EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
A Sra. ${informacao_generica} percebe pensão por morte do RGPS (NB ${informacao_generica}), derivada da morte do seu filho, Sr. ${informacao_generica}.
Diante disto, o pedido administrativo foi indeferido por suposta impossibilidade de cumulação da pensão ora recebida com a pensão que seria devida pelo falecimento do seu cônjuge.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Suposta impossibilidade de cumulação de pensões |
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:
Da possibilidade de cumulação de pensões
O único motivo para o indeferimento da concessão da pensão por morte pelo INSS foi a suposta impossibilidade de cumulação da pensão percebida em virtude do falecimento do filho da Parte Autora, com o benefício ora pleiteado, cujo fato gerador foi a morte do seu cônjuge.
A Lei 8.213/91 possui um rol taxativo de benefícios inacumuláveis, vejamos:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
