Modelo de Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017

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Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Auxílio-acidente

Modelos de Incapacidade laboral

Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para segurado com patologias respiratórias

Perícia médica judicial para comprovar incapacidade laboral

Cálculo da carência considerando regra de 1/3 do período após reingresso ao RGPS

Inconstitucionalidade do art. 29, §10 da Lei 8.213/91 sobre cálculo da RMI

Última atualização: 01 de julho de 2021

O cliente propõe ação previdenciária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade. Alega que sofre de patologias respiratórias (asma brônquica grave e distúrbio ventilatório obstrutivo crônico) que o incapacitam para sua atividade habitual de pedreiro. Teve benefício indeferido administrativamente por suposta data de início da doença anterior ao reingresso no RGPS. Argumenta que preenchia os requisitos na data de início da incapacidade fixada pelo INSS. Pede a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o grau de incapacidade constatado na perícia judicial. Requer a aplicação da regra de carência do art. 24 da Lei 8.213/91 vigente antes da Lei 13.457/2017. Apresenta questionamentos sobre a constitucionalidade da MP 664/2014 no cálculo da renda mensal inicial. Solicita a produção de prova pericial e apresenta quesitos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

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