Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original. O embargante solicita a reafirmação da DER para ${data_generica}, quando completou 86 pontos (${cliente_idade} anos de idade e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição), permitindo a concessão da aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Argumenta-se que o autor continuou contribuindo após o requerimento inicial, inclusive como contribuinte individual, tendo realizado pagamentos retroativos para complementar as contribuições. A petição cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER para garantir o melhor benefício ao segurado, mesmo em sede de embargos de declaração. Solicita-se o acolhimento dos embargos para conceder o benefício mais vantajoso ao autor.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de declaração
Embargos de declaração contra sentença em ação previdenciária
Reafirmação da DER para concessão de aposentadoria sem fator previdenciário
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Ementa: Embargos de declaração. Reafirmação da DER. Aposentadoria por pontos. Não aplicação do fator previdenciário. Direito ao melhor benefício.
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 opor
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