Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'juntada de documentacao complementar'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "juntada de documentacao complementar"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5012066-95.2017.4.04.7108

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 07/05/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA RECURSAL DE PROCESSO DIVERSO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO. DESCABIMENTO. 1. Ao ter juntado a peça recursal de outro processo, a parte apresentou razões dissociadas, não lhe sendo permitido invocar o princípio da fungibilidade para, depois de escoado o prazo recursal, apresentar outra petição com vista a impugnar a sentença. Houve preclusão temporal e consumativa, a impedir o conhecimento da apelação interposta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que descabe a intimação do apelante para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5062234-71.2016.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 04/12/2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A ausência de intimação da parte autora acerca do laudo pericial complementar - no qual o perito alterou sua conclusão quanto ao grau de insalubridade a que exposto o servidor - implicou cerceamento de defesa, porque inviabilizou a impugnação do resultado da perícia pelo demandante, resultado este que serviu de motivação para a sentença de improcedência. 2. Caso em que anulada a sentença, com a respectiva determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberto prazo para manifestação acerca do laudo pericial complementar.
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TRF4

PROCESSO: 5043508-53.2023.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 22/03/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Embora não se ignore a previsão inserta no art. 105, § 4º, do CPC, o qual dispõe que "salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença", é possível ao Julgador, em casos que entender necessário, exigir que a parte autora apresente nova procuração atualizada. 2. Consoante orientação do STJ, seja pelo ângulo do peoder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008).
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TRF4

PROCESSO: 5017680-02.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 04/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE QUESITOS. PERÍCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DECISAL JUDICIAL. INSS. JUNTADA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por se tratar de pedido de Benefício assistencial, é necessário que se comprove, além da situação de risco social, a condição de deficiência, alegada pela autora, sem a qual não se concede o pleito. 2. A autora fora intimada apenas da data de realização da períca médica, sem oportunidade posterior de juntar quesitos ou nomear assistente técnico para acompanhar o feito, de modo que frustrada sua participação. 3. Descumprimento de decisão judicial por parte do INSS, que deixou de juntar a perícia médica realizada nos autos do processo administrativo. 4. Anualção da sentença com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002935-94.2011.4.04.7112

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 10/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE PPP. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.
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TRF4

PROCESSO: 5000109-37.2024.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 22/03/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Embora não se ignore a previsão inserta no art. 105, § 4º, do CPC, o qual dispõe que "salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença", é possível ao Julgador, em casos que entender necessário, exigir que a parte autora apresente nova procuração atualizada. 2. Consoante orientação do STJ, seja pelo ângulo do peoder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016640-39.2012.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 09/02/2021

E M E N T A   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO JUNTADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Considerando que foi juntada declaração de voto pela e. Desembargadora Federal Daldice Santana (ID 134786065), sanando a omissão apontada pelo embargante, restam prejudicados os embargos de declaração opostos. 3. Embargos declaratórios conhecidos e julgados prejudicados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0007037-12.2015.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 02/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . TETO PREVIDENCIÁRIO . EC 20/98 E EC 41/03. CONTADORIA JUDICIAL. JUNTADA SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - A Contadoria Judicial informa nos autos que a parte autora não juntou salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão original do auxílio-doença iniciado em 11/08/1989, do qual decorreu a sua aposentadoria por invalidez. - Em diligência, a MM. Juíza de primeira instância determinou à parte autora para que providencie cópia de carta de concessão/memória de cálculo que demonstra a concessão do benefício, pelo que restou inerte. A informação constante nos autos, MPS/DATAPREV - INSS, Sistema de Benefícios Urbanos, Consulta Revisão de Benefícios, não informa que o auxílio-doença da parte autora, após revisão no período do buraco negro, foi limitado ao teto vigente à época da sua concessão. - Embargos de declaração rejeitados.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000897-28.2014.4.04.7105

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 27/10/2015

AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. 2. Constatada, pelo perito oficial do juízo, a existência de doença incapacitante para as atividades laborais, bem como a possibilidade de reversão do quadro, devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Benefício devido desde novembro de 2011, data do início da incapacidade fixada pela perícia. 4. Cabível, em sede de apelação, a juntada de documentos, desde que estes não sejam indispensáveis à propositura da ação, seja garantido à parte contrária o exercício do contraditório, bem como ausente qualquer indício de má-fé.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001100-16.2016.4.04.7106

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 10/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. A cópia do processo administrativo não constitui documento essencial para o processamento de ação de concessão de benefício previdenciário, sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundada em sua falta, se estiver comprovada nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento.
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TRF4

PROCESSO: 5009459-64.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO DOCUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO ADMINISTRATIVO. CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2.Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade ou de redução da incapacidade, no entanto, tem-se presente uma das exceções à aludida regra, qual seja a de que, em caso de sua cessação administrativa, o interesse de agir do segurado estará desde logo presente, sendo desnecessária a provocação na esfera extrajudicial como condição para o ingresso e processamento do feito judicial. 3. Em casos de benefícios previdenciários requeridos em razão da incapacidade e da redução da capacidade laboral, a conclusão judicial, via de regra, é secundada na avaliação da prova pericial produzida em juízo, sendo os documentos juntados pelas partes subsídios importantes, mas não imprescindíveis, para a formação da convicção judicial. 4. Esclarecimentos como as atividades do autor, seu retorno às mesmas atividades ou atividades diversas, podem ser levantados com a juntada do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, trazido aos autos com a contestação. Podem ser prestados, ainda, por ocasião da realização da perícia, especialmente quando da formulação dos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo. Assim sendo, sua ausência quando da inicial, não conduz ao indeferimento referida petição, eis que passíveis de ser alcançados em momento processual diverso. 5. Reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002509-32.2016.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 19/12/2017

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PODER INSTRUTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. - O poder instrutório do juiz, a teor do que dispõe o art. 370, caput, do Código de Processo Civil/2015, permite-lhe determinar a apresentação dos documentos necessários à apreciação do pedido almejado. - Não obstante art. 99, § 3º, do CPC/2015 disponha que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda, presuma-se verdadeira, em caso de dúvidas, cabe ao Magistrado requerer os documentos necessários para verificar os rendimentos auferidos pelo autor, a fim de que possa ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. - Não vislumbro prejuízo ao agravante, decorrente da decisão proferida no Juízo de Primeiro Grau, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, tendo sua apreciação sido apenas adiada para após a apresentação dos documentos solicitados. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005872-90.2017.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 11/05/2018

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PODER INSTRUTÓRIO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. - O poder instrutório do juiz, a teor do que dispõe o art. 370, caput, do Código de Processo Civil/2015, permite-lhe determinar a apresentação dos documentos necessários à apreciação do pedido almejado. - Não obstante art. 99, § 3º, do CPC/2015 disponha que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda, presuma-se verdadeira, em caso de dúvidas, cabe ao Magistrado requerer os documentos necessários para verificar os rendimentos auferidos pelo autor, a fim de que possa ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. - Não vislumbro prejuízo ao agravante, decorrente da decisão proferida no Juízo de Primeiro Grau, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, tendo sua apreciação sido apenas adiada para após a apresentação dos documentos solicitados. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5010322-15.2018.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 04/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. SALDO COMPLEMENTAR. 1. Já tendo havido pronunciamento judicial acerca da incidência de juros de mora no período entre a data da conta e a da expedição da requisição de pagamento, deve prosseguir a execução nos termos ali delineados, preservando-se o alcance da coisa julgada. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Hipótese em que deve ser afastada a incidência da TR, com utilização do INPC a contar de 07/2009, diante da inexistência de coisa julgada em relação ao índice de correção.
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