Modelo de Inicial - Pensão por morte - possibilidade de cumulação de pensões por morte - óbito de filho e cônjuge/companheiro

Última atualização: 03 de maio de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por uma autora contra o INSS. O benefício foi negado administrativamente devido à suposta impossibilidade de cumulação com outra pensão já recebida pela autora. A petição argumenta que não há vedação legal para acumular pensões por morte de cônjuge e filho, citando jurisprudência favorável. Alega que a autora preenche os requisitos legais como dependente do falecido, que era segurado aposentado. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios. Solicita prioridade na tramitação por se tratar de idosa e pede o benefício da justiça gratuita. Por fim, requer o julgamento procedente da ação e a condenação do INSS.

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