Modelo de Embargos de declaração. Omissão. Fixação de DCB sem oportunizar PP. Antes da implantação.

Última atualização: 15 de fevereiro de 2022

O autor apresenta embargos de declaração contra sentença que restabeleceu auxílio por incapacidade temporária. Alega omissão na decisão por não determinar expressamente a intimação da APS para implantação do benefício, impedindo a realização do pedido de prorrogação pelo segurado. Argumenta que, sem a implantação efetiva, o benefício nunca será implementado, já que a DCB está prevista para data próxima. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando-se a implantação do benefício e garantindo a possibilidade de pedido de prorrogação, em consonância com os princípios da economia processual e celeridade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de aco

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