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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É inaplicável o prazo decadencial ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. A incidência do prazo decenal restringe-se à pretensão de revisão do ato concessório do benefício. 2. Quanto à decadência dos atos administrativos, é importante referir que: a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado; b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999; e c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato. In casu, não há que falar em decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório da aposentadoria por idade rural do de cujus, uma vez que não trascorreram dez anos desde o deferimento do benefício. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal 4. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. Consequentemente, a parte autora tem o direito ao restabelecimento do benefício de pensão dele derivado, desde o seu indevido cancelamento 5. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento das custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de restabelecimento imediato do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de dependente do autor, pela comprovação de que estava efetivamente junto com a falecida, por ocasião do óbito, resta provado o seu direito, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 3. Qualidade de segurada especial da falecida comprovada pela prova documental corroborada pela prova oral. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. RESTABELECIMENTO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Para a caracterização da união estável, deve ser comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família. 3. A Lei nº 13.135 trouxe importantes alterações no tocante ao dependente cônjuge ou companheiro, introduzindo nova redação ao art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213, cuja vigência iniciou em 18/06/2015. Foi instituída limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.430, que acrescentou o artigo 41 - A à Lei nº 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. 5. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

E M E N T A BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.  RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO LEGAL. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do Art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social. 3. Autor beneficiário de cota-parte de pensão por morte, não fazendo jus ao restabelecimento do benefício assistencial , diante da vedação legal de acumulação do benefício de pensão por morte que é titular. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE OBTER RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO A decadência atinge os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários. O direito à concessão pode ser exercido a qualquer tempo, sendo que a ação para torná-lo efetivo sujeita-se apenas à prescrição quinquenal de parcelas, não alcançando o fundo do direito. Comprovada a ilegalidade no cancelamento do benefício de aposentadoria por idade rural que era titulado por segurado hoje falecido, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento e sua dependente, para fins de pensão, tem o direito de receber as parcelas vencidas há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como de ver convertido o benefício em pensão por morte. O valor das parcelas pagas a título de benefício assistencial ao de cujus, no período posterior ao cancelamento da aposentadoria, devem ser descontadas do valor da condenação, evitando-se o pagamento de benefícios inacumuláveis.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.   - A filha solteira, beneficiária de pensão temporária, somente perderia o direito à pensão, após completar 21 anos, se ocupante de cargo público permanente. - A jurisprudência é pacífica quanto ao fato de que a filha separada judicialmente se equiparava, nos termos da legislação regente, à filha solteira para o fim de concessão de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica do instituidor, à data do óbito.  - Agravo de Instrumento não provido.   SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Não pode o INSS suspender ou cessar o pagamento do benefício sem atenção ao devido processo administrativo para concessão ou manutenção de benefícios previdenciários. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. Tendo havido a comprovação do vínculo matrimonial entre a autora e o de cujus, presume-se que comprovada a dependência econômica da benefíciária.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DURABILIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, há como ser reconhecida a qualidade de segurado especial do de cujus, pois comprovado o exercício de atividade rural antes do óbito do instituidor. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o segurado falecido, bem como a qualidade de segurado do instituidor, devendo ser concedida a pensão por morte ao requerente. 3. Considerando que a autora comprovou a união estável por um período superior há 2 anos à época do óbito do segurado, lhe é devida pensão vitalícia, eis que ela contava com 56 anos de idade na data do óbito do companheiro.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO INSTITUIDOR. CTPS. PENSÃO VITALÍCIA. 1. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, I) - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 2. Conforme decidido pela 1ª Seção do STJ, em Recurso Especial julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em CTPS para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, seria o responsável pelo custeio do FUNRURAL (STJ, REsp 1352791/SP, Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 05/12/2013). 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, V, 'c', da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O amparo previdenciário por invalidez é benefício de natureza assistencial e, por vedação legal expressa (art. 2º da Lei 6.179/74), inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E IDADE. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por idade. 4. In casu, tendo restado comprovado que a autora estava inválida na época do falecimento do genitor, faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data do cancelamento, bem como à suspensão dos descontos consignados no valor 30% (trinta por cento) do valor benefício (art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91) que vem realizando no benefício de aposentadoria por idade. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. I- No que tange ao termo inicial do benefício, o mesmo deve ser mantido tal como fixado na R. sentença, considerando a regularidade do procedimento de revisão. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “(...) a atualização (recadastramento) anual dos benefícios e beneficiários do INSS constitui-se praxe interna de longa data que é necessária, justamente, para verificação da regularidade dos milhões de pagamentos feitos pela autarquia. De outra via, compete ao segurado/beneficiário manter suas informações pessoais corretas inclusive, quando convocado, apresentar-se pessoalmente na agencia previdenciária à qual está vinculado. No caso concreto, segundo cópia do processo administrativo juntado às fls. 298-335, a autora não compareceu ao CENSO anual e, por consequência, o benefício NB 21/073.545.143-5 foi suspenso (fls. 312-314). Não bastasse, a parte autora formalizou pedido de reativação somente três anos após o cancelamento (27/10/2010), momento em que foi constada a total irregularidade documental, impedindo a reativação. Nesse ínterim, a autora ingressou com processo judicial nº 583.07.2007.109854-7, com trâmite na 3ª Vara Cível de Itaquera, no qual foi apurado que a AVERBAÇÃO procedida na Certidão de Casamento da autora constou erroneamente o falecimento da mesma; em sentença, foi determinada a retificação do assento público. A sentença transitou em julgado em 02/10/2007. Ocorre que, como consequência da retificação, o nome da autora foi corrigido para IZALTINA FERREIRA e não mais IZALTINA PEDROSO DE JESUS. Este fato foi questionado pela autora no Proc. Nº 583.07.2008.102214-5, ainda em trâmite na 2ª Vara de Registro Público (fls. fls. 142-296).Diante do exposto, verifica-se que o ato de revisão e cancelamento levado a cabo pelo INSS sustenta-se como legal. Primeiro porque a própria suspensão foi consequência do não comparecimento ao CENSO anual; segundo, o restabelecimento pelo INSS ficou limitado justamente pela irregularidade dos documentos pessoais da parte autora. Compete ao segurado e/ou beneficiário a regularização dos seus próprios dados pessoais, não cabendo transferir à autarquia tal responsabilidade. Observo, inclusive, que o restabelecimento foi efetivado [em cumprimento à tutela concedida] imediatamente após a retificação dos dados pessoais (fls. 349-351). Nesse passo, não há que se mencionar no pagamento dos valores atrasados posto que, até 2013 sequer seria possível a implantação do benefício”. II- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FRAUDE, NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a perda da qualidade de segurado do falecido, não há falar em restabelecimento do benefício de pensão por morte. 2. Não configurada a concessão de benefício em situação de fraude, simulação ou dolo (Código Civil de 1916, arts. 82, 145, II e 147, II), não há falar em violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, X) e ao caráter contributivo do RGPS (CF/88, art. 201, caput, e Lei 8.212/91, art. 1°), bem como ofensa ao princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio alheio, não sendo devida a devolução dos valores recebidos a este título.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Considerando que os fatos geradores do auxílio-doença (DII 18/06/2018) e da pensão (óbito em 28/10/2018), ocorreram quando a falecida não mais possuía qualidade de segurada, são incabíveis os benefícios pleiteados. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em face da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA INCAPAZ PARA O TRABALHO. 1. Não comprovada a relação de dependência econômica da autora, filha maior incapaz, para com os indicados instituidores quando da morte deles, não é devida pensão por morte. Hipótese em que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, anterior ao óbito dos instituidores, o que afasta presunção de dependência. 2. Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. DEPENDENTE. GENITOR. FILHO FALECIDO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no artigo 16, inciso II c/c § 4º, da Lei nº 8.213/91. Para auferir o quadro de dependência econômica, não se exige que esta seja plena ou comprovada apenas documentalmente, como tampouco um início de prova material, mas deve ser lastreada em evidências concretas de aportes regulares e significativos ao sustento da parte-requerente, consubstanciando-se em mais do que simples ajuda financeira aos pais. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível o restabelecimento do benefício à parte autora.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. - Pedido de restabelecimento da pensão pela morte do pai. - Uma vez ultrapassada a idade limite estabelecida na Lei de Benefícios, o autor só poderia continuar a receber a pensão por morte se demonstrasse a condição de inválido. - A perícia médica concluiu que, embora portador de quadro depressivo maior, o autor era pessoa apta ao exercício de atividades laborais, estando sua doença controlada com o tratamento instituído. Além disso, o início da doença foi estimado como ocorrido no ano de 2012, sendo, portanto, posterior ao óbito do pai do requerente. - Não há que se falar em invalidez na data do óbito do pai, sendo inviável o restabelecimento do benefício. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o requerente não merece ser reconhecido. - Apelo do autor improvido.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A Lei 3.373/58 previu de forma taxativa os beneficiários da pensão por morte de servidor público, reconhecendo o benefício para filhas maiores de 21 anos, exceto se ocupassem cargo público permanente. II. Com efeito, ao revisar o benefício instituído com base no art. 5º, II,§ único, concluiu-se que a agravante não fazia jus ao seu recebimento, pois recebia pensão por morte pelo regime geral de previdência social. III. No entanto, conforme os dispositivos legais, as hipóteses de cancelamento são restritas e não contêm a exigência de dependência econômica ou a ausência de recebimento simultâneo de benefício do regime geral de previdência social.   IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE DEIXADAS POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Existência na espécie de direito adquirido, uma vez que os óbitos dos companheiros se deram sob a égide do regime da CLPS que não vedava à cumulação de duas pensões, a teor do disposto no art. 20 do Decreto 89.312/84, ou seja, o recebimento simultâneo desses benefícios era perfeitamente possível, considerando a data dos óbitos. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).