Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Erro material corrigido para constar na parte dispositiva o período de 03/12/1980 a 18/03/1986 em vez de 03/12/1980 a 18/04/1986. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. Quanto ao reconhecimento da insalubridade, os períodos compreendidos entre 05/06/1995 a 12/11/1998 devem ser reconhecidos como especiais, porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes químicos descritos nos informativos acostados às fls. 73/75 (tolueno, ciclopentano, butadieno, metanol, acetato de etila, estireno, tetra-hidrofurano, isopropanol, hidróxido de sódio), enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 8. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. 9. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 11. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida e Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGENTES QUÍMICOS. POEIRAS MINERAIS E ORGÂNICAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. I. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. II. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. III. No tocante ao EPI, o STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria . IV. Quanto ao agente ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis. V. Mantido o reconhecimento como especial dos períodos especificados na sentença, ante a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes agressivos ruído, poeiras minerais e orgânicas (grãos e farelos) e agentes químicos (tolueno e acetona), em níveis superiores aos permitidos pela legislação de regência, conforme prova técnica pericial juntada aos autos. VI. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. VII. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. VIII. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO . ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. VIOLAÇÃO À REGRA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos tolueno, xileno, gasolina e etanol no período de 22/07/1986 a 01/09/1999 (formulário e laudo, fls. 47/51) e a vapores de benzeno no período de 02/09/1999 a 18/02/2011 (PPP, fls. 58/59). - Correta a sentença, assim, ao reconhecer as respectivas especialidades conforme código 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e códigos 1.0.19 e 1.0.3 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial: - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Para a prova de atividade rural, o autor apresentou contrato de trabalho de seu pai (fl. 25), cédulas rurais pignoratícias em nome de seu pai (fls. 26, 31/32, 35/38), folha de cadastro de trabalhador rural produtor em nome de seu pai (fl. 27), desistência de contratos assinados por seu pai referentes à plantação de café (fls. 28/30, 33/34). Esses documentos vão de 04/06/1976 - data do contrato de trabalho por prazo determinado para cuidar de fazenda (fl. 25) - até 10/08/1982 - data do contrato de compra e venda de trator, onde consta que o pai do autor era agricultor. - O autor não apresentou nenhum documento a seu nome, o que não impede que os documentos apresentados sejam considerados início de prova material. Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça: - O autor requer o reconhecimento de sua atividade rural desde 10/09/1978 (quando completou doze anos de idade) até 23/09/1984, período em que, a princípio, poderia ser reconhecida a atividade rural a depender da consistência da prova rural. - A testemunha Claudir Marques da Costa relata que conheceu o autor por volta de 1982 e 1983, quando o autor teria trabalhado em uma propriedade rural "com o pai e a família" (fl. 249). - A testemunha José Marques da Costa relata que conheceu o autor em "oitenta e pouco" e que o autor trabalhava em propriedade rural juntamente com seu pai e que, pelo que sabe, o autor "sempre foi criado em roça, sempre trabalhou em roça" e que já o viu trabalhando (fls. 252/253). - Dessa forma, deve ser reconhecido o trabalho rural do autor no período de 10/09/1978 a 23/09/1984. - Recurso de apelação do autor a que se dá provimento. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o caráter especial da atividade prestada no período de 01.08.1999 a 19.11.2012, eis que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). VI - O labor desenvolvido no intervalo de 01.10.1999 a 31.12.2003 também pode ser enquadrado como especial, eis que o autor manteve contato com hidrocarbonetos aromáticos (benzeno, tolueno, xileno, naftaleno e monóxido de carbono), agentes nocivos previstos no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.19). VII - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Nos termos do artigo 497 do CPC/2015, determinada a imediata implantação de aposentadoria especial, com a cessação simultânea do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente. X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas pericial e testemunhal; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em diversos períodos na indústria calçadista, com exposição a agentes nocivos como hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais, tolueno, xileno e ruído; e (iii) o implemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os autos contêm documentos suficientes para analisar as condições laborais da parte autora, tornando desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal.4. Os períodos de 02/06/1980 a 19/12/1986 e de 09/01/1989 a 17/10/1990, laborados na Calçados Catnice, são reconhecidos como especiais. As atividades de "serviços gerais" na indústria calçadista notoriamente envolvem contato habitual e permanente com hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno, agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014, com CAS n. 000071-43-2). A prova pericial por similaridade é admitida para empresas do mesmo ramo, e a exposição a agentes cancerígenos é suficiente para comprovar a especialidade, independentemente do uso de EPI/EPC, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (redação do Decreto n. 8.123/2013) e Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015.5. O período de 21/10/1991 a 13/03/1993, laborado na Debut Calçados, é reconhecido como especial. As atividades de "serviços gerais" na indústria calçadista notoriamente envolvem contato habitual e permanente com hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno, agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014, com CAS n. 000071-43-2). A prova pericial por similaridade é admitida para empresas do mesmo ramo, e a exposição a agentes cancerígenos é suficiente para comprovar a especialidade, independentemente do uso de EPI/EPC, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (redação do Decreto n. 8.123/2013) e Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015.6. O período de 12/08/2002 a 28/10/2009, laborado na Calçados Q-Sonho, é reconhecido como especial. O PPP comprova a exposição habitual e permanente a agentes químicos como n-hexano, tolueno, acetato de etila, metil etil cetona, xileno, etanol, hexano, acetona e n-heptano, que são hidrocarbonetos aromáticos ou seus componentes/derivados, contendo benzeno. A exposição a agentes cancerígenos é suficiente para comprovar a especialidade, independentemente do uso de EPI/EPC.7. Os períodos de 14/05/2010 a 14/03/2013, 15/01/2014 a 29/04/2016 e 01/02/2017 a 25/03/2019, laborados na Calçados Maciel/Marcelo Maciel, são reconhecidos como especiais. O PPP e o laudo técnico comprovam a exposição habitual e permanente a agentes químicos como névoas de tinta, contato com tintas e projeção de partículas de mistura química nos olhos, caracterizando exposição a hidrocarbonetos aromáticos. A exposição a agentes cancerígenos é suficiente para comprovar a especialidade, independentemente do uso de EPI/EPC, e a habitualidade e permanência não exigem exposição contínua, mas que seja inerente à rotina de trabalho.8. A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida desde a DER (25/03/2019), pois a soma do tempo reconhecido administrativamente (28 anos, 4 meses e 16 dias) com os períodos especiais reconhecidos judicialmente, convertidos pelo fator 1,4 (conforme art. 70 do Decreto n. 3.048/99), totaliza 33 anos, 2 meses e 22 dias, preenchendo os requisitos para o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação provida para reconhecer os períodos de atividade especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/03/2019), com inversão dos honorários sucumbenciais e determinação de implantação imediata do benefício.Tese de julgamento: 10. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno (agente cancerígeno), é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, independentemente da análise quantitativa ou da eficácia de EPI/EPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 240, 485, VI, 487, I, 496, § 3º, I, 497, 1.010, § 3º; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 41-A, 57, § 3º, 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015; Lei nº 13.183/2015; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; LC-SC nº 755/2019, art. 7º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 70, Anexo IV; Decreto nº 4.882; Decreto nº 8.123/2013; Portaria n. 3.214/1978 do MTE, NR-15, Anexo 13; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09/2014; Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015; IN 77/2015, art. 278, § 1º, I; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025, art. 3º; Súmula 111 do STJ; Súmula 204 do STJ; Súmula 76 do TRF4; Súmula 20 do TRF4; Súmula 198 do extinto TFR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.306.113 (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 149146 (Tema 905); STJ, AgRg no Ag n. 1088331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 29.03.2010; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, ADIs 4357 e 4425; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 22.07.2021; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13.11.2019; TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 30.09.2022; TRF4, APEL/RE n. 0025291-38.2014.404.9999, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª T., D.E. 03.08.2016; TJ/RS, ADIN 70038755864.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS FÍSICO (RUÍDO), QUÍMICO E ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o labor comum, bem como o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - No que tange ao labor comum referente aos períodos de 01/08/1970 a 09/12/1971 e de 17/01/1973 a 15/02/1974, reconhecido pela r. sentença, observo que não é objeto de insurgência do INSS em sede de apelo, pelo que tenho como incontroverso. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 01/04/1974 a 07/11/1976, em que a CTPS, a fls. 20 e o PPP de fls. 266/267, informam que o requerente exerceu as atividades de "guarda de segurança" e "auxiliar segurança I" - Atividade: executar atividade de vigilância e as tarefas referentes à segurança dos bens, valores, pessoal da empresa e usuários do aeroporto. Tem-se que a categoria profissional de vigia/guarda é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, entendo que a periculosidade das funções de vigia/guarda é inerente à própria atividade, sendo desnecessária comprovação do uso de arma de fogo. - Possível também o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 16/04/1979 a 29/02/1980 - o demandante esteve exposto de modo habitual e permanente ao agente agressivo ruído de 104 a 110 dB (A), calor entre 40°C e 45º C e umidade, de acordo com o formulário de fls. 269/270 e o laudo técnico de fls. 271/273; de 02/02/1982 a 12/04/1984 - agentes agressivos: gases tóxicos oriundos do processo de solda ou corte oxiatileno, vapores de óleo combustível, e riscos elétricos de até 4.000 volts, de modo habitual e permanente - formulário de fls. 274; de 13/09/1984 a 05/11/1984 e de 12/11/1984 a 19/04/1987 - agentes agressivos: ruído de 103 dB (A) e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme formulário de fls. 276 e laudo técnico de fls. 277/278; de 03/10/1989 a 28/09/1990 - agentes agressivos: ruídos de 93,3 dB (A) a 101,3 dB (A), vapores de tolueno e xileno e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP de fls. 281/282; de 04/08/1994 a 20/11/1996 - agentes agressivos: ruídos acima de 90 (A), temperaturas acima de 40°C e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme formulário de fls. 290/291 e laudo técnico de fls. 292/329; de 20/03/1997 a 30/07/1997 - agente agressivo: ruídos de 93,3 dB (A) a 101,3 dB (A), vapores de tolueno e xileno e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP de fls. 330/331; de 20/09/1997 a 19/09/1998 - agente agressivo: ruído de 91,7 dB (A) e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP de fls. 332/333 e laudo técnico de fls. 334/338; de 17/07/1999 a 01/02/2000 - agente agressivo: ruído 90,6 dB (A) e tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP de fls. 358/359 e laudo técnico de fls. 360/364; e de 15/02/2002 a 09/05/2002 - agentes agressivos: óleo e graxa, conforme PPP de fls. 367/368. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.9, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, bases e sais, fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se ainda no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados. - Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se também no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Quanto ao interstício de 10/01/1999 a 16/04/1999, em que pese tenha apresentado o formulário de fls. 353, informando a exposição ao agente agressivo ruído, não foi carreado aos autos o respectivo laudo técnico apto a corroborar a exposição, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida. Note-se que o laudo de fls. 354/357 é datado de 14/12/1998 e portanto, não serve para comprovar especialidade de período posterior a sua elaboração. - Levando-se em conta os períodos de labor especiais ora reconhecidos, com a devida conversão em comum, e somados aos demais períodos de labor comum, tendo como certo que, até a data do requerimento administrativo, somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria . Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. SAPATEIRA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA E POR SIMILARIDADE. MESMAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. - Consoante deliberação majoritária desta Nona Turma (vencida a Relatora), a apresentação de PPP sem constar indicação de profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais não permite a análise do pedido de reconhecimento de atividade especial, a caracterizar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.- Durante a instrução processual, sobreveio laudo pericial, como prova emprestada, indicando exposição da obreira a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço como "Sapateira" e "Auxiliar de Plancheamento", além do possível contato com produtos químicos a base de hidrocarbonetos aromáticos na confecção de calçados, como "cola de sapateiro", tolueno, metil-etil cetona, solventes, circunstância que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1, 1.0.14, 1.0.17 e 1.0.19 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999.- Diante do encerramento das empresas calçadistas em que atuou a autora, foi necessário o aproveitamento da perícia indireta por similaridade outrora realizada no bojo de feito diverso. Conduta do juiz que atende ao disposto no artigo 372 do CPC e Resolução CJF n. 575/2019.- A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova da condição de trabalho especial na hipótese de a empresa da prestação laboral encontrar-se inativa. Precedentes.- A segurada logrou comprovar, via PPP, exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço como "auxiliar de preparação" e "auxiliar de produção", o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999.- Não prospera a pretensão para enquadramento dos demais períodos, em virtude de irregularidades constatadas nos PPP, os quais carecem da indicação do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais.- Demais períodos executados nas funções de "auxiliar de preparação" não comportam a contagem excepcional, haja a vista a presença de níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância, conforme PPP.- Qualquer questionamento acerca do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetido à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988.- Consoante extrato de consulta carreada aos autos, o empregador encontra-se em pleno funcionamento e não há notícia de possível recusa no fornecimento de formulários de condições agressivas.- A despeito do parcial reconhecimento dos períodos especiais, a litigante não atinge o requisito temporal mínimo de 25 anos de atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial, tampouco o tempo para aposentadoria por tempo de contribuição.- Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.- Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada.- Apelação autárquica desprovida.- Apelação da parte autora parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, o que for mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo (DER). O INSS contesta o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição a agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos (benzeno), sem especificação de concentração ou com uso de EPI, caracteriza atividade especial; e (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido judicialmente com prova complementada na via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos é mantida, pois o segurado esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (tolueno, etil benzeno, xileno).4. O benzeno é agente químico do Grupo 1 (cancerígenos para humanos) da LINACH (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014), registrado no CAS 000071-43-2 e previsto no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99.5. Para agentes cancerígenos, a avaliação é qualitativa, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPI/EPC.6. A apelação do INSS é parcialmente provida para diferir a fixação da data de início dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença. Esta questão está sob o regime de recursos repetitivos no STJ (Tema 1.124), que definirá o termo inicial de benefícios concedidos judicialmente com prova complementada na via judicial.7. Determina-se o cumprimento imediato do julgado, com a implantação do benefício no prazo de 20 dias, conforme o art. 497 do CPC e a jurisprudência do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7). IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação do INSS parcialmente provida.Tese de julgamento: 9. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno (agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH), caracteriza a atividade como especial, independentemente da concentração ou do uso de EPI/EPC, sendo a avaliação qualitativa suficiente. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido judicialmente com prova complementada na via judicial será definido em cumprimento de sentença, conforme o Tema 1.124 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §4º, e 70, §§1º, 2º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; IN INSS nº 77/2015, art. 284, p.u.; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 05.04.2011; STJ, Tema 1.124; STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.02.2015; TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, AC 5025540-59.2018.4.04.9999, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, Quinta Turma, j. 15.12.2021; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Pedidos não conhecidos.2. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada.3. Preliminar de suspensão da tutela rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável.4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes químicos (cádmio, chumbo, cromo, tolueno, xileno, acetato de etila, acetato de etilglicol, acetona, isobutanol, etanol, etilbenzeno e n-propanol - códigos 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, itens 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 1.0.6, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).7. O mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020).8. A parte autora preenche os requisitos, em 29/08/2019 (DER), à percepção da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.10. Honorários de advogado mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). Aplicada a Súmula 111/STJ (Tema 1105/STJ).11. Sentença corrigida de ofício. Apelação conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Reconhecidos os períodos de 03/05/1971 a 21/10/1971, 01/11/1971 a 11/07/1972, 07/08/1972 a 29/01/1976, 01/03/1976 a 09/07/1976, 01/09/1976 a 15/12/1977, 01/04/1978 a 24/06/1980, 01/09/1980 a 01/04/1981, 07/04/1981 a 06/09/1982, 01/12/1982 a 29/12/1984, 23/01/1985 a 10/03/1988, 11/05/1988 a 20/05/1989, 16/06/1989 a 20/07/1989, 26/07/1989 a 24/04/1992, 01/09/1992 a 30/11/1997, 04/05/1998 a 27/06/1998, 01/07/1999 a 24/12/1999, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/07/2009 a 19/12/2009, e de 01/06/2010 a 19/12/2010 como de atividade especial. II. Embora o laudo técnico juntado aos autos seja emprestado foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, dele se extraindo a efetiva exposição dos trabalhadores em setores idênticos ao do autor, onde foi caracterizada insalubridade por exposição a tolueno e acetona muito acima dos limites de tolerância permitidos. E, sendo a prova emprestada documento hábil a demonstrar potencial insalubridade decorrente do uso de produtos químicos que envolvem todo o processo de fabricação em indústria de calçados, uma vez que foi realizada in loco nos mesmos setores em que o autor trabalhou, devem os períodos ora indicados como atividade especial, ser averbados pelo INSS, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. III. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos e os demais períodos constantes da CTPS até a data do requerimento administrativo (16/02/2011), perfaz-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, conforme planilha anexada, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. IV. Faz jus à aposentadoria especial desde 16/02/2011 (data do requerimento administrativo). V. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. VI. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. VII. Agravo retido improvido. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANCA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. O laudo técnico, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP, não foi realizado com base nas informações extraídas do ambiente de trabalho do autor, contudo, se verifica ser resultado de avaliação minuciosa, abrangendo toda a dinâmica de funcionamento de empresas de pequeno/médio/grande porte e das diversas funções normalmente desempenhadas pelos trabalhadores da indústria calçadista (coladeira, chanfradeira, dobradeira, cotador de couro, revisor de corte, passador de cola, apontador de sola, entre outros), além de contemplar a medição dos agentes químicos (acetona tolueno (hidrocarbonetos não-aromáticos)). 4. Os períodos ora analisados são antigos (a partir de 1976), o que leva à conclusão de que as condições laborais pretéritas tendiam a ser mais gravosas em razão da inferioridade das tecnologias de maquinário e de proteção ao trabalhador, existentes à época, valendo ressaltar que os meios para comprovação da insalubridade e fiscalização do ambiente de trabalho ainda eram precários e incipientes. 5. Observo que o autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal (fls. 43), verifico que nasceu em 06/02/1962 e, na data do requerimento administrativo (26/06/2013), contava com 51 anos de idade. 6. O autor continuou trabalhando após o requerimento administrativo e, até a data do ajuizamento da ação (30/07/2014) totalizou 33 anos, 01 mês e 20 dias, contudo, ainda não cumpriu o período adicional de 13 anos e 10 meses, conforme exigido pela EC n 20/98. 7. Como o autor não cumpriu os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade especial comprovada nos autos, exercidas nos períodos de 09.02.1976 a 10.05.1976, 20.09.1976 a 09.11.1976 e 11.04.1977 a 19.09.1978, 30.01.1979 a 01.03.1979, 18.09.1984 a 03.10.1984, 10.10.1984 a 15.03.1985, 12.04.1985 a 08.05.1985, 11.06.1985 a 09.08.1985, 19.08.1985 a 01.11.1985, 02.11.1985 a 17.04.1986, 23.05.1988 a 24.06.1988, 02.01.1989 a 04.05.1990, 01.03.1991 a 30.09.1993 e 01.11.1993 a 28.02.1994, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 8. Como o autor foi vencedor em parte dos pedidos, pois foi reconhecida parte da especialidade vindicada, por outro lado teve negado o pedido de aposentadoria, restando, nesse ponto, vencedora a autarquia. Assim, reconheço ser a sucumbência recíproca e, a verba honorária, dar-se-á por compensada entre as partes, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, sem condenação no ressarcimento das custas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas isento. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO DO SINDICATO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Comprovada a exposição a agentes químicos acima do limite permitido (tolueno e acetona), de forma habitual e permanente, enquadrando-se no enquadrado no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. Diante das circunstâncias dos autos, o laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP deve ser acolhido como elemento de prova. 8. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. DIB no requerimento administrativo. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 11. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remessa necessária e apelação do Autor não providas.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO DO SINDICATO. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Comprovada a exposição a agentes químicos acima do limite permitido (tolueno e acetona), de forma habitual e permanente, enquadrando-se no enquadrado no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. Diante das circunstâncias dos autos, o laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP deve ser acolhido como elemento de prova. 8. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. DIB na data do requerimento administrativo. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 11. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação do Autor provida em parte.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Inclusão, pela r. sentença, de período de atividade especial não pleiteado à exordial, caracterizando-se como ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada, na forma dos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil. - O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física da parte autora. - Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (tolueno, xilol, acetona, xileno, acetato de etila), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - O PPP comprovou a exposição habitual e permanente do requerente ao agente químico deletério “resina fenólica” (formaldeído) - situação que possibilita a contagem diferenciada desses intervalos, conforme os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79, e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. n. 2.172/1997 e n. 3.048/99. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Viável o reconhecimento da especialidade das atividades executadas de 19/2/1993 a 31/3/1993 e de 1º/4/1993 a 2/9/2004. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) aos incontroversos, a parte autora contava 35 anos de profissão na data do requerimento administrativo. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - A condenação do INSS a pagar honorários de advogado fica mantida, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Preliminar acolhida. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA E A AGENTESQUÍMICOS. EFICÁCIA DOS EPIS NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRA DOS PONTOS. APELAÇÃO PROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Asatividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080.3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, parafins de concessão de aposentadoria.4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, entendeu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015PUBLIC 12-02-2015).5. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) -acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis.6. A sentença recorrida reconhecera a especialidade dos períodos de 15/02/1985 a 30/08/1985, 04/09/1985 a 07/11/1986, 13/05/1987 a 09/01/1988, 05/08/1989 a 30/01/1994, 03/05/1993 a 16/06/1993, 07/06/1994 a 28/04/1995, pelo enquadramento profissional(item 2.4.2 do Dec. n. 83.080/79 - motorista carreteiro), conforme CTPS.7. Os interregnos de 13/05/1987 a 09/01/1988 e 08/06/2006 a 02/10/2010 também foram reconhecidos como especiais ante a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, conforme PPP. Considerando a ausência de recurso do INSS, aespecialidade de tais interstícios ficam incontroversos nos autos. A sentença apurou, após a conversão do tempo especial em tempo comum, 38 anos 02 meses de contribuição.8. Conforme PPP no período de 26/11/2010 a 05/03/2012 o trabalho era exercido com a utilização de EPI eficaz (luvas) e a exposição aos hidrocarbonetos (benzeno, xileno e tolueno) era abaixo dos limites de tolerância. Na descrição das atividades constaque o empregado realizava transportes de produtos líquidos e cargas secas de produtos das sondas, poços e estações junto a empresa. O interregno deve ser reconhecido como especiais ante a exposição a nocivos químicos nocivos (benzeno, tolueno e xileno,dentre outros - código 1.2.11).9. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente noshidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividadedo agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.)10. No caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉCASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.)11. De igual modo, também deve ser reconhecido o período de 01/04/2013 a 11/10/2016, no qual o PPP aponta tanto a exposição a vapores de hidrocarbonetos quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância (89 dB).12. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado [...], masatesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e apermanência"."(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022.13. Os citados períodos devem ser reconhecidos como exercidos em condições especiais, devendo ser convertido em tempo comum para fins de soma com o tempo de contribuição já apurado na sentença.14. O artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 676 de 17 de junho de 2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, assim dispõe: "O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pelanão incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventaecinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. [...] § 2º As somas de idade e de tempo decontribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018".15. Considerando que o autor nasceu em 04/10/1955 e o tempo de contribuição apurado, nota-se que ele atende ao requisito previsto no art. 29-C da Lei n. 8.213/91, sendo devida a exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria portempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 676 de 17 de junho de 2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015.16. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença.17. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGIONARIO MIRIM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS.1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.2. A atividade de guarda mirim deve ser comprovada por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal.3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo p1ericial sempre foi exigido.4. Considera-se especial o período lavorado com exposição a agentes insalubres como acetonas, benzeno, xileno, tolueno entre outros, enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 2.172/97, no item 1.0.19.5. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).6. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão.7. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à percepção do benefício de aposentadoria especial.8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os requisitos, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021).9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 04/09/1989 a 28/02/1991, vez que exercia a função de "ajudante de acabamento", exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): Toluol/Tolueno, enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , fls. 40/41). - de 01/01/1992 a 05/03/1997, vez que exercia diversas funções, estando exposto a ruído de 86 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , fls. 40/41). 3. Ressalte-se, que os períodos laborados pelo autor entre 06/03/1997 a 30/06/2000 não podem ser reconhecidos como insalubres, pois esteve exposto a nível de ruído de 86 dB (A), sendo que neste período o nível de ruído considerado insalubre era de 90 dB (A), conforme previsão dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (STJ, REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 04/09/1989 a 28/02/1991, e de 01/01/1992 a 05/03/1997, convertendo-os em atividade comum. 5. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da sua CTPS, até o requerimento administrativo (27/01/2017 - fl. 57), perfazem-se mais de 30 (trinta) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. OPERADOR DE RESINAS. INSALUBRIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NOS ITENS 1.2.11 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.10, DO DECRETO 83.080/79. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR "1,40". APOSENTADORIA INTEGRAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1 - A priori, impende registrar que a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, não importa ausência de interesse processual, como aduzido pela DD. Procuradoria Federal. Isso porque, na hipótese de acolhimento do pleito formulado na exordial, é assegurado ao autor o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, restando preservado, de todo modo, o interesse processual. Precedentes. 2 - Em relação ao período especial reconhecido em r. sentença de 1º grau, de 01/07/93 a 31/12/03, trabalhado pelo peticionário na empresa "ICI Packaging Coatings Ltda.", na função de "operador de resinas", exposto a "hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, entre eles, tolueno, xilueno e aguarrás, além de formol, nafta, acrilatos, glicerina, etileno glicol, fenol, metanol, acetatos vinílicos, anidrido ftálico, álcoois, além de acrilonitrila", de acordo com o formulário DSS-8030 e laudos periciais, em caráter habitual e permanente, é passível de reconhecimento do caráter especial pelo enquadramento, nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79 (código 1.2.10). Demais disso, de se frisar que não há, nos autos, qualquer prova de que o uso de EPI, in casu, tenha neutralizado a insalubridade. 3 - Assim sendo, com razão o MM. Juízo sentenciante, que reconhecera, in casu, como especial, o períodos supraelencado, de modo a se manter o r. decisum a quo neste aspecto. 4 - Demais disso, por ora de se salientar ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 5 - O fator de conversão é o "1,40", nos termos do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Conforme cálculos da r. sentença de 1º grau, considerando-se as atividades especiais, já convertidas em comum, mais os períodos incontroversos, verifica-se que o autor contava com 36 anos, 10 meses e 21 dias de serviço na data do requerimento administrativo (24/12/04) - fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Os demais requisitos para tanto exigidos também restam implementados. 7 - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (24/12/04). 8 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 08/04/1983 a 16/05/1984, 01/11/1984 a 20/09/1996, em que esteve o requerente exposto a ruído em índices de 87,2 dB(A) e 90,7 dB(A), respectivamente (laudo técnico pericial - fls. 329/358). A atividade enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - 18/03/1997 a 25/02/2010 - em que o autor esteve exposto aos agentes químicos tolueno e "xileno", de forma habitual e permanente (laudo técnico pericial - fls. 329/358). - O sobredito labor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, nos interstícios mencionados, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. - Assentados esses aspectos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, a parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 25/02/2010 (fls. 40), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. - Apelação da parte autora provida. - Apelo do INSS não provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO PELO USO DE EPIS. ESPECIALIDADE ADMITIDA. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. DATA DO INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 271 DO STF. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Com efeito, durante o período laborado de 01/08/2010 a 18/02/2014 na “Ford Motor Company Ltda.”, consoante indica o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido a juízo (ID 98280498 - págs. 46/49), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, o requerente  estava exposto a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, tais como o “xileno” e o “tolueno”. 3 - De acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a sujeição a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. 4 - E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). 5 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o período de 01/08/2010 a 18/02/2014, ante os itens 1.0.3 e 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 6 - Consoante tabela que acompanhou a decisão recorrida (22 anos, 10 meses e 9 dias), somando-se ainda a atividade especial ora reconhecida nesta demanda, que totaliza mais de 3 anos de especialidade, verifica-se que o autor contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (DIB 13/01/2015 - ID 98280498 - págs. 61/62), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 7 - O requisito carência restou também completado. 8 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/01/2015 - ID 98280498 - págs. 61/62), pois à época o requerente já havia cumprido os requisitos para a concessão do benefício. 9 - Entretanto, por força da Súmula 271 do STF, é vedada a produção de efeitos patrimoniais pretéritos por meio da concessão do mandado de segurança. Assim, o direito ao recebimento das parcelas vencidas é devido a partir da data da impetração do mandado de segurança - sem que isso implique em utilização do writ como substitutivo da ação de cobrança - nos termos da jurisprudência já sedimentada nesta E. Corte Regional.     10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 13 - Embargos de declaração da parte autora providos.