• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Embargos de declaração. Pensão por morte. Erro material quanto à DIB.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração opostos por ${cliente_nomecompleto} contra sentença proferida em processo judicial. O recurso é fundamentado no artigo 1.022 do CPC, alegando erro material na decisão. Especificamente, o embargante aponta equívoco na data de início do benefício estabelecida na sentença. Argumenta-se que, conforme o art. 74, I da Lei 8.213/91, a data correta deveria ser ${data_generica}, correspondente à data do óbito. Embora o dispositivo da sentença contenha a data correta, o embargante solicita a adequação do julgado para evitar futuras inconsistências. O pedido final é pelo recebimento e acolhimento dos embargos declaratórios para ajustar a decisão conforme o exposto.