Modelo de Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença em ação de benefício assistencial
Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade
Pedido de manifestação do juízo sobre aplicação do IRDR 12 e Tema 185 ao caso
Necessidade de adequação da sentença aos precedentes vinculantes sobre benefício assistencial
Embargos de declaração para sanar omissão em sentença de ação de concessão de benefício assistencial, referente ao tema 185 do STJ e ao IRDR 12 do TRF4. Argumenta que o entendimento majoritário é pela presunção absoluta de miserabilidade, de modo que uma vez comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não há motivos para discutir a renda e o critério objetivo, o que não foi observado em sentença.
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