Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência (LOAS) - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

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Concessão de Benefício Assistencial ao Menor com Deficiência

Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

Situação de risco e vulnerabilidade social da família

Limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social

Indeferimento administrativo por não enquadramento no Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93

Última atualização: 10 de outubro de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência contra o INSS. O autor, representado pelo pai, sofre de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o que limita suas atividades e participação social. O benefício foi negado administrativamente, mas a família alega viver em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para subsistência digna. A petição fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93, argumentando que o autor preenche os requisitos de deficiência e miserabilidade. Solicita-se a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e concessão do benefício com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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