PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
- O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data apontada pelo perito, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.
- Por outro lado, entendo que as prestações referentes aos meses em que a parte autora exerceu atividade remunerada, após o termo inicial do benefício, devem ser descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente ( aposentadoria por invalidez).
- Assim, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade, bem como ao desconto das prestações correspondentes aos meses em que o requerente recolheu contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez.
- Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.
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PREVIDENCIÁRIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
1. A matéria em debate versa sobre a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, face ao recebimento de benefício concedido na via administrativa.
2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo.
3. Agravo de instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDO. OMISSÃO CONSTATADA. TUTELA CESSADA.
I – Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos da parte autora e presente a hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar, em parte, o provimento dos embargos de declaração do INSS.
II - In casu, rejeitado os embargos de declaração da parte autora e acolhido os embargos de declaração do INSS para suprir a omissão ventilada.
III. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.
IV. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE CESSADA EM FUNÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE APURADA PELA OPERAÇÃO “CRONOCINESE” DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, nos termos do art. 48. Após a EC 103/19, a mulher deve contar com 62 anos de idade e o homem com 65 anos e tempo mínimo de contribuição.- É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- O autor ajuizou a ação previdenciária objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por idade e inexigibilidade do débito a ser cobrado pelo INSS, em decorrência da cessação do benefício em processo administrativo instaurado em virtude de operação da polícia federal para apuração de irregularidade quanto aos recolhimentos do período de 01.04.2003 a 31.10.2014, sem os quais o autor não reúne os requisitos à aposentação.- A sentença extinguiu sem exame de mérito o pedido de inexigibilidade do débito, por falta de interesse processual, na medida em que o autor deixou de comprovar qualquer cobrança pela autarquia e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício, por entender que não se logrou desconstituir as conclusões emitidas pela Administração, tendo o autor apelado apenas do indeferimento do restabelecimento do benefício.- Consta dos autos informação de que a Polícia Federal deflagrou a operação “cronocinese”, com o fito de combater fraudes previdenciárias consistentes na contabilização extemporânea de tempo de contribuição fictício por meio de transmissão de GFIPs de empresas inativas informando vínculos inexistentes, realizadas por segurados, advogados, contadores e servidores do INSS.- Diante dos fortes indícios de fraude, consubstanciada na transmissão de GFIPs por empresa diversa daquela em que exercia a função de sócio e usadas para inserir informações extemporâneas no CNIS para viabilizar a concessão irregular da aposentadoria e com renda majorada, à toda evidência, não se logrou desconstituir o ato administrativo de suspensão de benefício, uma vez que, excluído o período controverso, o autor não cumpre os requisitos à aposentação, pelo que a manutenção da sentença de improcedência do pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade é medida que se impõe.- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.- Apelação do autor não provida.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. Está dispensado do cumprimento do requisito carência, nos termos do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 151 do mesmo diploma legal, o portador de cardiopatia grave.
3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores pagos administrativamente ao segurado devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios
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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. DESCONTO DO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- A parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez.
IV- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.
V- Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa, a título de auxílio doença.
VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.
VII- Apelação parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO . REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA . BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
2. No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença até 14/10/2014. Desta forma, os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença restaram incontroversos, ante a sua implantação administrativa e ausência de impugnação do INSS. Assim, a controvérsia cinge-se ao direito de receber o beneficio de auxílio-doença após esse período, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Convém ressaltar que não ocorre a perda da qualidade de segurado daquele que se encontra em gozo de benefício (art. 15, inc. I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora, com 70 anos de idade, é portadora de "incapacidade laboral total e permanente para o exercício de atividades profissionais habituais declaradas do periciando (pedreiro autônomo)". Assim, segundo os documentos que instruem o processo, levando-se em conta a idade avançada do requerente (mais de 70 anos), bem como a natureza das enfermidades de que é portadora (poliartropatia degenerativa, hipertensão arterial sistêmica e depressão recorrente), considera-se que a parte autora já estava incapacitada para o trabalho de forma total e permanente desde a cessação indevida do benefício de auxílio-doença (11/2014), fazendo jus à aposentadoria por invalidez a partir desta data.
3. Diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença (11/2014).
4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
5. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.
6. Remessa necessária desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. Em 03.09.2014, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes desua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; (...)4. No caso dos autos, a parte ingressou com pedido administrativo de LOAS, que lhe foi deferido. Entretanto, alega que faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que desempenhava atividade de trabalhadora rural. Ocorre, porém, que,em audiência no juízo de origem, em seu depoimento, a autora informou que não trabalhava com o marido e que sempre laborou no campo, mas tal fato não foi apresentado ao INSS quando do seu requerimento administrativo.5. Intimada para juntar o requerimento administrativo do benefício por incapacidade, a autora alegou que o INSS se recusou a protocolizar o pedido de aposentadoria por invalidez, pois deveria fazer o pedido de auxílio-doença e que teria seu benefícioassistencial encerrado.6. A recusa do INSS, porém, não foi comprovada, além do que a parte autora poderia ter requerido a revisão do benefício concedido, uma vez que a concessão da aposentadoria por invalidez dependeria necessariamente da análise de documentos a que o INSSnão teve acesso quando da concessão do benefício assistencial e que teriam o objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial da autora.7. O fato de a condição de trabalhadora rural da autora não ter sido analisado pelo INSS quando do requerimento administrativo impede a análise do deferimento de aposentadoria por invalidez nesta via judicial, uma vez que, quanto a esse pleito, nãohouve resistência ao pedido na via administrativa.8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimentodagratuidade de justiça.9. Apelação desprovida.
E M E N T A
EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
- É correta a atualização das prestações pagas administrativamente, com a incidência de juros de mora, para a compensação com o valor a ser recebido pelo exequente.
- Com efeito, não se trata de incidência real de juros de mora sobre o valor recebido administrativamente e sim de seu abatimento, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do pagamento administrativo. Precedentes desta Turma.
- No tocante à verba honorária, mesmo tendo sido implantado e pagos valores pela via administrativa, é devida a incidência da verba honorária sobre as prestações havidas entre a data do início do benefício e a data da sentença, uma vez que houve a efetiva prestação jurisdicional, concedendo-se ao segurado o benefício pleiteado.
- Apelação do exequente parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÕES PERIÓDICAS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
2 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
3 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
4 - No que diz com o pedido de restabelecimento do benefício, o mesmo não prospera. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, o julgado exarado se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o feito se encontra, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria.
5 - Apelação do INSS parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL.
1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ.
2. Em que pese não ter sido produzida prova testemunhal, o conjunto probatório, com destaque para o reconhecimento administrativo do tempo de trabalho rural, demonstra o exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício postulado.
3. Tendo o INSS conhecimento do fato desde a perícia administrativa, deveria ter formulado quesito na contestação, sob pena de preclusão (art. 336, CPC).
4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
5. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas como agricultor, sendo essa a única atividade que exerceu por 33 anos, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.
6. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a data do exame de imagem do joelho esquerdo do autor (25/05/2017), o benefício de auxílio-doença é devido desde então e deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial, que atestou a incapacidade definitiva da parte autora para o trabalho.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CESSADA INDEVIDAMENTE. HOMÔNIMO. RESTABELECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
1. A autarquia previdenciária reconheceu a conduta ilícita praticada ao efetuar o cancelamento do benefício previdenciário , além da possibilidade de ser restabelecido o pagamento, mediante o simples comparecimento da autora em agência do INSS. No entanto, apesar de ter mencionado o restabelecimento administrativo, apenas com a intervenção judicial o litigado voltou efetuar o pagamento do benefício.
2. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo por seu afastamento, tendo em vista que o deferimento de indenização por dano material ou moral, decorrente da não concessão de benefício previdenciário , demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano.
3. Destaco que compete ao INSS avaliar não só a viabilidade, como também a regularidade dos benefícios concedidos, a partir de requisitos estabelecidos na legislação previdenciária e a mera necessidade de ajuizamento de ação para obtenção e/ou restauração de um direito que já fora concedida anteriormente, por se tratar de homônimos, não se configura, em meu entendimento, como ilicitude passível de reparação por meio de danos morais, o que não se confunde com pagamento das prestações não pagas e que foram suspensas, com o pagamento de juros e correção monetária, que são devidas.
4. Não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela parte autora no sentido de demonstrar a existência do dano extrapatrimonial, vale dizer, não comprovou o notório sofrimento psíquico, o vexame, o abalo à honra ou à sua imagem.
5. Consigno que apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
6. Apelação do INSS parcialmente provida.
7. Sentença mantida em parte.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PERÍCIA PRESENCIAL SUSPENSA EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADEDEANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO FORÇADO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. O autor efetuou requerimento administrativo de antecipação de pagamento de auxílio-doença em 15/04/2020, quando o atendimento presencial do INSS, bem como a perícia médica, estavam suspensos em razão da pandemia (COVID-19), nos termos da Lei nº13.982, de 02 de abril de 2020, e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta n. 9.381, de 6 de abril de 2020. Devido à suspensão do atendimento presencial, para averiguar a incapacidade e oconsequente direito à antecipação de pagamento do auxílio-doença, era necessário incluir no processo administrativo um atestado médico que comprovasse a condição de saúde e a necessidade do afastamento das atividades laborais (ID 122684032 - Pág. 47fl. 49).3. O autor não instruiu o processo administrativo com o atestado médico solicitado pela autarquia demandada, motivo pelo qual a antecipação de pagamento de parcelas de auxílio-doença foi indeferida.4. Verifica-se falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o apelado, embora tenha formalizado o requerimento administrativo para a concessão do benefício por incapacidade, não enviou à autarquia demandada o atestado médico que comprovariaaincapacidade alegada, necessário para a análise do benefício, conforme requerido pela autarquia demandada. Neste contexto, ao analisar os autos, constata-se que o indeferimento da concessão administrativa do benefício foi fundamentado pela desídia daparte autora em não cumprir sua obrigação de enviar o atestado médico que comprovasse sua incapacidade, procedimento indispensável para o deferimento de benefícios por incapacidade. Esse fato configura indeferimento administrativo forçado, pois impediuque o INSS analisasse administrativamente a concessão do benefício.5. Com base na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente,extingue-se a ação".6. O presente processo foi ajuizado após o julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, o que exclui a aplicação da fórmula de transição delineada no item 6 da do referido julgado.7. Apelação da parte autora desprovid
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESAPOSENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
- São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.
- No caso, a perícia médica judicial constatou que a parte autora estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 24/11/2016, em razão dos males apontados.
- Demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos. Devida aposentadoria por invalidez.
- Observa-se que a parte autora teve deferido administrativamente a aposentadoria por idade em 9/3/2017, optando por sua manutenção, com o recebimento dos valores atrasados da aposentadoria por invalidez.
- Assim, a aposentadoria por invalidez é devida desde a constatação da incapacidade 24/11/2016 até a concessão administrativa da aposentadoria por idade (9/3/2017), tal como fixado na sentença.
- Quanto às alegações de configuração de desaposentação, razão não assiste à autarquia. A meu ver, o que de fato caracteriza a desaposentação é a concessão de uma segunda aposentadoria com aproveitamento de tempo ou períodos contributivos posteriores à anterior aposentadoria, hipótese distinta do presente caso.
- É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.
- Apelação do INSS conhecida e desprovida.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTARIOS LEGAIS.1.Alegação de cerceamento de defesa por ausência perícia judicial afastada pois, o INSS foi intimado para se manifestar sobre o interesse na produção de provas e manteve-se inerte. A própria autarquia supriu a ausência de perícia judicial quandoconverteu o benefício anteriormente concedido de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, de modo a presumir a continuidade do estado incapacitante do autor.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária,parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).3. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial.4. Verifica-se que o autor, percebeu auxílio-doença de 16/05/2008 até 20/02/2010, quando foi cessado. Em 25/03/2011 foi reimplantado administrativamente o auxílio-doença, com data de cessão em 02/10/2011. Em 03/10/2011 foi convertido em aposentadoriapor invalidez.5. Apesar do reconhecimento pelo INSS, não há nos autos elementos suficientes para se concluir que a parte autora estava incapacitada total e permanentemente desde 2008 até 03/10/2011.5. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da data da cessação (20/02/2010), por tratar-se de restabelecimento, até a data da sua reimplantação (25/03/2011),abatendo-se o que porventura tenha sido pago em duplicidade.6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF).7. Apelação do INSS provida em parte.
PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, revelando sua incapacidade para o labor habitual (passadeira), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.
II - Termo inicial do benefício de auxílio-doença mantido no dia seguinte à cessação administrativa (21.07.2015), tendo em vista que não houve recuperação da autora, até a data da perícia (09.03.2017), quando será convertido em aposentadoria por invalidez, descontados valores recebidos em razão de restabelecimento administrativo do auxílio-doença, conforme dados do CNIS.
III - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC.
IV - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício.
V - Remessa oficial parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE POR ERRO DO INSS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
1. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a incapacidade da parte autora é preexistente à filiação ao RGPS, não ostentando, portanto, qualidade de segurada, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados.
2. Tratando-se de valores recebidos por erro da autarquia previdenciária, não cabe referir-se a dever de ressarcimento, já havendo o STF e o TRF/4ª Região decidido que as prestações previdenciárias recebidas de boa-fé, dada a sua natureza alimentar, são irrepetíveis.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PELO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DA CIRURGIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. TUTELA CESSADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. O laudo médico pericial concluiu que: “a autora apresenta incapacidade parcial e permanente desde fevereiro de 2018, quando operou de hérnia de disco, ficando incapaz de pegar peso, agachar, andar longa distância, subir e descer escadas, e também incapacidade parcial e permanente desde quando foi operada pela primeira vez no ombro direito, devendo evitar esforços com o membro superior esquerdo. Mencionou ainda que possui incapacidade total temporária por 90 dias desde 28/12/2019, quando operou o ombro, sendo que após a recuperação da cirurgia, é incapaz de atuar na última atividade laboral que executou e, em resposta aos quesitos concluiu que, clinicamente, a autora pode ser reabilitada profissionalmente. ” (g.n.)3. Verifica-se pelo laudo apresentado que a autora não encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa e, portanto, indevida a aposentadoria por invalidez. No entanto, constatou a perícia que a incapacidade da autora é total e temporária por 90 dias, contados de 28/12/2019, fazendo jus ao recebimento do benefício de auxílio doença no período indicado. 4. Da consulta ao CNIS, acostada aos autos, verifica-se que a autora recebeu benefício de auxílio-doença pelas últimas vezes entre 07/01/2018 a 03/05/2018, 04/06/2018 a 29/03/2019, 06/06/2019 a 25/11/2019 e de 26/12/2019 a 31/05/2020, sendo que este último período, de 26/12/2019 a 31/05/2020, pago administrativamente pela autarquia ao autor, demonstra suprida a exigência do período de afastamento da autora das lides laborais conforme determinado no laudo técnico pericial realizado em juízo, o qual estabeleceu o afastamento da autora pelo período de 90 dias, contados de 28/12/2019, não havendo necessidade de novo pagamento do benefício ao período, vez que vedado o recebimento de benefício em duplicidade.5. Cumpre ainda salientar que a parte autora deixou de apresentar requerimento administrativo em relação ao período posterior ao afastamento por cirurgia concedido pelo INSS, não havendo pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxilio doença e/ou a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez e, portanto, não sendo facultado à autarquia a análise do requerimento feito diretamente ao judiciário, sendo vedado seu direito a realização de nova perícia para constatar a incapacidade da autora, seja total ou parcial, seja temporária ou permanente.6. Porém, em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. Porém, ainda que afastado a ausência de prévio requerimento administrativo do pedido, sem a oportunidade de apreciação e a negativa do órgão administrativo, no presente caso, a perícia não demonstra a necessidade do restabelecimento do benefício da autora ao auxílio doença, visto que delimitou um período para seu recebimento, do qual já houve pagamento pelo INSS. Assim, não é devido o restabelecimento do benefício na forma determinada na sentença, visto que a perícia determinou referido período em 90 dias, não havendo prestações a serem adimplidas pela autarquia previdenciária e considerou os demais períodos como incapacidade parcial e permanente.7. Impõe-se, por isso, a reforma da sentença, com o improvimento do pedido e a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou o pagamento do benefício em questão, visto que as parcelas devidas já foram adimplidas, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.8. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.10. Impõe, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos da parte autora, vez que já adimplidos pela autarquia o período constatado pela perícia, cessando os efeitos da tutela concedida na sentença.11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Apelação da parte autora prejudicada.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO PARA APOSENTADORIA HÍBRIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TUTELA CESSADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora alega que começou o trabalho rural em regime de economia familiar aos 10 anos de idade, auxiliando os pais que eram lavradores e plantavam alimentos para a subsistência na pequena propriedade da família. Que permaneceu nestas condições até os 18 anos, quando se mudo para São Paulo e passou a exercer atividade urbana, o que fez até o ano de 1991, mas permaneceu na cidade de São Paulo como desempregado até 1997, enquanto a esposa trabalhava como doméstica. Que em 1998 se mudou para a cidade de Eldorado/SP e conseguiu comprar uma pequena propriedade rural, quando voltou a se dedicar ao labor rural em regime de economia familiar. Que entre 2006 e 2007 recolheu contribuição como facultativo, enquanto se dedicava exclusivamente ao trabalho rural, fazendo o plantio de alimentos para a subsistência e venda da quantia excedente.
3. Para comprovar o alegado acostou aos autos Instrumento Particular de Compra e Venda de um pequeno terreno, com área de 1,412,72 m² em julho de 2009; nota de especificação de compra de insumos pelo autor no ano de 2014; contrato de compra de terreno no ano de 2016, com área de 800 m²; certidão de seu casamento, no ano de 1984, constando sua qualificação como auxiliar de produção e cópia de sua CTPS constando contratos de trabalho de natureza urbana no período compreendido entre os anos de 1977 a 1991 tendo vertido contribuições como facultativo no período de junho de 2006 a agosto de 2007.
4. As provas apresentadas demonstram que o autor exerceu, efetivamente, atividade urbana até o ano de 1991, a controversa se dá em relação ao ano de 1991 e 2009, data em que não há prova do labor rural do autor, ainda que as testemunhas tenham afirmado que conhecem o autor há mais de 15 anos, bem como asseveram que ela sempre exerceu atividade rural para sua subsistência, com o auxílio de sua esposa e, que atualmente ainda exerce atividade agrícola.
5. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário ". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.
6. Ocorre que no contrato de compra e venda, realizado pelo autor no ano de 2009 ele se declarou como sendo “comerciante”, o que desfaz o alegado labor rural e a qualidade de segurado especial. Ademais, consta do CNIS que o marido da autora verteu recolhimentos à autarquia previdenciária no período de 06/2006 a 08/2007. Assim, diante da prova apresentado no período anterior ao ano de 2009, não restou demonstrado o labor rural do autor em todo período de carência mínima necessária, assim como verifica-se que o período de atividade urbana se deu por longo período, devendo ser determinado, ao caso, o benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida, a qual dá ao autor o direito da aposentadoria por idade aos 65 anos de idade, não estando presente, neste caso, o requisito etário para a aposentadoria na forma híbrida.
7. Nesse sentido, embora o autor tenha demonstrado seu labor rural em regime de economia familiar, este se deu somente após o ano de 2009, não havendo prova do seu labor rural em período anterior e, portanto, a improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido do autor na forma requerida na inicial.
8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP).
9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.
10. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
11. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
12. Apelação do INSS parcialmente provida.
13. Processo extinto sem julgamento do mérito.
14. Tutela cessada.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL RECEBIMENTO ANTERIOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art.39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária,no caso do auxílio-doença.2. Na hipótese, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, fixando a DII em 2016.3. A parte autora juntou documentos suficientes como início de prova material: declaração de atividade rural, perante o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Penalva-Ma, nos períodos de 21/04/1996 a 22/04/2018, em terras devolutas do Povoado Jacaré;ficha de cadastro demonstrativa de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penalva desde 2002, com indicação de pagamento das mensalidades do referido sindicato, de 2002 a 2018; declaração da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura,Aquicultura, Abastecimento e Turismo da Prefeitura Municipal de Penalva de que a autora desenvolveu atividades rurais, em regime de economia familiar, de 04/1996 a 04/2018, no Povoado Jacaré, constando assinatura e carimbo do Secretário deAgricultura;certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2018, indicando a ocupação da autora como trabalhadora rural e residente no Povoado Jacaré; certidão de inteiro teor do nascimento de filho, que ocorreu em 2001, constando a autora como lavradora; comprovativoderecebimento de salário-maternidade rural de 02/08/2001 a 29/11/2001; declaração de vida e residência produzida pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, em 2018, assinada pela escrivã, com o carimbo da Delegacia de Penalva, atestando que a autoraresideno Povoado de Jacaré; recibo do pagamento da mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Penalva, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018.4. A prova testemunhal mostrou-se uníssona e coerente, confirmando o exercício de labor rural para a subsistência, em terras devolutas, desde a infância, tendo a autora cessado seu labor somente após seu adoecimento. A Testemunha José Domingos informou"que a requerente é lavradora; que a requerente utilizava enxada e patacho; que já viu a requerente trabalhar; que o requerente plantava mandioca, feijão, arroz, milho, vinagreira; que a requerente plantava para consumo e vendia algumas vezes". Atestemunha Raimunda Nonata acrescentou "que conhece a requerente desde quando era criança; que a requerente trabalha desde a sua infância com os seus pais, não sabendo precisar uma data; que já viu a requerente trabalhar".5. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora.6. A DII foi fixada pelo perito em 2016. Respeitados os limites da pretensão recursal, na qual a parte autora requer o pagamento das parcelas retroativas desde a data da DER, em 18/08/2021, fixa-se a DIB na DER.7. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).8. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos dos itens 5 e 6.
