Modelo de Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Dispensa de avaliação socioeconômica. Tema 187 TNU. IRDR 12 do TRF4.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Modelos de Avaliação socioeconômica
Modelos de Dispensa de análise socioeconômica
Embargos de Declaração em processo de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Omissão na decisão sobre pedido de dispensa de avaliação socioeconômica
Aplicação do Tema 187/TNU e IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000 do TRF/4
Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo já reconhecida administrativamente
O cliente, representado por sua genitora, opõe embargos de declaração contra decisão judicial que determinou avaliação socioeconômica. Alega omissão no ato, pois não foi intimado da realização. Argumenta que solicitou dispensa da análise conforme Tema 187/TNU, já que o indeferimento do benefício ocorreu apenas por não atender ao critério de deficiência. Destaca que a perícia médica administrativa foi realizada após avaliação social, indicando reconhecimento do requisito socioeconômico. Aponta que o INSS reconheceu renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquadrando-se no IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000 do TRF/4. Solicita reconsideração da determinação de avaliação social ou, subsidiariamente, que o pedido seja recebido como reconsideração.
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