Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. 3. A parte autora não comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/01/1997 a 02/10/2006, pois conforme indicado no Perfil emitido pela empresa Volkswagen do Brasil Ltda., durante o período de 01/01/1997 a 30/09/2003 trabalhando em oficina de veículos industriais, na função de torneiro, fixou exposto a ruído de 82 dB(A), inferior ao exigido pelo Decreto nº 2.172/97, vigente até 18/11/2003. 4. Durante o período de 01/10/2003 a 28/02/2004, trabalhou como 'torneiro I' em Centro de Formação e Estudos Anchieta - HI, sem indicação de agentes nocivos no PPP e, no período de 01/03/2004 a 26/09/2006 (data da emissão do PPP), trabalhou como 'mecânico de veículos industriais', exposto a ruído de 82 dB(A), inferior ao exigido pelo Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, que considera insalubre ruído acima de 85 dB(A). 5. Em laudo emprestado, a função periciada foi de 'mecânico de manutenção' preventiva e corretiva de veículos industriais, principalmente empilhadeiras, tratores e rebocadores, envolvendo desmontagem, reparo e troca de peças, intervindo em conjunto motriz, atividades acompanhadas por engraxamento, lubrificação e troca de óleos, fluídos e filtros, fazendo uso de motolia, engraxadeira e pincel, acompanhado com lavagem de peças com óleo diesel thinner e gasolina e desengraxante. Função diversa da exercida pelo autor. 6. Diante da divergência entre as atividades exercidas pelo autor e seu pretenso paradigma, não há como ser o documento aproveitado nos autos, devendo ser mantida a improcedência do pedido. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Hipótese em que a parte autora exerceu a função de mecânico de manutenção, com relação à qual é ínsito o contato com agentes químicos. 2. Se o formulário PPP e o laudo técnico da empresa não retratam, de modo fidedigno, as reais condições ambientais de trabalho do segurado, limitando-se à análise da nocividade sob a ótica do agente físico ruído, impõe-se a anulação parcial da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto na prestação do labor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA SPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ESPECIALIDADE COMPROVADA. PPP. REGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Ação que busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário mediante o reconhecimento da especialidade períodos laborados em condições adversas à saúde.- A questão em discussão consiste em definir se o autor trabalhou exposto a ruído, a agentes químicos, bem como hidrocarbonetos aromáticos, nocivos à saúde.- No que tange aos níveis máximos de pressão sonora, para fins de reconhecimento da insalubridade, devem ser observados os seguintes parâmetros: superior a 80 dB(A), na vigência do Decreto n. 53.831/1964 até 04/03/1997; superior a 90 dB(A), na vigência do Decreto n. 2.172/1997, entre 05/03/1997 e 17/11/2003; e superior a 85 dB(A), a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, em 18/11/2003.-É entendimento desta 9ª Turma que em relação ao agente químico hidrocarboneto os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.- A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto nº. 83.080/79.- No caso de produtos químicos comprovadamente cancerígenos, a jurisprudência do TRF 3ª Região reconhece a especialidade mesmo diante da informação acerca da eficácia do EPI.– PPP juntado aos autos que comprova de maneira inequívoca a especialidade dos períodos pleiteados diante da exposição a ruído de intensidade superior ao limite legal estabelecido e aos agentes químicos apontados.- Somados os períodos comuns aos especiais convertidos, a parte totaliza mais de 35 anos de contribuição (se homem) e, sendo a somatória de pontos superior a 85/95 pontos, suficientes para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário, na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.– A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.- A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples.- Desprovido o apelo do INSS, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.- Apelação do INSS improvida.Tese de julgamento: demostrada documentalmente a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, e perfazendo o mesmo mais de 35 anos de tempo de contribuição, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário com eventual pagamento de valores atrasados a partir do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS APÓS 05/03/1997: POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. 3. Segundo orientação desta Corte e, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser havidas como distintas as atividades que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, e em condições especiais. Assim, mesmo que não haja previsão, atualmente, em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, há o enquadramento de atividade especial, na medida em que o contato com esse respectivo agente é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, consoante julgados desta Corte. 4. A atividade de mecânico desempenhada antes de 28/04/1995 admite a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79). 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Verificado o preenchimento dos requisitos para mais de uma modalidade de aposentadoria, deve ser implantada a mais vantajosa ao segurado. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE RENDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.1. No caso dos autos, o indeferimento do benefício deveu-se ao fato de o(a) impetrante possuir renda própria. Contudo, o simples fato de o(a) impetrante ter realizado recolhimentos como contribuinte individual, por si só, não é fundamento para indeferimento do seguro desemprego. 2. Com efeito, restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 170507228 e pelo CNIS de ID 170507227 que o(a) impetrante foi contratado(a) por ANDREA MASAGÃO RIBEIRO MOUFARREGE em 01.10.2008 como motorista de automóveis - empregado doméstico -, tendo sido dispensado(a) em 04.05.2020, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa.3. A demissão foi sem justa causa, conforme se extrai do documento de ID 170507229.4. Comprovou-se, ademais, pela declaração da empregadora supracitada, que esta, no intuito de "auxiliá-lo na manutenção dos seus direitos previdenciários perante o INSS" fez recolhimentos retroativos em favor do impetrante no período de junho e julho de 2020, atestando, contudo, ter se equivocado quanto ao código lançado como "contribuinte individual", enquanto o correto seria o lançamento do código como "facultativo", asseverando, ainda, que o impetrante não vinha exercendo qualquer outra atividade remunerada quando do vínculo laboral com a declarante. 5. Dessa forma, tem-se que o simples fato de terem sido realizados apenas dois recolhimentos previdenciários em favor do impetrante, por si só, não há de gerar presunção de que ele vinha exercendo atividade remunerada, inexistindo nos autos qualquer prova nesse sentido.6. Reexame necessário improvido.

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DISTINTO. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. FEITO ANTERIOR SENTENCIADO. REUNIÃO. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia travada neste conflito consiste em verificar a competência para o processamento e julgamento da ação ordinária ajuizada perante o r. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP e, posteriormente, por decisão declinatória de competência, redistribuída para r. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP, perante o qual teria sido proposta demanda anterior que veiculou pedido idêntico àquele ora retratado, o que evidenciaria a configuração da hipótese de conexão, a ensejar a reunião dos feitos. 2. Nos termos do art. 55, caput e §1º, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando serão reunidos para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada. Neste sentido, preconiza a Súmula 235 do STJ que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 3. Depreende-se que a parte autora, no feito correlato (nº 5001984-49.2018.4.03.6121), proposta em 26/11/2018,  pretende o reconhecimento da especialidade no período compreendido entre 06/03/1997 e 31/10/2014, porquanto estaria submetida a agentes inflamáveis, a fim de que seja revisado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular, calculando-se a “RMI do benefício para que corresponda a 100% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário ”. 4. Nos autos da ação ordinária anteriormente ajuizada, autuada sob o nº 0000882-19.2014.403.6121, cuja sentença data de 22/02/2018, objetivou-se “o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 07/06/2013, laborado em empresa montadora de automóveis, e a consequente concessão da aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (19/08/2013)”, “sob a alegação de ausência de exposição a ruído em limite superior ao legalmente vigente à época, bem como em razão da utilização de EPI”. 5. Afere-se que, além de não existir entre as causas identidade em relação ao pedido ou à causa de pedir, o feito nº 0000882-19.2014.403.6121, no momento da propositura da demanda autuada sob o nº 5001984-49.2018.4.03.6121, subjacente a este conflito negativo de competência, já se encontrava julgado, o que atrai a incidência da Súmula 235 do STJ, não havendo se falar, portanto, em conexão a ensejar a correspondente reunião. 6. Conflito negativo de competência procedente.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EPILEPSIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cerceamento afastado, ante a regularidade e validade da perícia médica, restando desnecessária complementação. - Quanto ao mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O laudo pericial acostado (ID 3122482) atestou que a requerente, atualmente com 24 (vinte e quatro) anos de idade, é portadora de epilepsia e apresenta "incapacidade parcial e permanente", com "restrição de atividades laborativas com direção de máquinas ou automóveis, ambientes confinados, trabalhos em altura, exigência intelectual", sendo apta, todavia, para atividades braçais (trabalhos rurais de plantio e coleta, trabalhos domésticos, faxineira, bordadeira, costureira, lavadeira, etc.), sem restrições motoras. - Ainda com relação aos episódios de epilepsia, a perita médica analisou os exames complementares juntados pela parte autora e observou que o prontuário possui informações confusas a respeito da frequência das crises que "parecem ser esparsas, ficando a paciente sem crise por até 3 anos e 6 meses". Consignou, ainda que "não há documentação de consultas recentes". Por fim, em resposta aos quesitos, entendeu que não há incapacidade para a vida independente, mas parcialmente para o trabalho, sendo possível a sua reabilitação. - Requisito subjetivo não satisfeito. Benefício indevido. - É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNILEIRO. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. SÚMULA 106 DO TRF4. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. O tempo de serviço do trabalhador empregado em atividade de funileiro ou de mecânico pode ser considerado especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas, com base no item 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. 3. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). Súmula 106 desta Corte. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 5. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, como o benzeno, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO / PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais no período de 04/08/1986 a 07/07/2016, vez que, conforme a perícia realizada nos autos, bem como nos termos dos PPPs juntados, trabalhou como ajudante de mecânico e de manutenção, e mecânico de veículos, e esteve exposto aos agentes químicos “óleos, graxas e solventes”, atividade considerada especial com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 3. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação da parte autora provida. Benefício concedido.

E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. CONSECTÁRIOS.- O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).- A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79.- Mantido o reconhecimento dos períodos especiais, convertidos em comuns e somados aos períodos incontroversos, conta o autor, na data do requerimento administrativo, em 24.07.19, com mais de 35 anos, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial a ser calculada pela autarquia federal, nos termos da legislação vigente à época da DIB.- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.- Recurso autárquico parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRICULTOR. 1. Hipótese em que a parte autora é agricultora, tendo sido o benefício da gratuidade judiciária indeferido no primeiro grau de jurisdição em razão de não ter sido enquadrada no conceito de pobreza por possuir quase três vez mais extensão de terras do que o módulo rural de sua região. 2. Nesse contexto, os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos. In casu, foi acostada apenas 1 (uma) nota de produtor rural de 2017, sendo todas outras anteriores, inexistindo sequer 1 (uma) de 2018, a fim de comprovar atual situação de hipossuficiência ou de onde provém seu sustento atual. Nem mesmo por ocasião da interposição do agravo de instrumento foi acostada qualquer outra documentação a fim de comprovar a situação. Não se tem, por exemplo, formulário de "cadastro de identificação de produtor rural", enquadrando o autor/agravante como microprodutor rural, tampouco certidões de Registro de Imóveis comprovando inexistência de imóveis (ao contrário, tem registro de sete ocorrências, somando 56 hectares) e automóveis em nome da autora (ou a existência de pequeno imóvel ou pequena fração dele), ou até mesmo notas fiscais de comercialização da produção rural atuais, aptas a revelar vendas recentes que geram pequena receita. 3. Dessa forma, por mais que a agravante defenda o seu direito, não há como ter certeza acerca da sua real e atual condição econômica, motivo pelo qual se faz necessária a manutenção do indeferimento do pedido, no Colegiado, pois não se faz possível rever a decisão apenas com a documentação acostada, em que pese o pedido possa ser renovado, a qualquer tempo, perante o primeiro grau de jurisdição, mediante alteração do quadro fático.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Inviável o enquadramento dos lapsos requeridos, de 1º/2/1979 a 7/2/1984, de 1º/3/1984 a 23/7/1984, de 9/4/1985 a 31/7/1990, de 1º/8/1990 a 30/1/1992 e de 1º/2/1992 a 4/11/2001, pois os ofícios anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social ("mecânico", "mecânico de veículos" e "mecânico de manutenção de tratores e de máquinas") não estão previstos nos mencionados decretos, nem podem ser caracterizados como insalubres, perigosos ou penosos por simples enquadramento da atividade. - Não se olvida que a ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do caráter especial da atividade laboral, desde que haja prova robusta. Nessa esteira, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ªT, REsp 227946, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., Julgado em 8/6/2000, DJ 1º/8/2000, p. 304). - Todavia, na situação em comento, a parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos nas funções alegadas. - O laudo judicial produzido no curso da instrução não se mostra apto a atestar as condições prejudiciais, pois realizado através de uma entrevista do autor, conforme transcrição: "(...) descrições das atividades desenvolvidas pelo requerente, e consideradas em tese prejudicial à saúde e integridade física, ... , tendo sido utilizada as informações prestadas pelo requerente". - Com efeito, trata-se de documento que não atende as características de verdadeiro laudo certificador das condições deletérias à saúde e à integridade física, consoante os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e ss do Decreto 3.048/99, pois extraído de impressões pessoais do subscritor a partir de informações do próprio autor. - Dessa forma, não restou demonstrada a insalubridade perseguida para esses períodos. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - Agravo interno conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do primeiro requerimento administrativo em 27/04/2009, com renda mensal inicial (RMI) a ser submetida a cálculo. Houve reconhecimento do período laborado na empresa "Jolly automóveis S/A", de 22/03/1976 a 25/02/1982; do período de 01/10/1986 a 30/03/1988, quando efetuou recolhimentos na qualidade de empresária; do período de 01/04/1988 a 30/04/1988 e de 01/07/1988 a 21/09/1989, estes na qualidade de contribuinte individual. 2 - Quanto às parcelas em atraso, foi determinada a incidência de correção monetária apurada nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de acordo com o disposto pela Resolução 134/2010 e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir d citação, observado, em todo caso, a prescrição quinquenal. 3 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 4 - A resistência da autarquia fundou-se no não reconhecimento dos períodos pleiteados pela parte autora: como contribuinte individual por não ter comprovada a qualidade de empresária; como empregada, junto à Empresa Jolly Automóveis, posteriormente incorporada pela IBL Indústria Brasileira de Ligas, por constar vínculo extemporâneo junto ao CNIS. 5 - Entretanto, no decorrer da instrução probatória, o INSS reconheceu administrativamente todos os períodos pleiteados, com exceção da competência 01/89, de modo que se tornaram incontroversos, razão pela qual a autora faz jus à concessão de aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo, desta forma foi observado o disposto o artigo 201, § 7º, inciso I, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Quanto aos juros e correção monetária, tendo em vista que o julgado de primeiro grau não explicitou os critérios para incidência de correção monetária, bem como fixou percentual de remuneração pelos juros em estanques 12% ao ano, em desacordo com os ditames legais, deve a remessa necessária ser provida para determinar que os juros sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Tendo em vista a patologia apresentadas pela autora revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (vendedora de automóveis), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, estão presentes a carência e a qualidade de segurado, conforme informações do extrato Cnis acostado aos autos. - A perícia judicial verificou após exame clínico a existência de incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborativas que exijam esforço físico de intensidade moderada ou intensa. Acrescentou, ainda, que para a atividade de pintor de automóveis há incapacidade laboral. - A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho da atividade profissional deve ser verificada de forma cuidadosa, considerando suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução, gravidade da doença e limitações físicas. - Assim, embora o perito afirme no laudo a existência de incapacidade apenas parcial, deve-se levar em consideração que a parte autora possui 59 (cinquenta e nove) anos de idade e tem importantes limitações físicas (déficit respiratório decorrente de problemas cardíacos). Indicações de que na verdade não tem condições de recolocação no mercado de trabalho, fazendo, portanto, jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. É notório que na atividade de mecânico, seja em oficinas automotivas ou em setores de manutenção mecânica de empresas, os trabalhadores estão expostos a produtos químicos, cada um com composição própria. Assim, é materialmente inviável que prova técnica aponte a composição de cada "óleo ou graxa". O enquadramento, portanto, faz-se possível em razão da notoriedade do contato com os agentes químicos a que os mecânicos estão expostos.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO: ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A atividade de torneiro mecânico pode ser considerada como labor especial, por enquadramento da atividade profissional, até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n.° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n.° 83.080/79 (itens 2.5.1 e 2.5.3). 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MECÂNICO. MICROEMPRESÁRIO. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. HIDROCARBONETOS DE PETRÓLEO. 1. Ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do término do processo administrativo. Inocorrência de prescrição. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. É possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo trabalhador autônomo (REsp nº 1.436.794-SC), desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da profissão e a insalubridade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária nos variados períodos de sua evolução. 5. Desde a reforma legislativa de 1995 abandonou-se o paradigma da especialidade da atividade mediante enquadramento profissional, adotando o sistema previdenciário a comprovação da atividade especial mediante prova técnica. Em relação à exposição a tensão elétrica, a prova técnica não pode ser afastada mediante simples presunção, inobstante a previsão contida nos arts. 436, do CPC/73, e 479 do CPC/2015. 6. O fato de a parte autora ser, ao mesmo tempo, coproprietário da empresa (oficina mecânica) e nela atuar como mecânico não afasta, a priori, a especialidade da atividade exercida, ainda mais quando comprovada por prova técnica. 7. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91. 9. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS desprovidos; apelação da parte autora provida.

E M E N T A   AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo internodesprovido.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A autora, nascida em 11/09/1981, instrui a inicial com documentos. - Veio o estudo social, informando que a autora, com 36 anos de idade, reside com o pai, com 62 anos de idade e a madrasta, com 48 anos de idade. A casa é própria, composta por 5 cômodos, guarnecida com mobiliário simples. A família possui uma motocicleta Honda bis, ano 2017 e uma motocicleta marca Suzuki, ano 2010. A renda familiar é proveniente do salário do pai, que é pedreiro, no valor de R$ 1.500,00. - Foi realizada perícia médica, atestando que a autora é portadora de dor na coluna lombar cervical. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - Acerca do pedido de realização de nova perícia médica, observo que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não a realização de determinada prova, de acordo com a necessidade, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do art. 370 do CPC. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvidas sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade do requerente para o exercício da atividade por ela desenvolvida, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação, que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a deficiência e/ou a incapacidade total e permanente, que impeça o exercício de trabalho remunerado, essencial à concessão do benefício assistencial . - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelação não provida.