1987 a 25/10/1993 e 20/10/1994 a 02/12/1998), totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (27 anos, 5 meses e 20 dias), razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. 4. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 22/08/1986 a 04/08/2012 e 01/12/2012 a 13/03/2015. O PPP de fls. 69/73 informa que o autor trabalhou nesse período com sujeição a ruído de 82dB (22/08/1986 a 30/04/1988), 91dB (01/05/1988 a 31/07/2006), 87,1 a 88dB (01/08/2006 a 04/08/2012), 81,4dB (05/08/2012 a 30/11/2012) e 87dB (01/12/2012 a 13/03/2015). Dessa forma, restou demonstrada a atividade especial nos interregnos reconhecidos na sentença, dado que o ruído a que o autor estava sujeito no labor era de intensidade superior aos limites legais vigentes às épocas. 4. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, a sentença reconheceu a atividade especial nos períodos de 3.12.98 a 30.6.99, 1º.7.99 a 30.6.00, 1º.7.00 a 31.8.02 e 1º.9.02 a 14.5.08. A perícia técnica realizada nos autos (fls. 194/214 e 222/232), de fato, constatou que em tais períodos o autor laborou sujeito a ruído superior a 90 dB. Desse modo, configurada a atividade especial, dado que o agente nocivo ultrapassou os limites legais de tolerância vigentes às épocas. 4. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida.