O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, reconhecendo tempo de serviço especial em parte dos períodos, mas sem conceder aposentadoria. Alega omissão quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 18/06/2015, data de vigência da MP 676/2015, quando teria preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário. Argumenta que a reafirmação da DER é possível conforme art. 493 do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 995). Subsidiariamente, pede a concessão de benefício requerido no curso do processo. Requer intimação do embargado, reafirmação da DER para 18/06/2015 ou concessão do benefício subsidiário.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria especial
Embargos de Declaração em ação previdenciária de aposentadoria especial
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.
O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária requerendo a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposen
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