Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'interesse processual'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "interesse processual"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001922-89.2018.4.04.7217

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 14/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera. 2. A mera juntada da certidão de casamento indicando que o marido é agricultor, não basta para configurar o interesse processual em relação ao reconhecimento de período de tempo rural pretérito, pois não é exigível do INSS que, no exercício do seu dever de orientação aos segurados, realize uma análise ampla e total abrangendo qualquer possibilidade de reconhecimento de direitos sequer invocados.
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TRF4

PROCESSO: 5010082-07.2015.4.04.9999

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 06/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. Formulados dois requerimentos administrativos sucessivos de auxílio-doença, o primeiro indeferido por não ter sido reconhecida por perícia administrativa a incapacidade, e o segundo por não comparecimento da segurada à perícia administrativa, remanesce o interesse processual em litigar contra o INSS com relação ao primeiro indeferimento. Reinício do processo a partir das providências preliminares e saneamento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004469-02.2018.4.04.7121

GISELE LEMKE

Data da publicação: 06/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. Hipótese de manutenção da sentença que julgou o processo extinto por ausência de interesse de agir quanto à concessão do benefício, tendo em conta que o indeferimento administrativo inicial ocorreu pela ausência de apresentação de documentos cuja juntada a própria parte entende devida, e que foi providenciada através de recurso administrativo ainda sem julgamento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003781-35.2016.4.04.7113

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 18/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral, entendeu que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991" (Tema nº 503). 2. Se o pedido formulado depende de questão preliminar ainda pendente em ação judicial diversa, não há interesse processual na concessão de outro benefício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0024517-08.2014.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 05/03/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. 2. Tratando o pedido principal sobre a suspensão alegadamente indevida do benefício por incapacidade, a pretensão resistida configura-se com o ato administrativo que cancelou o benefício que vinha sendo recebido pela parte autora, não havendo se falar, logo, em falta de interesse de agir.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5364876-53.2020.4.03.9999

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 05/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, [...] o pedido administrativo fora proposto em 12 de novembro de 2019 e a ação intentada em 12 de dezembro de 2019. Assim, não fora superado o prazo razoável definido pelo Ministro para que a autarquia federal se manifestasse. Por fim, ressalto que eventual superação do prazo após a propositura da ação não poderá ser utilizada como forma de superação de tal vício processual [...]. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 2. Apelação desprovida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5078997-06.2023.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 15/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em sede de Repercussão Geral, em 03.09.2014, assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. Se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.
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TRF4

PROCESSO: 5029931-91.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 13/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. À negativa da prestação previdenciária no âmbito administrativo, surge naturalmente a pretensão à tutela jurisdicional do direito previdenciário não conferido. Nessa medida, a tutela é útil, porque possibilita a entrega do benefício, e necessária, porque não será entregue sem que haja imposição decorrente de caso apreciado pelo Poder Judiciário. 2. Inviável o indeferimento da petição inicial sob o fundamento de asência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004908-92.2022.4.04.7114

ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Data da publicação: 22/02/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Tratando-se de ação que visa à proteção de vantagem já concedida ao demandante (restabelecimento de benefício), e havendo prova nos autos do cancelamento na via administrativa, resta caracterizado o interesse de agir, havendo elementos suficientes para o prosseguimento da ação.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001252-34.2016.4.04.7116

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 04/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. À negativa da prestação previdenciária no âmbito administrativo, surge naturalmente a pretensão à tutela jurisdicional do direito previdenciário não conferido. Nessa medida, a tutela é útil, porque possibilita a entrega do benefício, e necessária, porque não será entregue sem que haja imposição decorrente de caso apreciado pelo Poder Judiciário. 2. Inviável o indeferimento da petição inicial sob o fundamento de asência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002121-66.2016.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 15/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo rural, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via, não podendo se falar, portanto, em ausência de interesse de agir. Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.
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