Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO – PRAZO PARA RESTABELECIMENTO – AMPLIAÇÃO. I - A autarquia previdenciária tem a prerrogativa de submeter a exames periódicos de saúde o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, ainda que o referido benefício tenha sido concedido judicialmente, consoante dispõe os artigos 43, § 4º e 101, ambos da Lei nº 8.213/91. Na hipótese de restar comprovada a reabilitação profissional do interessado, o INSS tem o poder-dever de efetuar o cancelamento do benefício por incapacidade, sem que tal ato configure arbitrariedade. II – No caso dos autos, não restou comprovada, por ora, a recuperação da capacidade laborativa da segurada, tampouco a modificação dos fatos e questões fixados no juízo de conhecimento, devendo, por essa razão, ser mantido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte agravada. III – Não obstante, a multa diária imposta à entidade autárquica pelo Juízo a quo, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso é excessiva, impondo-se sua redução para 1/30 do valor do benefício em discussão, pois não se justifica que o segurado receba um valor maior a título de multa do que a título de prestações em atraso, ante o princípio da razoabilidade. Ampliado, também, o prazo para restabelecimento do benefício para 20 (vinte) dias. IV – Agravo de Instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA EM TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. - A Autarquia se insurge apenas contra questões formais, que não envolvem o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte. - O INSS cumpriu a determinação que concedeu o benefício do auxílio de auxílio-doença no período compreendido entre 10/02/2014 e 20/05/2014, dentro do prazo estabelecido, restando prejudicado o pedido de exclusão da multa fixada, ampliação de prazo para implantação do benefício ou a apuração de eventual crime de desobediência. - As autarquias gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que neste caso efetivou-se por meio de carga do procurador chefe em 02/02/2018. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - O benefício foi concedido por tempo determinado no período de 10/02/2014 a 20/05/2014. - Apelação da Autarquia Federal prejudicada. - Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCAPACIDADE LABORAL. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES ALÉM DA ÁREA MÉDICA. INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE A DER. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL MÁXIMO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a perícia médica judicial, a enfermidade é decorrente de perda gradativa da capacidade física por agente endógeno (coluna lombar e cervical), no exercício de atividades rotineiras, sem a causalidade ou concausalidade imposta pelo emprego doméstico da autora.2. Não se pode cogitar de doença profissional ou do trabalho, mas de doença degenerativa, que, por estar excluída expressamente do conceito de acidente de trabalho, traz implicações eminentemente previdenciárias, fundamentando pretensão de benefícios a ser julgada na Justiça Federal (artigos 20, §1º, a, e 129, II, da Lei nº 8.213/1991).3. A concessão de aposentadoria por invalidez depende da qualidade de segurado do beneficiário, do cumprimento de período de carência de 12 contribuições mensais – dispensado para determinadas enfermidades previstas em regulamento – e de incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade remunerada, além do trabalho habitual, para cujo afastamento é previsto o auxílio-doença (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991).4. Tanto a qualidade de segurado, quanto o cumprimento do período de carência vieram comprovados pela relação de emprego doméstico que antecedeu o requerimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com duração iniciada em 01/07/2012 e excedente a 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991). O INSS, na contestação, sequer questionou esses condicionantes.5. Se não houve o recolhimento das contribuições, a responsabilidade é do empregador; o empregado doméstico, cuja filiação à Previdência Social deriva do exercício de atividade remunerada e é por ele mantida, não pode sofrer prejuízos pelas contingências da relação de custeio da Seguridade Social. 6. A perícia médica judicial atestou que o segurado padece de “quadro degenerativo discal cervical e lombar” (ID 124383326), enquanto doença degenerativa que o incapacita para a atividade que habitualmente exercia.7. Embora o perito judicial tenha considerado parcial e permanente a incapacidade da autora, em nível, em tese, compatível com o auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente, a aferição da capacidade laboral, segundo o artigo 101 da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ, deve ser pluridimensional, retratando, além da área médica, fatores sociais, econômicos, profissionais, culturais e demográficos.8. Conforme informações constantes do CNIS e da CTPS, a autora não completou o ensino fundamental e sempre foi empregada doméstica. Esse fato, aliado à idade de 55 anos no momento do requerimento administrativo (11/07/2018), dificulta sobremaneira a reinserção no mercado de trabalho, mediante exercício de outra atividade remunerada sem qualificação mínima e com limitação física acentuada.9. O termo inicial do benefício por incapacidade comporta ajuste. Conquanto a aposentadoria por invalidez somente tenha cabimento a partir do laudo pericial (08/04/2019), em que o perito não soube informar a data de início da incapacidade permanente, era cabível a concessão de auxílio-doença na data do requerimento administrativo (11/07/2018).10. Os acréscimos moratórios devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A verba honorária no percentual intermediário da faixa inicial de valor (15%) reflete melhor a singularidade da causa, inclusive sob a perspectiva da ampliação da base de cálculo (artigo 85, §3º, do CPC).11. Apelação do autor a que se dá provimento. Recurso do INSS provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTE NOCIVO FRIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência da Lei nº 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. Admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, desde que seja complementado por prova testemunhal robusta e harmônica. 4. O equipamento de proteção individual somente pode ser considerado eficaz, se for adequado para proteger ou neutralizar os efeitos dos agentes nocivos específicos a que se expõe o trabalhador. 5. A atenuação dos efeitos nocivos do frio exige o fornecimento dos equipamentos de proteção individual mencionados na Norma Regulamentadora - NR-06. 6. O benefício reconhecido em juízo comporta implantação imediata, diante do que dispõe o art. 497 do CPC e da ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO, EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 102, § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Adilson de Oliveira, ocorrido em 08 de junho de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz, conforme preconizado pelo artigo 16, I e §4º da Lei de Benefícios. - Considerando que o extrato do CNIS se reporta ao último vínculo empregatício cessado em 15/12/2005, ao tempo do falecimento (08/06/2016), Adilson de Oliveira não ostentava a qualidade de segurado, ainda que aplicada a ampliação do período de graça preconizado pelo artigo 15, §1º da Lei de Benefícios (recolhimento de mais de 120 contribuições). - Sustenta a parte autora que seu genitor continuou a exercer o trabalho rural, porém, sem formal registro em CTPS. Assim, carreou aos autos a CTPS, na qual se verificam nove vínculos empregatícios de natureza agrícola, estabelecidos em interregnos intermitentes, entre junho de 1990 e dezembro de 2005. - Os depoimentos colhidos nos autos, em audiência realizada em 15 de março de 2018, se revelaram inconsistentes e contraditórios, uma vez que as testemunhas, conquanto afirmem que Adilson de Oliveira era trabalhador rural, não souberam esclarecer onde ele estava a laborar ao tempo do falecimento, as culturas desenvolvidas e, notadamente, os nomes dos empregadores, omitindo acerca de ponto relevante à solução da lide. - Inaplicável à espécie o teor do artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios, uma vez que o de cujus faleceu com 44 anos e não preenchia o requisito da idade mínima a ensejar a concessão da aposentadoria por idade. Tampouco se produziu nos autos prova de que estava incapacitado ao trabalho enquanto ostentava a qualidade de segurado, afastando o reconhecimento de aposentadoria por invalidez, bem como não logrou comprovar o período mínimo de trabalho exigido em lei para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ainda que na modalidade proporcional. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. Para que se avalie a capacidade da prova material nova por si só, assegurar ao autor pronunciamento favorável, é imprescindível extrair do julgado rescindendo os fundamentos determinantes, que levaram à improcedência do pedido na ação subjacente. 3. O Juízo originário, diante do conjunto probatório, entendeu não restar comprovado o exercício de atividade rural no período necessário para fins da aposentação por idade do trabalhador rural, diante da fragilidade da prova testemunhal, embora tivesse reconhecido a existência de início de prova material. As provas foram apreciadas segundo o livre convencimento do juízo, de forma motivada e razoável, tendo sido adotada uma solução jurídica, dentre outras, admissível. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 4. O julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época. Ressalta-se, inclusive, que o entendimento adotado no julgado rescindendo se alinha com a tese posteriormente firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial autuado sob nº 1.348.633/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. 5. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6. Agravo regimental improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À DER. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. Após o saneamento do processo, a ampliação do pedido somente é possível com o consentimento do réu (art. 329, do CPC). In casu, não é possível tomar a manifestação como uma simples explicitação/delimitação de pedido genérico; tampouco entender que a inclusão dos períodos lá indicados estivesse implícita no conjunto da postulação. 2. Em se tratando de demanda em que se pretende a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, a atribuição para fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições sociais previdenciárias foi transferida do INSS para a União. 3. A prescrição quinquenal atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/1991. No entanto, suspende-se a contagem do prazo de prescrição, enquanto tramita o procedimento administrativo de revisão, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A utilização de contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria para a revisão do benefício de que já era titular caracteriza a figura da 'desaposentação', a qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), ser impossível diante da ausência de previsão legal. 5. Composta a lide mediante acordo entre as partes, ou seja, se a sentença for meramente homologatória de acordo, sem produção de provas acerca do trabalho realizado, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO PARA TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 926 E SEGUINTES DO CPC.1. No julgamento do Tema Repetitivo nº 999 (REsps 1554596/SC e 1596203/PR), o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da regra definitiva prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, se mais vantajosa que a da regra de transição instituída pelo Art. 3º, da Lei 9.876/99, na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação dessa última Lei. 2. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.3. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.4. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do §4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.6. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DOCUMENTO DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Documento de terceiro, contemporâneo aos fatos, do mesmo núcleo familiar, é instrumento viável para início de prova material desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 3. Em agravo contra decisão proferida pela Presidência das Turma Recursais do Paraná firmou-se o entendimento de que "estando em consonância a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, em razão do princípio da continuidade." (AGRAVO - JEF Nº 5012143-31.2017.4.04.7003/PR, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, Relator EDVALDO MENDES DA SILVA, juntado aos autos em 25/10/2019). 4. Satisfeito o tempo mínimo e preenchidos os demais requisitos, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É BEM EVIDENTE QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS ELA NÃO SE VERIFICA NA DIVERGÊNCIA ENTRE AS OPINIÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUIZ. "A CONTRADIÇÃO QUE PERMITE O PROVIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA DA DECISÃO, REPRESENTADA PELO CONFLITO LÓGICO ENTRE PROPOSIÇÕES DO DECISUM" (TRESC - ACÓRDÃO N. 22.491, DE 19-8-2008, RELATOR JUIZ MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI). O EMBARGANTE OBVIAMENTE NÃO SE CONFORMA COM O CRITÉRIO DE JULGAMENTO. A QUESTÃO, BEM OU MAL, FOI SOLUCIONADA DE FORMA VÁLIDA, POIS O ATO JUDICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE O ÓRGÃO JULGADOR, AO DECIDIR QUALQUER CAUSA, REFUTAR O MODO COM QUE A PARTE INTERPRETA DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS OU OS PRÓPRIOS FATOS.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. RENDA OBTIDA PELA ATIVIDADE RURAL ESSENCIAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO PARA FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Defere-se aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inciso VII do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 48, e no artigo 142, tudo da Lei 8.213/1991. 4. Preenchido o requisito etário, e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. 5. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 6. O fato de haver membro da família exercendo atividade não rural não afasta, por si só, a condição de segurado especial do postulante ao benefício de aposentadoria rural por idade. Uma vez demonstrado que a renda advinda da atividade rural é imprescindível para o sustento da família do postulante deve ser mantida a sua condição de segurado especial, averbando-se o período de atividade rural postulado. 7. Manutenção do mérito da sentença, que considerou procedente o pedido da inicial. 8. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 9. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 10. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 11. Determinada a implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional não surte efeito para aqueles que são absolutamente incapazes. Mesmo naqueles casos em que a parte autora não se enquadra no conceito legal de absolutamente incapaz previsto no artigo 3º do Código Civil, é pacífico o entendimento deste Tribunal de que não corre prazo prescricional em face de quem não tem plena capacidade de entender os fatos. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10-12-1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento, observado, contudo, a ocorrência da prescrição quinquenal. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Dar provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA . LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. TERMOS INICIAL E FINAL MANTIDOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. - Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - Caso em que, em atenção aos quesitos formulados pelo INSS, o perito respondeu que a incapacidade laborativa teve início em 25/03/2012, perdurando até 25/06/2012 (fl. 56). - No que tange à afirmação de que, ao conceder administrativamente o auxílio-doença até agosto de 2014, o INSS teria reconhecido a aludida incapacidade - de fato existente -, além dos demais requisitos, tal dado não obsta o julgamento de procedência parcial do pedido, baseado no lapso indicado pelo perito judicial. Concessões administrativas posteriores não se confundem com reconhecimento jurídico do pedido, tampouco vinculam a análise jurisdicional acerca dos requisitos para o benefício, principalmente quando baseada em laudo médico produzido sob o crivo do contraditório, a revelar início e término de incapacidade que, nos termos da lei, afasta a pretendida ampliação do período em que concedida a benesse. - Remessa oficial não conhecida. Apelo da parte autora desprovido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO PARA TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 926 E SEGUINTES DO CPC.1. No julgamento do Tema Repetitivo nº 999 (REsps 1554596/SC e 1596203/PR), o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da regra definitiva prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, se mais vantajosa que a da regra de transição instituída pelo Art. 3º, da Lei 9.876/99, na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação dessa última Lei. 2. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.3. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.4. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do §4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.6. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. RENDA OBTIDA PELA ATIVIDADE RURAL ESSENCIAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Defere-se aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inciso VII do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 48, e no artigo 142, tudo da Lei 8.213/1991. 2. Preenchido o requisito etário, e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. 3. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 4. O fato de haver membro da família exercendo atividade não rural não afasta, por si só, a condição de segurado especial do postulante ao benefício de aposentadoria rural por idade. Uma vez demonstrado que a renda advinda da atividade rural é imprescindível para o sustento da família do postulante, deve ser mantida a sua condição de segurado especial, averbando-se o período de atividade rural postulado. 5. Manutenção do mérito da sentença, que considerou procedente o pedido da inicial. 6. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 8. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 9. Determinada a implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 3. Admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para atingir período anterior ou posterior àquele pertinente aos documentos apresentados, desde que seja complementado por convincente prova testemunhal. 4. Mesmo após o matrimônio, os documentos em nome de familiares podem ser considerados como início de prova material, se a atividade rural continuou a ser exercida na mesma propriedade em regime de economia familiar. 5. A qualificação da parte autora como do lar nos documentos do registro civil não consiste em óbice ao reconhecimento do tempo de serviço rural, já que, na época, era comum a mulher que não exercesse atividade remunerada fora do ambiente familiar receber essa qualificação. 5. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor a partir de doze anos de idade. 4. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 5. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 6. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental. 7. É possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para alcançar período anterior ou posterior aos documentos apresentados, se a prova testemunhal for favorável ao segurado. Súmula nº 577 do STJ. 8. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. 9. A prova oral complementa os subsídios colhidos dos elementos materiais de prova, devendo formar um conjunto probatório coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 10. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. 11. Havendo forte indício do vínculo rural em período pretérito e prova documental do exercício contínuo da atividade rural como empregado na mesma propriedade, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, impondo-se o reconhecimento do lapso temporal em que a parte autora exerceu as lides rurais sem qualquer formalização e proteção social. 12. Foram preenchidas as condições para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 13. A Corte Suprema, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelos mesmos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança. 14. Aplica-se o IPCA-E, a partir de 30/06/2009, na atualização monetária das prestações vencidas, conforme a decisão no RE 870.947. 15. Incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no tocante aos juros de mora.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 3. Em relação à suposta ausência de interesse de agir da parte autora, destaca-se que matéria não foi arguida pelo INSS no recurso de apelação julgado pelo acórdão ora embargado, inexistindo, assim, o vício de omissão. 4. Todavia, ressalta-se que a parte autora tem interesse processual, pois, além de utilizar-se da ação adequada, é evidente a utilidade do pedido, principalmente porque o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, a pacífica jurisprudência do STF, do STJ e precedentes desta Corte Regional, especialmente em se tratando de revisão de benefício mediante reconhecimento de período de labor de natureza especial, já examinado e rechaçado pela autarquia previdenciária quando da concessão da aposentadoria . 5. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, verifica-se que a matéria foi expressamente decidida pela r. sentença, bem como constou do acórdão ora embargado, ao dispor que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99.” 6. Assim, depreende-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa trazendo novos argumentos ao recurso julgado, visando ainda a ampliação da matéria devolvida já delimitada por meio da interposição do seu apelo, o que não é possível em sede de embargos de declaração, inexistindo os vícios de omissão, contradição e obscuridade apontados. 7. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO – PRAZO PARA RESTABELECIMENTO – AMPLIAÇÃO. I - A autarquia previdenciária tem a prerrogativa de submeter a exames periódicos de saúde o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, ainda que o referido benefício tenha sido concedido judicialmente, consoante dispõe os artigos 43, § 4º e 101, ambos da Lei nº 8.213/91. Na hipótese de restar comprovada a reabilitação profissional do interessado, o INSS tem o poder-dever de efetuar o cancelamento do benefício por incapacidade, sem que tal ato configure arbitrariedade. II – No caso dos autos, não restou comprovada, por ora, a recuperação da capacidade laborativa da segurada, tampouco a modificação dos fatos e questões fixados no juízo de conhecimento, devendo, por essa razão, ser mantido o restabelecimento do benefício por incapacidade à parte agravada. III – Não obstante, a multa diária imposta à entidade autárquica pelo Juízo a quo, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso é excessiva, impondo-se sua redução para 1/30 do valor do benefício em discussão, pois ante o princípio da razoabilidade, não se justifica que o segurado receba um valor maior a título de multa do que a título de prestações em atraso. Ampliado, também, o prazo para restabelecimento do benefício para 20 (vinte) dias. IV – Agravo de Instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, para atingir período anterior ou posterior àquele pertinente aos documentos apresentados, desde que seja complementado por convincente prova testemunhal. 3. Não podem ser aproveitados, para o fim de comprovar tempo de atividade rural, os documentos em nome de integrante do núcleo familiar que recolheu contribuições à previdência urbana, nos períodos em que houve o exercício de trabalho incompatível com o regime de economia familiar (Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça). 4. O pagamento da contribuição a cargo da empresa sobre o pró-labore não exime o empresário, posteriormente contribuinte individual, do recolhimento da sua contribuição por iniciativa própria. 5. Somente a partir de abril de 2003, considera-se presumido o recolhimento regular das contribuições devidas pelo contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666. 6. A falta de prova do pagamento da contribuição devida pelo próprio empresário/contribuinte individual, em período anterior à Lei nº 10.666, impossibilita o cômputo do tempo de contribuição. 7. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais.