Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que concedeu aposentadoria especial. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade de período, a data de início do benefício (DIB), juros, correção monetária e isenção de custas. A parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a validade da prova pericial para o reconhecimento de atividade especial; (ii) o reconhecimento das condições especiais de trabalho por exposição a eletricidade; (iii) a necessidade de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício; (iv) a aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária); (v) a isenção de custas processuais para o INSS; e (vi) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em causas de competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo retido do INSS, interposto sob a vigência do CPC/1973, que questionava a necessidade de prova pericial para análise da especialidade dos períodos, foi conhecido, mas teve seu provimento negado, pois a validade da perícia seria avaliada na análise do mérito da atividade especial.4. O reconhecimento da especialidade do labor no período de 05/04/1988 até a DER foi mantido, pois o laudo pericial e as declarações de colegas comprovaram a exposição a risco elétrico e ergonômico, intermitente e habitual. A jurisprudência do TRF4 e do STJ (Tema 534) considera que o perigo da eletricidade não é mensurável por limites de tolerância e o uso de EPI não afasta o risco, sendo o rol de agentes nocivos exemplificativo.5. Foi dado parcial provimento ao apelo do INSS para reconhecer a necessidade de afastamento da atividade especial a partir da implantação do benefício, mantendo-se o direito à aposentadoria especial desde a DER. Isso está em conformidade com o Tema 709 do STF (RE 791.961), que veda a continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna ao labor nocivo, mas fixa a DIB na DER.6. O apelo do INSS foi parcialmente provido quanto às custas, reconhecendo-se a isenção da autarquia do pagamento da taxa única em feitos de competência delegada na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, conforme art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, ressalvado o reembolso de despesas judiciais.7. O apelo do INSS foi parcialmente provido para ajustar os consectários legais. A correção monetária deve seguir o Tema 905 do STJ (IGP-DI e INPC), e os juros de mora devem incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), com taxas específicas para cada período (1% a.m. até 29/06/2009, poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021, conforme RE 870.947 e EC 113/2021).8. O recurso da parte autora foi provido para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10%, observados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A decisão fundamenta-se na inaplicabilidade das normas dos Juizados Especiais Federais em competência delegada (art. 20 da Lei nº 10.259/2001) e na jurisprudência do STJ (Súmula 111) e TRF4 (Súmula 76). IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS parcialmente provida.Tese de julgamento: 10. A aposentadoria especial é devida desde a data de entrada do requerimento (DER), mas exige o afastamento da atividade nociva na implantação do benefício, conforme Tema 709 do STF. Em causas de competência delegada, são devidos honorários advocatícios ao segurado, afastando-se a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973; CPC/2015, art. 85, § 3º, § 11, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 41-A, art. 49, art. 57, § 3º e § 8º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.711/98, art. 10; Lei nº 8.880/94, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/09, art. 5º; Lei nº 12.703/12; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 14.634/14, art. 5º, I e p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, j. 21.05.2020; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; STF, RE 791.961 (Tema 709), j. 06.06.2020, EDcl j. 23.02.2021; STF, RE 870.947 (Tema 810); TRF4, AC 5047753-30.2021.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5012387-84.2018.4.04.7112, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 20.03.2020; TRF4, AC 5010305-04.2013.4.04.7000, Rel. Marina Vasques Duarte, 6ª Turma, j. 06.02.2018; TRF4, AC 5035719-72.2011.4.04.7000, Rel. Loraci Flores de Lima, 5ª Turma, j. 02.06.2017; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 10.08.2021; TRF4, AC 5004167-24.2014.4.04.7117, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 06.08.2021; TRF4, AC 5014449-64.2021.4.04.9999, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 20.05.2022; TRF4, AC 5008790-40.2022.4.04.9999, Rel. Hermes Siedler Da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 21.06.2023; TRF4, AC 5012181-08.2019.4.04.9999, Rel. Marcos Roberto Araujo Dos Santos, 11ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AC 5014992-67.2021.4.04.9999, Rel. Victor Luiz Dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.11.2023; TRF4, Súmula 76; TRF4, IRDR Tema 15.

REVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMA1018 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.- Quanto à "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/199", a matéria foi julgada pelo C. STJ (Tema 1018).- No julgamento do Tema1018, fixou o STJ a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa."- Na fase de cumprimento de sentença, caso a parte autora opte por continuar a receber o benefício de aposentadoria deferido na via administrativa, deverá ser observado o Tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria deferida em juízo até o termo inicial daquele.- Agravo interno provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPEDIDA INVALUNTÁRIA. OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. IMPARCIALIDADE. RECURSO AUTOR. NEGA PROVIMENTO. MANTÉM PELO ART. 46.1. O benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991) e de auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/1991), se destinam ao segurado incapaz de forma total e permanente ou temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência sem possibilidade de reabilitação. 2. O laudo pericial é o meio de prova idôneo a aferir o estado clínico do segurado, tendo em vista que tanto os documentos anexados pelo autor como o processo administrativo, constituem prova de caráter unilaterial.3. O protesto genérico de produção de provas sem sua especificação e seu não requerimento quando da manifestação da prova pericial judicial ou antes da sentença, implicam na preclusão.4. No caso dos autos o laudo pericial judicial constatou a incapacidade da segurada em momento que não detinha a qualidade de segurada. A produção da prova testemunhal não foi requerida e mesmo que o fosse, a despedida involuntária é objeto de prova material tal como extrato de recebimento de seguro desemprego ou TRCT.5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DO PERÍODO PLEITEADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APTC COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DE FONTE NATURAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA PARA AMBAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE ANO MARÍTIMO E ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial e determinou a averbação de períodos como marítimo embarcado, com conversão para tempo comum, e a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 20/05/2019, referente à atividade de arrumador, por exposição a ruído; (ii) a possibilidade de cumular a contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento da especialidade por categoria profissional para os períodos de 25/05/1981 a 05/06/1992. 3. O recurso do autor é provido para reconhecer o período de 06/03/1997 a 20/05/2019 como tempo especial. O PPP e o LTCAT do Sindicato dos Arrumadores de Itajaí demonstram exposição habitual e permanente a ruído de 90,1 dB(A) e 90,6 dB(A), acima dos limites de tolerância. A jurisprudência do STJ (Tema 1083) e do TRF4 valida a aferição do ruído por NEN ou pico, e a metodologia diversa da NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento se embasada em estudo técnico por profissional habilitado. Precedentes da Turma em casos de estivadores/arrumadores corroboram a especialidade da atividade portuária, refutando a desconsideração de laudos sindicais em favor de provas emprestadas que não consideram todos os agentes nocivos ou divergem em medições de ruído.4. O recurso do INSS é desprovido, mantendo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/05/1981 a 05/06/1992 como marítimo embarcado. A jurisprudência do STJ (AR nº 3.349/PB) e do TRF4 consolidou o entendimento de que é possível cumular a contagem diferenciada do ano marítimo (fator 1,41, até 16/12/1998) com o reconhecimento da especialidade por categoria profissional (até 28/04/1995), pois são fundamentos jurídicos distintos: um pela jornada diferenciada e confinamento, outro pela insalubridade da atividade. A atividade de pescador/marítimo embarcado é enquadrada por categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, itens 2.2.3 e 2.4.2) até 28/04/1995, e as carteiras de inscrição na Marinha Mercante comprovam os embarques e desembarques.5. Não foi acolhida a pretensão de reconhecimento de especialidade para os períodos como auxiliar/ajudante de marceneiro (01/08/1980 a 05/04/1981 e 01/11/1981 a 31/01/1982). A atividade não permite enquadramento por categoria, e a prova emprestada de laudo de empresa diversa não demonstrou similaridade suficiente entre as empresas e atividades, nem a efetiva exposição a agentes nocivos nos limites legais.6. Não foi possível reconhecer a especialidade para o período de 09/11/1990 a 31/05/1991 (ajudante de operações no setor de congelamento de pescados). O PPP e o laudo indicam exposição a ruído de 80 dBA, umidade e frio, mas sem mensuração adequada ou comprovação de índices para enquadramento ou tempo de permanência, e o ruído estava dentro do limite de tolerância. 7. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 8. É possível a cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos, pois possuem fundamentos jurídicos distintos. 9. O reconhecimento da especialidade da atividade de arrumador portuário por exposição a ruído, mesmo após 2004, pode ser comprovado por LTCAT e PPP sindicais que demonstrem habitualidade e permanência, prevalecendo sobre provas emprestadas que não considerem todos os agentes ou divirjam nas medições. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 83, §§ 2º e 3º, 85, §§ 2º, 3º e 14, 86, 372, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 497, 1.010, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, inc. I, 57 e 124; Decreto nº 53.831/1964, itens 2.2.3 e 2.4.2 do Quadro Anexo; Decreto nº 83.080/1979, itens 2.2.1 e art. 54, § 1º; Decreto nº 611/1992, art. 57, p.u.; Decreto nº 2.172/1997, art. 57, p.u.; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/1995; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; LINDB, art. 6º; Súmula 85 do STJ; Súmula 111 do STJ; Súmula 76 do TRF4; Súmula 198 do extinto TFR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 3.349/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 10.02.2010; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp nº 1.886.795/RS (Tema 1083); STF, ARE 664.335/SC; STF, Tema 1170; STF, Tema 709; TRF4, AC 5004799-69.2012.404.7101, 5ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 18.05.2016; TRF4, AC 5000764-45.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 16.11.2023; TRF4, AC 5003266-98.2019.4.04.7208, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 27.06.2022; TRF4, AC 5004671-49.2012.4.04.7101, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5002172-17.2011.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 01.07.2020; TRF4, AC 5000104-16.2019.4.04.7008, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 08.08.2024; TRF4, AC 5003446-06.2017.4.04.7008, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 08.08.2024; TRF4, AC 5000358-53.2019.4.04.7213, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 12.07.2023; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5001695-25.2019.4.04.7101, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 06.08.2020; TRF4, AC 5003527-77.2017.4.04.7129, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 08.07.2020; TRF4, AC 5004035-95.2017.4.04.7008/PR, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus (voto-vista); TRF4, AC 5003725-65.2012.4.04.7008, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Ézio Teixeira, j. 01.03.2017; TRF4, AC 5001467-82.2012.4.04.7008, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05.09.2017; TRF4, AC 5001453-54.2019.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 17.05.2022; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, RC nº 5004496-54.2014.404.7208, 1ª Turma Recursal de SC, Rel. Adriano Enivaldo de Oliveira, j. 25.05.2016; TRF4, RC nº 5003894-29.2015.404.7208, 2ª Turma Recursal de SC, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 19.10.2016.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível que discute o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, especificamente a possibilidade de cômputo de períodos de trabalho anteriores aos 12 anos de idade, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão central é a admissibilidade do cômputo de tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a legislação protetiva do trabalho infantil e a jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A legislação constitucional e infraconstitucional estabeleceu limites etários para o trabalho, variando ao longo do tempo (art. 157, IX, CF/1946; art. 158, X, CF/1967; art. 7º, XXXIII, CF/1988; EC nº 20/1998; art. 11, VII, Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008).4. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, para o período anterior à Lei nº 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos para o reconhecimento do tempo de serviço rural, por ser mais favorável ao segurado (STJ, AR 2.872/PR; TRF4, 5007615-50.2018.4.04.9999).5. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de cômputo de período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, sem fixação de requisito etário, para fins de proteção previdenciária, desde que comprovado por início de prova material em nome dos pais e prova testemunhal idônea.6. Tal reconhecimento visa evitar a dupla punição do trabalhador (perda da infância e não reconhecimento do trabalho) e se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência.7. Contudo, o reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade pressupõe efetiva demonstração de atividade equiparada à profissional, caracterizando exploração do trabalho infantil, e não mera atividade eventual, ancilar ou de iniciação ao trabalho no âmbito familiar, como nos casos de aprendizagem (art. 7º, XXXIII, e art. 227, §3º, I, CF/1988; arts. 403 e 424 a 433, CLT).8. Para o regime de economia familiar (art. 11, §1º, Lei nº 8.213/1991), o reconhecimento de atividade profissional para pessoas com menos de 12 anos exige análise do caso concreto, considerando a composição do grupo familiar, natureza, intensidade e regularidade das atividades, grau de contribuição para a subsistência e perfil do segurado.9. Precedentes do TRF4 reforçam a necessidade de prova robusta e firme para o reconhecimento do labor rural antes dos 12 anos, demonstrando que o trabalho era indispensável para o sustento da família e não mera colaboração ou acompanhamento dos pais (TRF4, AC 5026279-95.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5019497-72.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5011376-50.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5015345-55.2018.4.04.7108; TRF4, AC 5001312-14.2019.4.04.7209; TRF4, AC 5011595-63.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004655-08.2020.4.04.7201; TRF4, AC 5000049-53.2020.4.04.7130; TRF4, AC 5000705-44.2019.4.04.7130).10. No caso concreto, a autora nasceu em 25/12/1971 e requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 07/11/2019, aos 48 anos. Embora haja indícios de prova material de labor rural familiar, não há comprovação suficiente de efetiva atuação como trabalhadora rural desde tenra idade que caracterize sua atuação como segurada especial criança.11. Negar o cômputo do tempo de atividade rural anterior aos 12 anos, neste caso, não acarreta proteção insuficiente, especialmente considerando que o trabalhador rural em regime de economia familiar, em regra, se aposenta por idade (55 anos para mulher, 60 para homem, art. 48, Lei nº 8.213/1991), o que ocorreria muito tempo depois do requerimento da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Dar parcial provimento à apelação do autor para não computar o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos. Negar provimento à apelação do INSS.Tese de julgamento: 13. O reconhecimento de tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade, para fins previdenciários, é medida excepcional que exige prova material e testemunhal robusta da efetiva exploração do trabalho infantil ou da indispensabilidade da atividade para a subsistência familiar, não se confundindo com mera colaboração ou iniciação. A análise deve considerar o contexto fático e a proteção previdenciária global do segurado, evitando tratamento desproporcional em relação a outras categorias de trabalhadores rurais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar tempo de atividade rural, reconhecer períodos de labor em condições especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/2000 a 18/11/2003 e a reforma dos honorários. O INSS contesta o reconhecimento da especialidade de períodos por categoria profissional e a ausência de prévia fonte de custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/2000 a 18/11/2003; (iii) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/01/1992 a 02/02/1993 e 13/09/1993 a 14/03/1994; e (iv) a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois, embora o pedido de complementação de prova não fosse infundado, o conjunto probatório já demonstra de forma satisfatória as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora.4. É dado provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade do período de 03/04/2000 a 18/11/2003. A documentação acostada aos autos, incluindo Laudos Técnicos (Evento 40), comprova a exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A) no setor Usinagem, atingindo 100,0 dB(A), o que excede o limite legal para o período. Contudo, não é possível o reconhecimento de poeira de madeira e hidrocarbonetos aromáticos, pois não foram referenciados nos laudos técnicos nem no PPP.5. É negado provimento ao recurso do INSS. Os períodos de 08/01/1992 a 02/02/1993 e 13/09/1993 a 14/03/1994 foram reconhecidos por exposição a agentes nocivos, e não por mera categoria profissional. A prova por similaridade e a prova testemunhal demonstraram exposição a ruído de 83 dB(A), superior ao limite de 80 dB(A) exigido na época, e contato habitual com hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes). A jurisprudência desta Corte Federal permite o enquadramento como tempo especial de atividades em empresas do ramo calçadista até 03/12/1998, mesmo sem formulários comprobatórios das condições ambientais.6. O argumento do INSS sobre a violação ao princípio da prévia fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) não prospera, pois o reconhecimento do direito previdenciário não pode ser condicionado às obrigações fiscais da empresa, e a contribuição adicional do art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/1991 foi instituída posteriormente.7. A sentença observou adequadamente os parâmetros legais e jurisprudenciais na fixação dos honorários advocatícios, aplicando as Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4. Considerando que o recurso do INSS será desprovido, aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, elevando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o estabelecido em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da especialidade de atividade em indústria calçadista até 03/12/1998 é possível por prova por similaridade e testemunhal, em razão da notória exposição a agentes químicos e ruído, independentemente de formulários comprobatórios.10. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento de tempo especial, pois o direito previdenciário não se condiciona ao cumprimento das obrigações fiscais da empresa.11. A prova pericial para aferir condições especiais de trabalho não é cabível quando o PPP e laudos técnicos da empresa já fornecem informações suficientes, salvo comprovada impossibilidade de obtenção ou recusa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão que reconheceu tempo de serviço especial, reafirmou a DER e concedeu aposentadoria especial, com necessidade de afastamento da atividade nociva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão ou erro material no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial e à reafirmação da DER; (ii) a possibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração; e (iii) a validade do reconhecimento de tempo especial posterior à DER sem prova específica. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração do autor, quanto ao pleito de reexame da matéria de especialidade, foram rejeitados, pois a irresignação diz respeito à qualidade do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos a rediscutir questões já decididas.4. Os embargos do autor foram parcialmente providos para reconhecer e retificar o erro material na tabela anexa ao acórdão, que indicava 01/09/1979 em vez de 21/09/1979 como data de início do período.5. O pedido de reafirmação da DER para 18/06/2014, com base em novo PPP e reconhecimento de especialidade de período posterior, foi rejeitado, pois o novo PPP não comprovou a especialidade (ruído dentro do limite) e a prova pericial já havia limitado a exposição a agentes químicos até 2006, sem penosidade posterior.6. Os embargos de declaração do INSS foram desprovidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.7. Mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER (27/10/2011), não estando atendidos os requisitos para concessão de aposentadoria especial, nem mesmo por reafirmação da DER. IV. DISPOSITIVO:8. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos para retificar erro material; embargos de declaração do INSS desprovidos; determinada nova implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (27/10/2011). ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 933, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961/PR, Tema 709.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1307/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia discutida no Tema 1307/STJ, que trata da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o sobrestamento integral do processo é cabível, mesmo havendo outros pedidos de tempo especial não diretamente relacionados ao Tema 1307/STJ, e se a suspensão impede a instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 2.164.724-RS e 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1307), para definir a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após a Lei nº 9.032/1995.4. A determinação expressa de suspensão geral do STJ é para processos em que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, conforme o art. 256-L do RISTJ.5. Apesar da limitação da suspensão expressa, a Turma entende ser prudente sobrestar o trâmite do recurso até a fixação da tese do Tema 1307/STJ, a fim de evitar maiores prejuízos às partes, diante da indefinição que paira sobre a matéria.6. A alegação de que o sobrestamento impede a instrução probatória e a realização de perícia não afasta a prudência de aguardar a definição da tese, uma vez que a matéria em discussão é de grande impacto social e controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 8. É prudente o sobrestamento de processos que versem sobre a especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, até a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1307, mesmo que a suspensão expressa seja para recursos especiais ou agravos em recurso especial. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.032/1995; RISTJ, art. 256-L.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.164.724-RS (Tema 1307); STJ, REsp 2.166.208-RS (Tema 1307). * Documento Gerado Com Auxílio de Inteligência Artificial, Nos Termos da Resolução Nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu tempo especial, mas não concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. O INSS alega a inexistência de comprovação de agentes nocivos, requerendo o afastamento do tempo especial, a isenção de custas processuais e a fixação do INPC como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) o reconhecimento das condições especiais da atividade laboral da parte autora; (ii) o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição na DER; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais; e (iv) os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade do labor foi mantida, pois a sentença de origem realizou uma análise probatória precisa e em consonância com a jurisprudência. A perícia judicial indicou a exposição da parte autora a agentes nocivos, e em caso de divergência entre provas técnicas, deve-se adotar a conclusão mais protetiva ao segurado, conforme o princípio da precaução e o direito à saúde. A utilização de EPIs é irrelevante para ruído excessivo (STF, ARE 664.335/SC) e para agentes cancerígenos como hidrocarbonetos e sílica (TRF4, IRDR Tema 15).4. O recurso da parte autora foi provido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição na DER (04/07/2016). Embora a sentença de primeiro grau tenha sido citra petita ao não analisar este pedido, o tribunal aplicou o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgando o mérito imediatamente. A soma do tempo de contribuição averbado administrativamente com o tempo especial reconhecido judicialmente totaliza tempo suficiente para o benefício, com cálculo conforme a Lei nº 9.876/1999 e incidência do fator previdenciário.5. O apelo do INSS foi provido quanto às custas processuais, pois a autarquia é isenta do pagamento da taxa única em feitos de competência delegada na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, conforme o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, ressalvado o reembolso de despesas judiciais.6. O apelo do INSS foi parcialmente provido quanto aos consectários legais. Os juros devem ser fixados conforme o Tema 1170 do STF. A correção monetária deve seguir o INPC (Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para todos os fins, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.7. Os honorários advocatícios foram redistribuídos, ficando a cargo exclusivo da parte ré, devidos sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data do acórdão) ou, na ausência de proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e as Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto a custas e a consectários legais.Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da atividade especial com base em perícia judicial, mesmo em divergência com PPPs, deve prevalecer pelo princípio da precaução. É possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo tribunal em caso de sentença citra petita, aplicando o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. O INSS é isento de custas em feitos de competência delegada na Justiça Estadual do RS, mas deve reembolsar despesas. Os consectários legais em matéria previdenciária seguem o Tema 1170 do STF para juros e, para correção monetária, INPC até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.013, § 3º, III, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 49, inc. II, art. 54, art. 57, § 8º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I e p.u.; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp nº 1.886.795/RS (Tema 1083); STF, ARE 664.335/SC; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, AC 5004271-23.2021.4.04.7003, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 05.08.2025; TRF4, Apelação Cível nº 5018575-31.2019.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 05.09.2024; TRF4, AC 5010544-80.2023.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, j. 18.06.2025; TRF4, ApRemNec 5030004-92.2019.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. 28.09.2022; STJ, Súmula nº 111; TRF4, Súmula nº 76; STF, Tema 1170.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1307 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1307 do STJ, que trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da suspensão do Tema 1307 do STJ a processos que não são recursos especiais ou agravos em recursos especiais; (ii) a necessidade de produção de prova pericial para períodos de labor não abarcados pelo Tema 1307 do STJ, antes do julgamento do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão recorrida, ao determinar a suspensão do feito, agiu corretamente, pois, embora a afetação direta do Tema 1307 do STJ se restrinja a recursos especiais e agravos em recursos especiais, a suspensão é justificada pela necessidade de cautela com o erário, evitando o dispêndio de recursos com provas periciais (AJG) cuja utilidade é incerta antes da definição da tese pelo STJ.4. A deliberação do TRF4 no Tema 5 (IAC nº 5033888-90.2018.404.0000) sobre a admissibilidade de reconhecimento de especialidade para motoristas/cobradores de ônibus/caminhão por penosidade não transitou em julgado e está pendente de análise pelo STJ no Tema 1307, o que pode impactar o entendimento e os critérios de aferição do tempo especial, podendo gerar a necessidade de repetição de perícias.5. A suspensão visa evitar ônus ao erário e garantir a racionalidade instrumental do processo, além de evitar juízo de retratação.6. O feito já se encontra devidamente instruído quanto aos períodos controvertidos não abarcados na discussão do Tema 1307 do STJ, tornando desnecessária a produção de prova pericial neste momento recursal.7. A decisão sobre a necessidade de prova pericial para esses períodos pode ser revista na análise do mérito da apelação cível, sendo prudente aguardar a tese a ser fixada pelo STJ no Tema 1307, dada sua importância para o reconhecimento do tempo especial por penosidade na atividade de cobrador e/ou motorista de ônibus e/ou caminhão. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 9. A suspensão de processos em razão de tema afetado em recurso repetitivo pelo STJ é justificável, mesmo que a afetação direta se restrinja a recursos de instâncias superiores, quando a produção de prova pericial onerosa ao erário pode se tornar inútil antes da fixação da tese. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.032/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.164.724-RS (Tema 1307); STJ, REsp nº 2.166.208-RS (Tema 1307); TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.404.0000 (Tema 5).

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Verificada a omissão quanto à análise do período de 13/07/1995 a 18/10/2017 pela exposição à umidade. 3. Preliminar rejeitada. No mérito, embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos em parte. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São admitidos embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou mesmo para correção de erro material. - O acórdão embargado não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, por terem sido analisadas, fundamentadamente, as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em diversos períodos, determinou a averbação e conversão, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à autora. O INSS alega a inexistência de comprovação da exposição ao agente nocivo ruído nos períodos questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora esteve exposta a agentes nocivos (ruído, poeira de madeira e hidrocarbonetos) em níveis e condições que justifiquem o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1991 a 14/10/1997, 15/10/1997 a 18/03/2004, 04/03/2013 a 30/07/2014 e 21/01/2015 a 02/03/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1991 a 14/10/1997, alegando ausência de comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. É mantido o reconhecimento da especialidade para o período, pois, apesar de o PPP não registrar a intensidade expressa, a indicação de ruído em grau médio e a perícia judicial em empresa similar confirmaram a exposição habitual e permanente a níveis de pressão sonora superiores aos limites legais (superior a 80 dB(A) até 05.03.1997, conforme Decreto nº 53.831/1964 e Decreto nº 83.080/1979).4. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade do período de 15/10/1997 a 18/03/2004, alegando ausência de comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. A especialidade do período é mantida em razão da submissão da segurada ao agente nocivo pó de madeira. Este agente, embora não explicitamente listado em todos os róis, possui potencial carcinogênico e é classificado no Grupo 1 da LINACH, justificando o reconhecimento da atividade como especial, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4 5010996-25.2012.4.04.7009, Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, j. 13.06.2017). Para agentes cancerígenos, a avaliação qualitativa é suficiente, e o uso de EPI é irrelevante (TRF4, AC 5061875-48.2021.4.04.7000, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 05.08.2025).5. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/03/2013 a 30/07/2014 e 21/01/2015 a 02/03/2015, alegando ausência de comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. A manutenção do enquadramento como especial para os períodos se impõe pela comprovada sujeição a agentes químicos, notadamente hidrocarbonetos. Tais substâncias são reconhecidamente cancerígenas (Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15), prescindindo de aferição quantitativa para a caracterização da especialidade. A avaliação qualitativa é suficiente, e o uso de EPI é irrelevante para neutralizar o risco, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 05.08.2025 e IRDR Tema 15). IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. O reconhecimento da atividade especial pode ser fundamentado na exposição a agentes nocivos como ruído, poeira de madeira e hidrocarbonetos, sendo que para agentes cancerígenos a avaliação qualitativa é suficiente e o uso de EPI é irrelevante. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 496, § 3º, inc. I, 497, 536, 1.022, 1.025; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; LINDB, art. 6º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4357-DF; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); TRF4, AC 5010996-25.2012.4.04.7009, Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, j. 13.06.2017; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 05.08.2025; TRF4, AC 5061875-48.2021.4.04.7000, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 05.08.2025; TRF4, IRDR Tema 15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho de 01/04/1993 a 26/02/1997, 05/05/2003 a 04/06/2013, e de 01/10/2014 a 09/12/2021, convertendo-os em tempo comum até 12/11/2019, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (06/02/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1993 a 26/02/1997, 05/05/2003 a 04/06/2013, e de 01/10/2014 a 09/12/2021, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de que não há enquadramento por categoria profissional para as atividades na indústria calçadista não procede, pois a jurisprudência do TRF4 reconhece que a atividade efetiva nesse setor, mesmo em cargos genéricos, expõe o trabalhador a agentes nocivos como hidrocarbonetos aromáticos e ruído, sendo a especialidade comprovada pela sujeição a esses agentes, e não por enquadramento de categoria.4. O formulário DSS8030 ou PPP assinado por sindicato é considerado início de prova material da especialidade, podendo ser corroborado por outros elementos probatórios, não sendo, portanto, inviável para comprovação.5. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas não impede o reconhecimento da especialidade, pois a avaliação desses agentes químicos é qualitativa, e o rol de agentes nocivos é exemplificativo, conforme o Tema 534 do STJ e a Súmula 198 do TFR. Além disso, hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais são reconhecidos como agentes nocivos, alguns com caráter cancerígeno, dispensando análise quantitativa.6. A ausência da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para avaliação do ruído não impede o reconhecimento da especialidade, pois a responsabilidade pela metodologia não é do segurado. O Tema 1083 do STJ permite a adoção do critério de pico de ruído na ausência do NEN, desde que comprovada a habitualidade e permanência por perícia técnica judicial.7. A utilização de laudo similar é admitida pela Súmula nº 106 do TRF4 e pela jurisprudência, quando a perícia in loco é impossível e há similaridade de condições de trabalho, o que foi devidamente considerado pela sentença.8. O reconhecimento de serviço especial por exposição à eletricidade não exige contato habitual e permanente no sentido de contínuo, pois o risco potencial de acidente é inerente à atividade periculosa. Além disso, EPIs não neutralizam plenamente o perigo da eletricidade acima de 250 volts, conforme o IRDR Tema 15 do TRF4.9. A alegação de impossibilidade de enquadramento da exposição à eletricidade a partir de 06.03.1997 não procede, pois a jurisprudência (Súmula 198 do TFR, Tema 534 do STJ) e a legislação (Lei nº 7.369/1985, Decreto nº 93.412/1996, Lei nº 12.740/2012) permitem o reconhecimento da especialidade para exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após essa data, considerando o rol de agentes nocivos como exemplificativo.10. A alegação de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio não se sustenta, pois a legislação previdenciária (art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/1991) e a Constituição Federal (art. 195) preveem a fonte de custeio para a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial, fundamentada no princípio da solidariedade. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 12. O reconhecimento de tempo de serviço especial é admissível mediante comprovação da exposição a agentes nocivos, mesmo sem enquadramento por categoria profissional ou metodologia específica de aferição, e a periculosidade por eletricidade não exige exposição contínua, sendo a fonte de custeio garantida pela legislação. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 57, § 6º, 58, § 1º, 58, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, inc. II; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 12.740/2012; CPC/2015, arts. 85, § 11, 375, 497; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Códigos 1.1.6, 1.1.8, 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Código 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 93.412/1996; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Portaria MTB nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 13; Súmula nº 198 do TFR; Súmula nº 106 do TRF4; Enunciado nº 13 do CRPS.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4 5036135-68.2023.4.04.0000, Terceira Seção, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São admitidos embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou mesmo  para correção de erro material. - O acórdão embargado não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, por terem sido analisadas todas questões jurídicas necessárias ao julgamento, - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MARCENARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em períodos laborados em marcenarias/carpintarias e na construção civil (pedreiro/servente), e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 17/08/1977 a 18/03/1980, 01/04/1980 a 21/08/1980 e de 21/03/1994 a 01/12/1994; (ii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 25/07/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS de impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades em marcenarias e carpintarias não procede. A especialidade da atividade de marceneiro/serviços gerais em marcenarias, serrarias e madeireiras por exposição a ruído e poeira de madeira pode ser reconhecida pela CTPS para vínculos anteriores a 28/04/1995, se o ramo da empregadora permitir inferir a natureza do trabalho (TRF4, AC 5001115-04.2020.4.04.7216). A poeira de madeira é prejudicial à saúde, com potencial carcinogênico, listada no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial nº 9/2014), e seu rol nos Decretos não é taxativo, permitindo o enquadramento (TRF4, AC 5020997-56.2018.4.04.7107). O juiz pode aplicar regras de experiência comum (CPC, art. 375).4. A alegação do INSS de impossibilidade de enquadramento por categoria profissional para pedreiro/servente ante a inexistência de prova de atividade em barragens, edifícios e pontes não procede. O conceito de edifício não se restringe a construções com múltiplos pavimentos, e as atividades de trabalhadores da construção civil até 28/04/1995 podem ser reconhecidas como especiais por enquadramento profissional (código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64), conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5003690-48.2016.4.04.7111). A utilização de EPI é irrelevante para períodos anteriores a 03/12/1998 (MP nº 1.729/1998).5. A alegação do INSS de ausência de nocividade à saúde ou à integridade física em razão do manuseio de cimento ou pelo desempenho de atividades típicas da construção civil não procede. O contato com cimento, mesmo sem sua fabricação, permite o enquadramento como especial devido à sua composição prejudicial à saúde (cal, sílica, alumina), que pode causar dermatoses e outros males, conforme entendimento do TRF4 (AC 5032407-05.2017.4.04.9999). A sílica, um componente do cimento, é um agente cancerígeno (Grupo 1 da LINACH, Portaria Interministerial nº 9/2014), o que autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI/EPC (TRF4, AC 5001703-66.2019.4.04.7209).6. Foi corrigido erro material na sentença para constar o período de atividade especial junto à empresa Indústria Metalmóveis Ltda. como 17/08/1977 a 18/03/1980, sem alteração do conteúdo decisório.7. A tutela provisória de evidência para implantação imediata do benefício não é concedida, pois o INSS já comprovou a implantação da aposentadoria na origem (evento 50, EXECUMPR1). IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da atividade especial em marcenarias/carpintarias e construção civil (pedreiro/servente) é possível por enquadramento profissional e pela exposição a agentes nocivos como poeira de madeira e cimento, independentemente da comprovação de trabalho em grandes obras ou da eficácia de EPI para agentes cancerígenos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 375, 485, inc. IV, 487, inc. I, 496, inc. I, § 3º, inc. I, 1.009, §§ 1º, 2º, 1.010, § 3º, 1.026, § 2º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, §§ 1º, 3º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, códigos 1.2.10, 1.2.11, 2.3.3; Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, II; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, II, código 1.2.12; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 70, § 1º, Anexo IV, item 1.0.0, código 1.0.18, 1.0.19; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Medida Provisória nº 1.729/1998; NR-15, Anexos 11, 13, 13-A; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Súmula 111 do STJ; Súmula 198 do extinto TFR.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, AR n° 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.09.2008; STJ, EREsp n° 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 08.03.2004; STJ, REsp n° 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp n° 2.080.584, n° 2.082.072 e n° 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001115-04.2020.4.04.7216, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5020997-56.2018.4.04.7107, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5003690-48.2016.4.04.7111, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 01.08.2022; TRF4, AC 5032407-05.2017.4.04.9999, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 02.10.2018; TRF4, AC 5001703-66.2019.4.04.7209, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1307 do STJ, buscando o levantamento do sobrestamento para a produção de prova pericial referente ao período de labor como motorista na empresa Frohlich S.A. Indústria e Comércio de Cereais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da suspensão do feito em razão do Tema 1307 do STJ a processos que não são recursos especiais ou agravos em recursos especiais; e (ii) a possibilidade de produção de prova pericial antes da definição da tese pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão recorrida, embora tenha reconhecido que a afetação direta do Tema 1307 do STJ se restringe a recursos especiais e agravos em recursos especiais, salientou que há outras razões para justificar a suspensão do feito, não merecendo amparo a alegação da parte autora.4. A produção de prova pericial, embora reconhecida como possível pelo IAC nº 5 do TRF4 (Tema 5) para atividades de motorista por penosidade, deve aguardar o julgamento do Tema 1307 do STJ, que definirá a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após a Lei nº 9.032/1995, uma vez que o IAC nº 5 não transitou em julgado e o STJ detém o múnus constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.5. A suspensão do feito é justificada pela razoabilidade, pelo dever de colaboração entre os sujeitos processuais e pela racionalidade instrumental do processo, pois evita ônus ao erário com perícias de utilidade incerta, a suspensão posterior do processo em caso de interposição de recurso especial e a necessidade de juízo de retratação, caso a decisão seja proferida antes do julgamento do Tema 1307 pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. A suspensão de processos que tratam do reconhecimento de tempo especial por penosidade para motoristas, mesmo que não sejam recursos especiais ou agravos em recursos especiais, é justificada pela necessidade de aguardar a definição da tese pelo STJ (Tema 1307), a fim de evitar ônus desnecessário ao erário com provas periciais e garantir a racionalidade processual. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.032/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.164.724-RS; STJ, REsp nº 2.166.208-RS; TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.404.0000 (Tema 5).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de tempo de atividade especial. O autor busca o reconhecimento de período adicional de especialidade e a reafirmação da DER para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS contesta a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 07/07/1989 a 09/11/1998, 01/06/1999 a 31/07/2001 e 01/06/2006 a 11/07/2008; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou mediante reafirmação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A apelação da parte autora foi improvida quanto ao período de 01/06/2006 a 11/07/2008, laborado na Adega Cavalleri Ltda., pois a exposição à radiação não ionizante (solar) não caracteriza atividade especial, uma vez que o enquadramento é possível somente quando proveniente de fontes artificiais, conforme entendimento do TRF4 (AC 5004661-94.2019.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 13.10.2020; e AC 5000763-25.2019.4.04.7202, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 11.06.2025).4. A sentença foi mantida e a apelação do INSS improvida quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 07/07/1989 a 09/11/1998 e de 01/06/1999 a 31/07/2001. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno), agente reconhecidamente cancerígeno, justifica o enquadramento, sendo irrelevante a utilização de EPIs para este último, conforme Tema IRDR15/TRF4 (processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC) e Tema 1090/STJ (STJ, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, j. 09.04.2025). A perícia indireta em empresa similar é válida (Súmula 106 TRF4) e a habitualidade e permanência foram comprovadas.5. Foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 02/10/2022, data em que o segurado implementou os requisitos para o benefício conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. A reafirmação da DER é possível, conforme IN INSS/PRES 77/2015, arts. 687 e 690, TRU4 (IUJEF 0005749-95.2007.404.7051, Rel. André Luís Medeiros Jung, D.E. 10.04.2012) e Tema 995 do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP, j. 21.05.2020). Os efeitos financeiros retroagem à data da DER reafirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Determinação de implantação do benefício.Tese de julgamento: 7. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos aromáticos é cabível, sendo irrelevante a utilização de EPIs para agentes cancerígenos. É possível a reafirmação da DER para a data em que o segurado implos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER reafirmada. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inc. I; art. 493; art. 497; art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. III, § 5º, § 11; art. 933; art. 1.040; art. 1.046; Lei nº 8.213/1991, art. 25, inc. II; art. 29; art. 29-A; art. 29-C; art. 41-A; art. 57, § 5º, § 6º, § 7º; art. 58; art. 142; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, p.u.; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; CF/1988, art. 201, § 1º, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; art. 15; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, § 6º; art. 687; art. 690; Resolução nº 305/2014 do CJF, art. 32; NR-15, Anexo 7; Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.03.2011; STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, j. 21.05.2020; STJ, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; TRF4, AC 5004661-94.2019.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 13.10.2020; TRF4, AC 5000763-25.2019.4.04.7202, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 11.06.2025; TRF4, Tema IRDR15/TRF4 (processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC); TRF4, Súmula 106; TRU4, IUJEF 0005749-95.2007.404.7051, Rel. André Luís Medeiros Jung, D.E. 10.04.2012; TFR, Súmula 198. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.