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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL. VERBA HONORÁRIA. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família, até o momento do óbito, resulta caracterizada a união estável. 3. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INFORMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 2. O fato de não tomar o compromisso de testemunha não a torna inidônea, cabendo ao juiz a valoração do seu depoimento em face do conjunto probatório e dos fatos dos autos. 3. Ainda que a oitiva se dê na qualidade de informante, este fato, por si só, não invalida a consideração da declaração prestada, quando esta vai ao encontro das demais provas acostadas aos autos. 4. Comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, faz jus ao benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ESCASSEZ DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. PERÍODO EXTENSO SEM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.- Os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural são: a) idade mínima de 60 anos, para homens e de 55 anos para mulheres; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, independente do recolhimento de contribuições; c) cumprimento da carência necessária.- Em relação à demonstração da atividade campesina, de acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, um início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).- Neste sentido, a Súmula 149, do STJ dispõe: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.- Não se se exige do segurado especial início de prova material correspondente a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível a extensão do período comprovado por documentos diante de sólida prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.- No presente caso, o lapso temporal transcorrido entre as provas apresentadas soma aproximadamente 30 (trinta anos), tempo excessivamente extenso para que se reconheça o exercício de atividade rurícola baseada apenas em provas testemunhais.- Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA PELO INSS. CNIS. PROVA DOCUMENTAL PLENA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de formadescontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material.3. A parte autora, nascida em 6/1/1960, preencheu o requisito etário em 6/1/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 17/6/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivoexercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 26/1/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos seu CNIS, no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial pelo INSS, INFBEN referente ao auxílio-doença ativo, ficha de cadastro de pescador edemonstrativo de recebimento de seguro-desemprego do pescador artesanal nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o CNIS do requerente (fl.85), no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial desde 22/11/1995, mediante o indicador PSE-POS (período de atividade de segurado especialpositivo), constitui prova plena do exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício.6. Vale ressaltar que o fato de a parte autora receber benefício por incapacidade temporária desde 9/3/2010, conforme INFBEN (fl.92), não impede a concessão do benefício ao requerente, pois o auxílio-doença lhe foi deferido na condição de seguradoespecial. Assim, o recorrente mantém esta condição desde o seu deferimento e durante todo o período em que estiver em gozo do benefício, conforme o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91.7. Tendo em vista que o CNIS do autor contendo registro de positivo de atividade de segurado especial reconhecido pelo INSS constitui prova documental plena, não se faz necessária a produção de prova testemunhal a fim de corroborar as alegaçõesautorais.8. Assim, inexistindo nos autos outros documentos aptos a desconstituir a sua qualidade de segurado especial, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural.9. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 03.10.1958). - Certidão de casamento, em 01.09.1979, qualificando o marido como lavrador. - Registro de um imóvel rural e doação em nome do sogro, denominado Sítio São João, com 32,1702 hectares. (fls. 15/17) - Contrato Particular de Arrendamento de Terras, datado em 16.09.1971 e 01.08.1975, com prazo de 2 anos, em nome do pai da autora.(fls. 18/21) - Comunicado de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 16.10.2015. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido possui cadastro como autônomo, tendo efetuado recolhimentos, na profissão de pedreiro, de 01.01.1985 a 2016. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2013, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceu atividade urbana. - Não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora. - A autora trouxe aos autos certidão de casamento e por ela ter formado novo núcleo familiar com o Sr. Waldemir Gaspar, cuja fonte de subsistência não era oriunda da atividade campesina, a impede do aproveitamento dos documentos de seu genitor. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - O art. 1.013, §3º, do novo CPC impõe, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que esteja em condições de imediato julgamento. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 10.08.1957). - Certidão de casamento em 05.10.1974, qualificando o marido como lavrador. (fls.19) - CTPS da autora com vínculos empregatícios, de 06.10.1974 a 30.11.1994, como serviços gerais agrícolas, de 20.11.1995 a 27.07.2005, como doméstica. (fls. 22/23) - CTPS do marido, com vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 05.10.1974 a 15.01.1996, como serviços gerais, de 01.08.1996 a 18.03.1999, como serviços gerais na lavoura seringueira, em atividade rural, de 24.03.1999 a 15.02.2003, como calandrista, de 11.03.2003 a 21.11.2012, em atividade urbana, como auxiliar de serviços gerais. (fls.28/30) - CNIS da autora indica recolhimento como contribuinte facultativo, de 01.05.2010 a 30.11.2013. (fls.50/52) - Certidões de nascimento das filhas em 03.09.1975, em 29.12.1979 e em 27.10.1984, qualificando o marido como lavrador. (fls.53/55) - Título de eleitor da autora, de 20.08.1976 a 30.08.1982, na qual consta endereço da Fazenda Sertão dos Inácios, Município de Neves Paulista/SP. (fls.56) - Título de eleitor do marido, de 22.08.74 e 30.08.1982, qualificando-o como lavrador. (fls.57) - Cálculo de Direito Trabalhista do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol, em nome da requerente, de 27.10.1993. (fls.58) - Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol, em nome do marido de 08.06.1975. (fls.59) - Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do marido, em 31.12.1976, qualificando-o como lavrador. (fls. 60) - Abaixo Assinado para inclusão do nome do marido no quadro de associados do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Mirassol/SP, de 08.06.1975, constando endereço na Fazenda Santa Guilhermina, em Jaci/SP. (fls.61) - Ficha de Inscrição e Filiação do marido, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol, em 08.06.1975. - Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol, em nome do marido, com mensalidades pagas em 04.10.1982 a 20.05.1995, qualificando seu marido como trabalhador rural. (fls. 63/69) - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em nome da autora, de 07.11.1995, referente ao empregador Juvenal Mendes de Oliveira da Fazenda Santa Guilhermina. (fls.70) - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em nome do marido, de 07.11.1995, referente ao empregador Juvenal Mendes de Oliveira da Fazenda Santa Guilhermina. (fls.71) - Declaração de ex-empregador informando que a requente trabalhou em Serviços Gerais Agrícolas, na Fazenda Santa Guilhermina, no Município de Neves Paulista/SP, de 01.10.1978 a 30.11.1994. (fls.72) - Instrumento Particular de "dação em pagamento", em nome do ex-empregador, em 22.09.1995, qualificando seu marido como lavrador, referente a um acordo trabalhista, e em substituição do valor em dinheiro, receberam um imóvel urbano, com 69.93m². (fls. 86/87) - Declaração de Isenção de Imposto de Renda, em nome da requerente, qualificando-a como trabalhadora rural, de 27.11.2014. (fls.97) - Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol, em nome da autora, como trabalhadora rural, de 1974 a 1994. (fls. 221) - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 18.10.2013. (fl.88) - Termo de Homologação da Atividade Rural, em nome da autora, como diarista, de 05.10.1974 a 31.10.1995 (fls. 276) - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a autora recebeu Auxílio Doença Previdenciário /Comerciário, de 07.02.2013 a 07.04.2013, de 28.10.2015 a 11.03.2016 (fls.187/190), além de recolhimento como contribuinte facultativo, de 01.05.2010 a 30.11.2016 (fls.193). - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2012, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é antiga, a inicial, os depoimentos e a CTPS demonstram que autora possui vínculos empregatícios, de 06.10.1974 a 30.11.1994, como serviços gerais agrícolas, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido (2012). - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A autora exerceu atividade urbana de 20.11.1995 a 27.07.2005, afastando a alegada condição de segurada especial. - A requerente apresentou CTPS com registros de 06.10.1974 a 30.11.1994, como serviços gerais agrícolas e de 20.11.1995 a 27.07.2005, em atividade urbana, como doméstica o que demonstra que não exerce função campesina desde 1994, não comprovando a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (2013). - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP. - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da parte autora improvida. - Prejudicado o apelo do INSS.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 16.09.1958). - Certidões de nascimento de filhos em 22.01.1977, qualificando o genitor como lavrador, em 13.12.1984 e 21.10.1986, todas qualificando a autora como do lar. - Dados cadastrais de financiamento para aquisição de bens móveis, qualificando a requerente como lavradora. - Comunicado de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 11.12.2015. - Os depoimentos das testemunhas, audiência realizada em 13.07.2016, são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. Informam que por motivo de saúde a requerente parou de exercer função campesina há 5 anos (2011). - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2013, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil, o único registro cível, qualificando o genitor do filho da requerente, é datado de 1977 e as certidões de nascimento dos filhos em 1984 e 1986 não constam o nome do pai. - Na petição inicial a autora está como viúva, e não há nos autos documentos que demonstrem que a união estável perdurou, considerando que o nascimento do filho em comum ocorreu em 1977 e em 1984 e 1986 não há informação do nome do genitor. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - As fichas de aquisição de mercadorias do comércio local, cadastros e atendimento médico não podem ser consideradas como prova material da atividade rurícola alegada, pois não são conferidas por quem assina, inclusive, são emitidas por quem apenas está interessado em estabelecer um negócio jurídico ou cumprimento do dever legal. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, eis que, os testemunhos demonstram que não exerce atividade rural há 5 anos, desde 2011, quando ainda não havia implementado o requisito etário, 2013. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 12.07.1954), constando tratar-se de pessoa não alfabetizada. - Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais. - Certidão de casamento em 02.04.1988, qualificando o marido, Anaci José da Silva, como lavrador. - CCIR de uma chácara em nome do sogro de 2006/2009. - Certidão de óbito do sogro de 13.04.2007. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido recebeu auxílio doença, comerciário, de 02.08.2014 a 01.01.2015 e que tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.06.2001 a 01.01.2015, em atividade rural. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2009, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 168 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - O CCIR de uma chácara e a certidão de óbito em nome do sogro nada provam quanto à atividade rural exercida pela requerente. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceu atividade urbana ao longo de sua vida e recebeu auxílio doença, comerciário. - Não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 18.10.1958), não alfabetizada. - CTPS da autora com registros, de forma descontínua, de 01.08.1976 a 02.09.1985, em atividade rural e de 03.12.2007 a 30.04.2008, como empregada doméstica. - Certidão de casamento em 08.01.1977, qualificando-a como lavradora. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 21.01.2016. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando o registro de vínculos empregatícios mantidos pela autora, de forma descontínua, de 06.10.1982 a 03.02.1986, em atividade rural e de 01.12.2007 a 30.04.2008, em atividade urbana (empregado doméstico) e vínculos empregatícios mantidos pelo marido, de forma descontínua, de 01.07.1975 a 01.02.2010 em atividade urbana, e que recebe aposentadoria por idade, desde 09.12.2009. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - A autora completou 55 anos em 2013, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - O extrato do sistema Dataprev indica que a autora tem vínculo empregatício em atividade urbana, afastando a alegada condição de rurícola. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Documentos de identificação da parte autora, nascida em 22.02.1960. - Anotações de pagamento de diárias de tomate e pimentão, nos períodos de 2007 a 2013, sem identificação do emitente. - Contratos de parceria agrícola, nos períodos de 01.02.1995 a 31.01.1999 e de 01.01.2000 a 31.12.2006, sem testemunhas. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora e nada mencionam acerca dos contratos de parceria agrícola apresentados nos autos. - A autora completou 55 anos em 2015, porém a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, eis que a requerente traz apenas contratos de parceria agrícola, sem testemunhas, e anotações de pagamentos de diárias sem identificação do emitente. - Não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Os contratos de parceria agrícola são insuficientes para demonstrar a sua condição de rurícola, eis que não corroborado pela prova testemunhal. - Não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 3. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 4. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caracteriza-se cerceamento de defesa a não complementação da prova documental e a inocorrência de perícia judicial, quando estes meios são os meios hábeis e idôneos a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja, o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais em razão do agente nocivo frio em temperaturas baixas ou anormais, segundo a legislação previdenciária regente. Anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem para restabelecimento da dilação probatória e novo julgamento do mérito da lide.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 22.09.1950). - CTPS com registros, de 02.10.1989 a 08.05.1990, como guarda-noturno, de forma descontínua, de 01.04.2002 a 20.04.2002, em atividade rural. - Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 01.03.2010. - Declaração do Programa Estadual da Reforma Agrária informando que o autor é cadastrado na AGRAER em 1999, em 6 lotes com área total de 30,0331 hectares, no Assentamento Padroeira do Brasil. - Declaração anual do produtor rural constando que o requerente reside no lote 17, gl 13 Padroeira do Brasil de 2010 a 2014 e não constam anotações na parte de produção e comercialização da pecuária, produção e comercialização agrícola e extrativa, ou outros. - Notas de compra de implementos agrícolas. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 15.07.2011. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o requerente tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 07.11.1978 a 20.08.2015, em atividade urbana. - Em nova consulta ao Sistema Dataprev consta que o requerente recebe amparo social ao idoso, desde 13.10.2015. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Os documentos demonstram que o requerente reside no Assento Padroeira do Brasil, entretanto não foi juntado qualquer documento em que se pudesse verificar a produção na referida propriedade. - Embora tenham sido acostadas aos autos notas fiscais de compra em nome do autor somente indicam a compra de implementos agrícolas. - O autor tem registros em atividade urbana, afastando a alegada condição de rurícola. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado. - Apelação da Autarquia Federal provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 23.07.1953). - Certidão de nascimento do requerente, atestando a profissão do genitor como lavrador. - Carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Batayporã-MS em nome do autor datada de 2000. - Certidão de óbito do filho do autor OSMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO, datada de 1993, em que consta o domicilio do autor como sendo sitio São Paulo, município de Taquarussu-MS. - Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Batayporã-MS em nome de sua cônjuge Josefa Maria de Oliveira Nascimento de 2000. - Certidão da Justiça Eleitoral da 5º Zona Eleitoral de Nova Andradina-MS, informando que o requerente é Trabalhador Rural de 28/04/2004. - Certidão da Justiça Eleitoral da 5º Zona Eleitoral de Nova Andradina-MS, em nome da esposa do autor, Sra Josefa Maria de Oliveira Nascimento, apontando que é Trabalhadora Rural. - Contrato da Pax- Funerária Regional – Serviços Funerários Ltda ME, datado de 05 de julho de 2003, sob o n. 677, cuja a qualificação do autor é trabalhador rural. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 23.03.2016. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios, de 07.04.2006 a 20.08.2006, em atividade urbana, como vigilante CBO 5173-30. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2013, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Do extrato do Sistema Dataprev extrai-se que exerceu atividade urbana, de 07.04.2006 a 20.08.2006, como vigilante. - O requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP: - Do conjunto probatório dos autos, portanto, verifica-se que não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência - Apelação da Autarquia Federal provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 20.11.1950). - Declaração de exercício de atividade rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada do ano de 2012, dando conta de que o autor trabalhou em atividade rural de 2010 a 2012. - Contrato particular de arrendamento de terras de 06.02.1995 com termo de prorrogação contratual com vencimento em 27.04.2013. - Escritura de compra e venda de 24.02.2010 referente a um imóvel rural lote 38, gleba H, com área de 3,5 alqueires, qualificando o autor como motorista. - Notas de 2003 a 2011. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 06.03.2012. A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.08.1970 a 01.05.1992, em atividade urbana. - O autor tenha completado 60 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses.  - A prova material é recente, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.  - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural.  - O extrato do Sistema Dataprev demonstra que o requerente tem vínculos empregatícios em atividade urbana e a escritura pública de compra e venda qualifica o autor como motorista, afastando a alegada condição de rurícola.  - A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora rural, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada. Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelo do INSS provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Documentos de identificação do autor, nascido em 06.07.1955. - Certidão de casamento em 14.02.1974, qualificando o autor como lavrador. - CTPS do autor com registros, de 01.01.1985 a 30.05.1986, como zelador, de 01.09.1987 a 31.10.2012, de forma descontínua, em atividade rural, e de 02.05.2013 a 11.06.2016, de forma descontínua, em atividade urbana (auxiliar de produção em uma serralheria e açougueiro). - Carta de concessão de aposentadoria por idade em favor da esposa. - Declaração de residência do autor na Fazenda Barra Grande, emitida em 13.09.2011 pelo proprietário. - Sentença de procedência (publicação em 19.06.2013), para concessão de aposentadoria rural para a esposa do autor. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 22.10.2015. - A Autarquia juntou, consulta efetuada ao sistema Dataprev, indicando a existência de vínculos empregatícios urbanos e rurais, que confirmam, em sua maioria, as anotações da CTPS do autor. - O depoimento da testemunha é genérico quanto à atividade rural exercida pelo autor, afirmando que teria laborado em atividade rural desde a juventude, com os pais e, posteriormente, já casado, em outras propriedades. Ao ser questionado acerca do labor urbano anotado na CTPS do autor, bem como acerca do labor recente, se contradiz ao afirmar que o autor ainda trabalhava na roça, mas também afirmou que, recentemente, havia trabalhado por cerca de um ano como açougueiro, não esclarecendo os períodos em que o autor laborou em atividade urbana e nem quando parou de trabalhar. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, eis que, apesar de haver registros de vínculos rurais, também há registros de vínculos em atividade urbana. - O depoimento da única testemunha ouvida é contraditório, pois apesar de afirmar o labor rural, confirma ter ciência de que o autor laborou como açougueiro por aproximadamente um ano, não sabendo esclarecer detalhes sobre o período em que isso ocorreu, apesar de recente. - O autor exerceu atividade urbana - auxiliar de produção em uma serralheria e açougueiro, preponderantemente, no período de 02.05.2013 a 11.06.2016, ainda que de forma descontínua, afastando a alegada condição de rurícola. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação do autor improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 12.06.1960). - Certidões de casamento em 07.11.1980 e nascimento de filho em 30.03.1988, qualificando o marido como lavrador. - Contratos de parceria agrícola em nome do cônjuge, do Sítio Santo Antonio, de 01.10.1985, 01.10.1987, de 01.10.1991 a 30.09.1992. - CTPS da autora com vínculo empregatício, de 10.04.2013 a 29.07.2013, como empregada doméstica. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando cadastro como empregada doméstica que confirma a anotação constante na carteira de trabalho da autora e que o marido recebe aposentadoria por invalidez/desempregado, desde 03.02.2009. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade pesqueira exercida pela autora. Não confirmaram o exercício da atividade rural pelo tempo necessário. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil e antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os contratos de parceria em nome do cônjuge são com datas remotas e não há notas de produção. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A CTPS e o extrato do sistema Dataprev indicam que a autora teve vínculo empregatício em atividade urbana, como empregada doméstica, de 10.04.2013 a 29.07.2013, afastando a alegada condição de rurícola. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Documentos de identificação da autora, nascida em 10.11.1955. - Certidão de casamento em 27.07.1974, com Antonio Carlos Vieira, anotado o divórcio em 20.11.2007. - CTPS da autora com registros, de 01.08.2008 a 20.10.2008, como safrista, de 13.07.2011 a 05.10.2011, como empregada doméstica. - CTPS com registros de vínculos empregatícios mantidos por Antonio de Lima, apontado como seu marido, de 18.10.2012 a 03.12.2012 e de 01.07.2013 a 12.08.2013, em atividade rural, de 10.05.1976 a 31.12.1976, e de 18.03.1977 sem data de saída, de forma descontínua, em atividade urbana, e de 29.07.1991 a 20.09.1996, de forma descontínua, em atividade rural, de 04.02.1994 a 09.03.1994, ilegível a atividade profissional. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 05.07.2016. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios em nome da autora, de forma descontínua, de 25.04.1986 a 31.10.2011, em atividade urbana, havendo especificação de vínculo como empregada doméstica de 01.04.1997 a 31.03.2004, de forma descontínua, e novamente, de 01.07.2011 a 31.10.2011, e apenas no período de 01.08.2008 a 20.10.2008, a atividade é rural. Ainda, em nome de Antonio de Lima, consta ser divorciado, bem como constam vínculos empregatícios em atividade urbana, de forma descontínua, a partir de 1976, havendo também vínculos em atividade rural mais recentes. - O depoimento da única testemunha é vago, impreciso e genérico quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses. - A prova material é frágil e contraditória, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, eis que a requerente traz apenas um vínculo em atividade rural e por período curto, havendo registro no CNIS de diversos outros vínculos em atividade urbana, desde 1986, e especificamente como empregada doméstica, no período entre 01.04.1997 a 31.03.2004, de forma descontínua, também foi essa a última atividade anotada em sua CTPS e no CNIS, em 2011. - O depoimento da única testemunha ouvida é vago e impreciso, nada esclarece quanto à identidade do marido da autora, uma vez que só o identifica como Antonio, bem como não esclarece detalhes sobre a atividade rural exercida, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que sequer foi comprovada a relação entre ambos. - A autora exerceu atividade urbana, preponderantemente, desde 1986 até 2011, afastando a alegada condição de rurícola. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 26.06.1962). - Certidões de casamento em 25.02.1983 e de nascimento de filhos em 21.08.1984, 19.11.1987, qualificando o marido como lavrador. - Conta de luz apontando de 12.01.2017 com classificação onofásico rural. - Declaração emitida pela Justiça Eleitoral do Estado de Piedade-São Paulo, datada de 18.01.2017, informando que a parte autora, por ocasião de sua inscrição eleitoral em 18.09.1986, declarou sua ocupação como trabalhadora rural “(MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)”. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 27.06.2017. A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a requerente possui cadastro como contribuinte individual, de 01.03.2013 a 31.01.2018 e que o marido tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 08.01.2007 a 12.2015 para Sadao kanno e de 02.01.2016 a 01.2018 para Rafael Muller, em atividade rural e possui recolhimentos como empregado doméstico, de 01.08.2010 a 31.08.2010. - Cadastro nacional da pessoa jurídica informando que “Sadao Kanno” e “Rafael Muller” são propriedades rurais. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural em regime de economia familiar exercida pela autora. - As testemunhas informam que a requerente quando era solteira trabalhava na propriedade dos genitores e como diarista. Depois que se casou continuou laborando em sua propriedade até os dias de hoje, juntamente com o marido e com o filho em regime de economia familiar. Um dos depoentes informa que o marido também labora para o empregador, Rafael Muller, com verduras e, Às reperguntas, a outra testemunha relata que o marido trabalha para os empregadores Rafael e Sadao no campo. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2017, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - As testemunhas informam que a autora trabalhou juntamente com o marido em roça própria, entretanto, esclarecem que o esposo também laborou para os empregadores Rafael e Sadao, inclusive, do Sistema Dataprev, juntado pela Autarquia, extrai-se que o cônjuge tem vínculos em atividade rural para os empregadores Rafael e Sadao, de 2007 a 2018, e como empregado doméstico de 01.08.2010 a 31.08.2010, não sendo crível que neste período tenha exercido atividade em regime de economia familiar. - Não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam o trabalho rural em regime de economia familiar, tais como, registro de imóvel rural, matrícula, contratos de parceria, declaração cadastral de produtor, impostos sobre a terra rural, ou notas fiscais de comercialização da produção rural, o que torna inviável o reconhecimento da alegada atividade rural nos moldes previstos no art. 11 da Lei 8.213/91. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou demonstrado no presente feito. - A autora possui cadastro como contribuinte individual, descaracterizando o regime de economia familiar e no período imediatamente anterior ao requisito etário, de 01.03.2013 a 31.01.2018. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP: - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da Autarquia Federal provida. - Tutela antecipada cassada.

PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. LABOR CAMPESINO. PROVA DOCUMENTAL. APOSENTADORA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ESPECIALIDADE. CARACTERIZAÇÕ. - O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - Para comprovar a atividade rural o autor juntou os seguintes documentos (fls. 35, 91, 92 e 94):- título eleitoral, datado de 16/08/74, qualificando-o como lavrador; - declaração de Carlinda de Oliveira Santos, de que o autor trabalhou em sua propriedade rural no período de janeiro de 1970 a dezembro de 1974; - certidão da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (cadastramento do autor junto aquele órgão em 06/11/1974), qualificando-o como lavrador. - O título eleitoral e a certidão da Secretaria de Segurança Pública do Paraná são documentos públicos e possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Destaque-se que a autarquia previdenciária não apresentou arguição contestando os conteúdos nelas inseridos. Logo, caracterizado início de prova material para os fins pretendidos pela parte autora. Não foi apresentada prova testemunhal. - Reconhecido o período rural de 1º/01/1974 a 31/12/1974. Mantida, nesse tópico, a sentença recorrida. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial , a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. - Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - Para comprovar os fatos o recorrente juntou os seguintes documentos (fls. 36/38, 49/61, 62/73, 89, 99 e 117/120), com as seguintes situações: - 24/04/1975 a 30/10/1977 - empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: servente - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93,5 dB) - formulário fl. 117 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73; - 01/11/1977 a 30/04/1978 - empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: oficial de carpinteiro - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93,5 dB) - formulário fl. 36 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73; - 01/05/1978 a 16/07/1980 -empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: carpinteiro - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93,5 dB) - formulário fl. 119 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73; - 20/10/1980 a 01/04/1987 - empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: carpinteiro - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93,5 dB) - formulário fl. 37 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73; - 15/12/1987 a 15/02/1988 - empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: carpinteiro - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93.5 dB - formulário fl. 150 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73; - 07/03/1988 a 06/04/1995 - empresa Sincol S/A Indústria e Comércio - função: marceneiro - sujeição aos agentes nocivos poeiras de madeiras, e ruídos de maquinário e ferramentas (intensidade 93.5 dB - formulário fl. 36 e 120 e laudos técnicos fls. 49/61 e 62/73. - Verifica-se que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo "ruído" acima dos limites legalmente estabelecidos em todos os períodos descritos na inicial. Logo, caracterizada a especialidade das atividades laborais. - A soma dos períodos incontroversos, 32 anos, 04 meses e 09 dias (fl. 296), aos períodos caracterizados como especiais, totalizam mais de 35 anos de tempo de serviço, o que garante à parte autora o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Cumprida também a carência prevista no artgo 142 do mesmo diploma legal. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso do INSS improvido.