Modelo de Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Última atualização: 10 de junho de 2024

Embargos de declaração para sanar omissão em sentença de ação de concessão de benefício assistencial, referente ao tema 185 do STJ e ao IRDR 12 do TRF4. Argumenta que o entendimento majoritário é pela presunção absoluta de miserabilidade, de modo que uma vez comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não há motivos para discutir a renda e o critério objetivo, o que não foi observado em sentença.

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MERÍTISISMO JUIZo FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

                                                                    

${cliente_nomecompleto}, já qualificado(a) nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

 DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz

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